Aquisição e perda de direitos
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... d) o custo da deterioração ou perda de materiais adquiridos ou serviços executados; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14-71.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. TERMO INICIAL. -Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência com os efeitos do decurso do tempo sobre as relações...
... TERMO INICIAL. "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a ... ções jurídicas, gerando direito de aquisição sucessiva. Inobservados direitos trabalhistas, na ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... d) o custo da deterioração ou perda de materiais adquiridos ou serviços executados; ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ... IV - o custo da deterioração ou perda das parcelas executadas; ... V - as despesas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... a qualquer de seus integrantes, sob pena de perda do cargo, o exerccio de atividades em outras ... acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 14. Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa ... por solicitação própria ou em caso de perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ão de AGAMENON também à suspensão dos direitos políticos ... Apenas o MPF apresentou ... modalidade Tomada de Preços para a aquisição dos medicamentos , conforme dispõe o art. 23, ... ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, ... -
Lição 4 - Aquisição e perda da posse
... Anote-se: apesar de haver controvérsias, é nosso entendimento que pode recair penhora sobre direitos possessórios, especialmente de imóveis, quando tratar-se de compromitente comprador que, por qualquer que seja a razão, não promoveu ainda a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o ... , será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347, ... - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido ... ção e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para ... ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como embalagens promocionais, embalagens de fantasia ou ... III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e ... IV - a pedido do aprendiz ... Parágrafo único. Nas ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... III - ... óvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma ... a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que o notificado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado nos termos desta lei ... tiver condições financeiras para a aquisição do imóvel que ocupa poderá solicitar ao órgão ... dias de retenção do imóvel, após a perda do direito à ocupação; ... II - aderir à ...
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Elementos de direito imobiliário alemão
O presente artigo realiza um estudo panorâmico do direito imobiliário alemão. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque os princípios do registro, da separação e da abstração, este último uma...
... Analisa os modos de aquisição e de perda da propriedade imóvel, com ênfase no ... alemão ao adquirente de boa-fé e aos direitos reais de garantia. Por fim, o estudo panorâmico ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ções científicas e as despesas com aquisição ou assinatura de livros, revistas e jornais ... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, ... referidas no item I quando dêle resultar a perda do sinal, depósito em garantia, ou importância ...
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Da improbidade e suas congêneres
... por enriquecimento ilícito – sequestro e perda de bens (CF, art. 141, § 31): ... “( ... ) ... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... ção à Fazenda Pública dos bens de aquisição ilegítima, ressalvado o direito de terceiros de ...
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Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... da personalidade, o Brasil admite a aquisição de outra nacionalidade pelo brasileiro ... (d) A ... Como regra geral, a Constituição prevê a perda de nacionalidade do brasileiro nato em razão da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - quando houver dano ou avaria, perda ou extravio ... § 1º - A restituição de ... º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na ... á ser substituída pelo direito de aquisição, em idênticas condições, de veículo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... , Ttulo s ou valores mobilirios, direitos sobre veculos automveis, embarcaes ou aeronaves e ... ou falta grave disciplinar, passvel de perda do mandato, demisso do cargo, exonerao do emprego ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e ... nos §§ 3º, 4º, 8º e 9º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com ... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte,em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... , passou a ser possível a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... sobre a prova, visam a assegurar direitos do ofendido, lesado pelo crime, destinando-se as ... 7.Quanto à data de suposta aquisição do bem, esta nada prova. Como visto, os fatos ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... b) aquisição de acervos de emprêsas ou de cotas, ações, tulos ou direitos; ... c) coalizão, incorporação, fusão, ... § 5º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato, o membro que fôz nomeado em ...
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Regras de conexão
... · não inclui os direitos da personalidade, direito à vida, ao corpo, ... c) Dispor sobre a aquisição e perda de direitos reais; ... d) Usucapião; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008013320194058311), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800801-33.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: L. D. S. S. M. ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio REPRESENTANTE(PAIS): CAROLINA LOURDES RODRIGUES DE SOUZA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL...
... Secretarias Estaduais de Saúde sua aquisição, armazenamento e dispensação ao paciente ... No ... a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos" ... -
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... de incentivo à produção e à aquisição" de novas unidades habitacionais, à requalificaç\xC3" ... e de custos de alocação, remuneração e perda de capital ... § 1º A subvenção de que trata ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ...