Aquisição e perda de direitos
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos ... III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor ... árias a quaisquer interessados na aquisição" ou aos sucessores da propriedade; ... #Inclu\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Crédito para Aquisição de Material de Construção; e ... III - Crédito ... áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ... do parcelamento resultará na perda dos benefícios, retornando o valor do débito à ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ... produtiva do turismo, excetuada a aquisição de cotas dos fundos de investimento referidos no ... III a V do caputdeste artigo acarretarão a perda, no todo, ou em parte, dos benefícios, recursos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... ção dêstes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço ... III - a venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... b) perda dos bens prometidos como prêmios; e ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento: ... , nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de ... de pagamento, logo após a aquisição dos ingressos ... § 4º Não será ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... orientação permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV - informar, ... de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, ... , inclusive no caso de oferta ou de aquisição de produto ou serviço por meio de provedor de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... Parágrafo único. A aquisição" do vale-transporte será feita antecipadamente e \xC3" ... do disposto no caput ensejará a perda do direito à prorrogação de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... d) o custo da deterioração ou perda de materiais adquiridos ou serviços executados; ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... d) o custo da deterioração ou perda de materiais adquiridos ou serviços executados; ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e ... o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em ... financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... § 12. Implica perda da proteção conferida por esta Lei: ... I - a ... I, será observada, nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído ... 15; ... V - as condições de perda da qualidade de beneficiário; ... íodos de carência e dos prazos de aquisição dos benefícios previstos nos arts. 30 e 31 desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou ... a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como embalagens promocionais, embalagens de fantasia ou ... III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e ... IV - a pedido do aprendiz ... Parágrafo único. Nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ós a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... I - a opção de aquisição de lote urbano incidente na área do Título ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial ... ós a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... II - terá ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: ... I - nas locações com ... de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, ... na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação ... Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... II – perda das características que possibilitaram a ... da cultivar ou pelo titular dos direitos de proteção da cultivar, de acordo com o ... ção a documentação original de aquisição da semente ou da muda, de acordo com o disposto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... I - propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados; ... II - ... Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um ... e) operação em regime de perda ... ARTIGO 7 ... As Associações de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... III - ... óvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma ... a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que o notificado ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – proteção e respeito aos direitos dos usuários; ... II – preservação do meio ... Art. 31. Quando houver perda das condições indispensáveis à continuidade ... “Art. 176-A. O registro de aquisição originária ou de desapropriação amigável ou ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia