Aquisição e perda de direitos
-
Práticas Antissindicais
... represálias em virtude do exercício de direitos sindicais; praticadas contra o sindicato como ... solução prioritária a reintegração sem perda do salário dos dirigentes sindicais e ... , estabelecido nos estatutos, para a aquisição e perda da condição de filiado” (880) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... , dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente ... II - a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados ... ção, obtenção e manutenção de direitos de propriedade industrial no exterior ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... de honra está imbricada à de vergonha ou perda da reputação, sendo os dois conceitos tratados ... , como ainda a qualquer outro bem cuja aquisição não é fácil, seja em geral, seja num tempo ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105308020184058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810530-80.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS LEVI DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro ementa: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. Icatibanto (
... , sem limitação, possibilitando a aquisição do medicamento a um preço mais justo; j) o ... situação, a concretização de direitos" sociais mostra-se indispensável para a realizaç\xC3" ... úmulo de líquido no interior do abdômen e perda excessiva de fluídos do plasma". Que "as crises ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... , ficará sub-rogado em todos os direitos do cedente, podendo, inclusive, cobrar os juros e ... que deve ser feito o registro para a aquisição ou transferência de direitos ... Art. 12. O ... ção ou o reforço da garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006738320134058205), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0000673-83.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCI
... solidária para todos os demandados; b) a perda da função pública eventualmente exercida pelos demandados; c) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a ser ... recuperação de trator, por meio da aquisição de peças; 3) a licitação foi realizada na ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... IV – os direitos e os deveres da administradora ferroviária e dos ... , mediante ato de cassação, quando houver perda das condições indispensáveis à continuidade ... poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos ...
-
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... , forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... de não haver prazo para o seu exercício (não há que se falar em perda de tais direitos pelo não uso). São, por fim, indisponíveis , uma vez ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; ... c) da venda ... d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em ...
-
IRPJ e CSSL: depreciação acelerada incentivada da lavoura canavieira
IRPJ e CSSL: depreciação acelerada incentivada da lavoura canavieira
... integralmente no próprio ano da aquisição”[1] ... Trata-se de um incentivo fiscal, na ... perda do valor do ativo pode ser reconhecida de três ... corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004430720194058105), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800443-07.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: M. I. M. L. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): JOENIA CRISTINA LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... e patrimonial teoria contratual, reconhece-se ao mesmo tempo a perda da liberdade do trabalhador por meio da incorporação à empresa, tida ... Código de Napoleão, em 1804, que, do nascimento à morte, da aquisição de bens à herança, intentava regulamentar todas as relações sociais ...
-
A teoria do desvio produtivo do consumidor: uma perspectiva doutrinária e jurisprudencial no Brasil atual
O presente trabalho objetiva o estudo da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, com base na obra de Marcos Dessaune, em cotejo com os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pelas Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões
... e serviços que violemǡ em teseǡ direitos" do consumidorǡ são apreciadas pelo Poder Judici\xC3" ... consumo se caracteriza pelo desejo de aquisição de bens Dzsupérƪuosdzǡ excedentes e de luxo ... através da prescrição aquisitiva ou a perda de uma faculdade processual através do decurso ... -
DECRETO Nº 70391, DE 12 DE ABRIL DE 1972. Promulga a Convenção Sobre Igualdade de Direitos e Deveres Entre Brasileiros e Portugueses.
... direitos e deveres, na forma do artigo anterior não implicará em perda das respectivas nacionalidades ... Art. 3º Os portugueses e ... obrigam-se a comunicar reciprocamente, por via diplomatica, a aquisição e perda da igualdade de direitos e deveres regulada na presente ...
-
Direitos individuais e coletivos
... à condição suspensiva do nascimento com vida, isto é, à aquisição da personalidade civil. Além disso, essa teoria fundamenta-se no ... disso, o duplo grau de jurisdição funda-se, sobretudo, no luto da perda , sobre o qual se assenta a parte sucumbente, tendo o direito de obter uma ...
-
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. CONTRATAÇÃO DIRETA.MEDICAMENTOS. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DOENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. DOLO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕESDE VÍCIOS NO ACÓRDÃO....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004572720204058502), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800457-27.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RAZÕES
... ESTADO DE SERGIPE das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos ... à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ... ausência de interesse processual por perda superveniente de objeto, visto que não há ... -
Acórdão Nº 0039070-31.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AQUISIÇÃO DE LOTE URBANO. CESSÃO DE DIREITOS ... , não se mostra cabível a tese de perda superveniente do objeto, já que a obrigação de ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ... ou por meio eletrônico ... pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado, ... ção à rejeição das preliminares, à perda do objeto, como apontado por ... ambos os ...
-
Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... f) em contas para aquisição de músicas, filmes e livros digitais ( iTunes, ... Para evitar esse risco da perda de intimidade e da posse do eu, há que se ...
-
Acórdão nº 1.0627.12.000834-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE NINHEIRAPRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSOS NÃO CONHECIDOS1. É intempestiva a apelação interposta além do prazo estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, contado em dobro por força do art. 229, caput, do mesmo código. 2. Segundo e terceiros recursos não conhecidos.MÉRITO -...
... Sentenciante deixou de aplicar as penas de perda da funo pblica e de suspenso dos direitos ... -
Acórdão nº 1.0627.12.000834-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE NINHEIRAPRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSOS NÃO CONHECIDOS1. É intempestiva a apelação interposta além do prazo estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, contado em dobro por força do art. 229, caput, do mesmo código. 2. Segundo e terceiros recursos não conhecidos.MÉRITO -...
... Sentenciante deixou de aplicar as penas de perda da funo pblica e de suspenso dos direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014209320194058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801420-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: REJANE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ementa: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento TRASTUZUMABE...
... , o estado de Pernambuco pela eventual aquisição dos medicamentos, mantendo, nos demais pontos, a ... situação, a concretização de direitos" sociais mostra-se indispensável para a realizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000404420094058001), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0000040-44.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RONILDO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Ivo Marcelo Spinola Da Rosa APELADO: MANOEL SERTORIO QUEIROZ FERRO ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Maryny Dyellen Barbosa Alves ADVOGADO: Eduardo Henrique Tenório Wanderley ADVOGADO: Marcos...
... São Sebastião-AL, cujo objeto era a aquisição de veículos adaptados para atendimento médico e ... No que diz respeito à sanção de perda da função pública eventualmente ocupada, o ... direitos políticos, fixada em cinco anos, e a proibição ... -
Da aquisição e perda da posse
... Já vimos no decorrer de nossos estudos que a posse não é apenas um direito. A posse, em si, é um fato capaz de gerar direitos ... Pois bem. Para que possamos falar em aquisição e perda da posse, é imprescindível que tenhamos consciência desta natureza jurídica da ...