Aquisição e Perda da Posse
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo ... ARTIGO 101 ... Será ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... ARTIGO 176-A ... O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam ... órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou ... a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de ... empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel a que se refere este ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: ... I - em relação aos quais ... passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que ... como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens; ... XII - autorizar ... ão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis ... Parágrafo ... ARTIGO 139 ... Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter ... ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou(AC ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... criação e até que um militar nele tome posse, ou desde o momento em que o militar exonerado, ... das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos ... III - demissão; ... IV - perda de posto e patente; ... V - licenciamento; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere ... , será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito ... caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 48 ... Em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do ... O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou ... V - resolver sobre a aquisição e alienação de bens; ... VI - autorizar a ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Crédito para Aquisição de Material de Construção; e ... III - Crédito ... ários que adquirirem, por sucessão, a posse do imóvel não poderão fracioná-lo ... § 12 ... do parcelamento resultará na perda dos benefícios, retornando o valor do débito à ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... propostas, bem como o custo de sua aquisição ... Parágrafo único. O prazo de duração ... , em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do ... ário da PETROBRÁS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre ... de economia mista, de modo a implicar perda de independência; ... VI - não ser funcionário ... de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento: ... em envelope lacrado e ficará na posse de representante da entidade responsável pela ... de pagamento, logo após a aquisição dos ingressos ... § 4º Não será ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ós a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... ões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo ... I - a opção de aquisição de lote urbano incidente na área do Título ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial ... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... ós a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... II - terá ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos ... IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito ... árias a quaisquer interessados na aquisição" ou aos sucessores da propriedade; ... #Inclu\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá ... IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do istro; e ... V - perda da nacionalidade constante do registro ... § ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ção fundiária, a produção, a aquisição, a requalificação e a melhoria de moradias ou ... custos de alocação, de remuneração e de perda de capital ... § 2º A contrapartida do ... , nem a qualquer outra indenização, e a posse do imóvel será revertida à União ... § 8º ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... IV - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família; ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... V - bom procedimento; ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de comprovar o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual ... valores será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, sendo esse ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular ... § 2o As condições ... § 12. Implica perda da proteção conferida por esta Lei: ... I - a ... I, será observada, nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ... ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... pela Lei n 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de ... ância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1 e ...
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Do Direito das coisas - Da posse
Da posse e sua classificação - Da aquisição da posse - Dos efeitos da posse - Da perda da posse
... Art. 1.196 ... Sobre aquisição da posse, veja arts. 1.204 e seguintes; sobre efeitos da posse, veja arts. 1.210 e seguintes; sobre perda da posse, veja arts. 1.223 e 1.224 ... Enunciado 236 do CEJ: ...