Aquisição e perda de direitos
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a 1 (um) ano, contado a partir da aquisição ... § 4º Os bens beneficiados pela ... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ... I - considera-se perda a diminuição do peso ou a depreciação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser ... IV - o interessado que optar pela aquisição da área por ele ocupada poderá desmembrar parte ... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens; ... XII - autorizar ... ARTIGO 139 ... Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o ... com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... unidade imobiliária, compreendendo a aquisição" financiada ou subsidiada de material de construç\xC3" ... custos de alocação, de remuneração e de perda de capital e as despesas de contratação, de ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ório nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV ... - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou ... VIII - Pela perda do imóvel rural; ... IX - Pela desapropriação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: ... I - em relação aos quais ... Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior ... ARTIGO 18 ... como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... , a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo ... ARTIGO 101 ... Será ... ARTIGO 176-A ... O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ... propostas, bem como o custo de sua aquisição ... Parágrafo único. O prazo de duração ... , em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... qualquer processo administrativo para aquisição" ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... 5º poderão constituir provisão para perda" de estoques, calculada no último dia de cada per\xC3" ... e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ser ... aquisição" de livros ... ARTIGO 17 ... A inserç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... ção, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que ... VI - multa; ... VII - perda do mando do campo; ... VIII - perda de ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... III - do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de ... da exploração de áreas objeto de direitos minerários que possibilitem a lavra, na ... do § 2o deste artigo para compensar a perda de arrecadação da CFEM por Municípios ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento ... à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala ... VII - ampla ... IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; ... X - pela Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ... ARTIGO 48 ... Em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do ... V - resolver sobre a aquisição e alienação de bens; ... VI - autorizar a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... , será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos ... III - demissão; ... IV - perda de posto e patente; ... V - licenciamento; ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... pessoa jurídica vendedora quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária ... nos §§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que ... ARTIGO 24 ... Os direitos estabelecidos neste Capítulo são assegurados: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... II - exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente; ... III - transferência para ... -Sargento, faz jus a um auxílio para aquisição de uniformes, no valor de três vezes o soldo do ... remunerada, faz jus aos seguintes direitos: ... I - ao valor de uma remuneração do último ...