Aquisição e perda de direitos
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... I - propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados; ... II - ... Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um ... e) operação em regime de perda ... ARTIGO 7 ... As Associações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído ... 15; ... V - as condições de perda da qualidade de beneficiário; ... íodos de carência e dos prazos de aquisição dos benefícios previstos nos arts. 30 e 31 desta ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido ... ção e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para ... ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente ... á ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Art. 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda ... ão com base no custo de aquisição dos direitos minerais, será creditada à conta especial de ... perda da isenção e obrigação de recolher, com ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
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Acórdão nº 2016/0204843-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EX-PREFEITO DE MAURILÂNDIA. PERDA" DA FUNÇÃO PÚBLICA. ... 1. Trata-se \xC2" ... objeto era a aquisição" de unidade móvel de saúde e \xC2" ... do dano; b) suspensão dos direitos políticos pelo período de 8 anos; c) ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ... documentos serão arquivados, para aquisição de personalidade jurídica, na Junta Comercial ... ão que acarrete o desvio, deterioração ou perda dos produtos ... § 2.Observado o disposto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ... ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas ... investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; ... As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ...
- Versão original LEI 818 de 18/09/1949 - LEI ORDINÁRIA. REGULA A AQUISIÇÃO, A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLITICOS.
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ção da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas ... III – captação de recursos para aquisição, pelo sócio ou acionista, de participações ... de um investimento com menor risco de perda, em particular os investimentos efetuados em ...
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Acórdão nº 2013/0165817-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CASO RESSALVADO PELO ART. 12, § 4º, INCISO II, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por brasileira naturalizada, contra ato do Ministro da Justiça que, em procedimento...
... PERDA" DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CASO RESSALVADO\xC2" ... para aqueles casos em que a aquisição ... ra o exercício de direitos" civis, desde a redação ... dada pela EC\xC2" ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... (CEI), preservando-se todos os direitos e deveres derivados de ações e eventos ... II - privadamente, após a sua aquisição nos leilões especiais ... § 3o No caso ... da data de recebimento do CEI, sob pena de perda do direito àquelas faculdades ... ARTIGO ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ... , desde que demonstrada a vantagem da aquisição pelo Poder Público para a execução do projeto ... prazo estabelecido no § 7º implicará a perda" ou a restituição do benefício concedido ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da proteo aos direitos de autor e do registro ... ARTIGO 2 ... de ato delituoso, resultar sonegao fiscal, perda de arrecadao tributria ou prtica de quaisquer dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ressalvado o disposto ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... bem como sua utilização indevida, implica perda do direito ao incentivo ainda não utilizado e a ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol ... e centros de treinamento, bem como a aquisição de terceiros dos direitos que envolvam a ... seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento: ... I - a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... , desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando: ... I – o objeto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... d) o custo da deterioração ou da perda de materiais adquiridos ou serviços executados; ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo ... aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ... áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... CAPTULO II Dos direitos e vantagens ... ARTIGO 6 ... A nomeao ... 17 desta Lei no poder acarretar a perda de frias eventualmente acumuladas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legislação para ampliar as restrições e os requisitos para aquisição de armas de fogo por particulares e empresas de segurança privada ... Estabelecer que a perda de direitos· ou a redução de acesso a qualquer direito ocorrerá apenas ...