Aquisição e perda de direitos
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função ... , em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente ...
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , deverão corresponder, no mínimo, ao valor nominal total da perda máxima possível decorrente dos riscos de seguros e resseguros aceitos, ... É considerada operação de securitização a aquisição" de direitos creditórios para lastrear a emissão de Certificados de Receb\xC3" ...
-
Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
... PROMOVER A PAZ SOCIAL E A PROTEÇÃO DE DIREITOS. CONFIGURADA, EM PRINCÍPIO, AFETAÇÃO DA ... óprio dessa modalidade jurisprudencial de perda e aquisição da propriedade, que, no caso, por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... aderiram ao Fundo Garantia-Safra e tiveram perda de safra em razão de estiagem, nos termos do ... II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de ... III - vedação à aquisição de cotas pelo originador ou cedente ou por partes ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... devem notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em ... inadequadas de temperatura, caso constatada perda" de suas características originais de conservaç\xC3" ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório ... Art ...
-
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... operações não cadastradas no CADMUT, a perda da prioridade quanto à responsabilização do ... do preço de alienação de bens e direitos efetuada no âmbito do Programa Nacional de ... 6º, como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, observado o ...
-
Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... § 2º O valor da perda dedutível para as operações de que trata o ... de operações de desconto de direitos creditórios, inclusive recebíveis comerciais ... e operações formalizadas como aquisição de recebíveis comerciais de pessoa não ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... d) o custo da deterioração ou da perda de materiais adquiridos ou serviços executados; ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ARTIGO 5 ... Entre os direitos do credor pignoratcio especificados no escritura ... a que estiver sujeito o causador da perda ou deteriorao dos bens ou animais empenhados, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura ... 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto ... IV - perda ou suspensão de participação em linhas de ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... II – perda das características que possibilitaram a ... da cultivar ou pelo titular dos direitos de proteção da cultivar, de acordo com o ... ção a documentação original de aquisição da semente ou da muda, de acordo com o disposto ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de dez dias, informem interesse na aquisição dos bens objeto da venda judicial ou leilão ... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ... II - perda ou restrição de incentivos e benefícios ...
-
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... FGTS e subvencionar a produção, a aquisição, a requalificação, a recuperação e a melhoria ... custos de alocação, de remuneração e de perda de capital, e as despesas de contratação, de ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ...
-
Acórdão Nº 5009372-76.2021.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DO AUTOR - TESE FUNDADA NA PERDA DE TEMPO ÚTIL - CONTRATO PARTICULAR DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - INEXECUÇÃO PARCIAL - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - FATOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... ORIGEM - RECURSO DO AUTOR - TESE FUNDADA NA PERDA DE TEMPO TIL - CONTRATO PARTICULAR DE AQUISIODE ... - INEXECUO PARCIAL - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO DEMONSTRADOS - FATOS QUE NO ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 404791 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... da demanda, ainda não apreciado (aquisição e perda do domínio do imóvel); e b) no que se ... caso, concluam que não se esvaziaram os direitos inerentes à propriedade, o prazo prescricional ...
-
Acordao N° 1429242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Posse. Reintegração. Relação de trabalho. Caseiro. Simulação. Mera detenção ou tolerância. Aluguéis. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Nos termos dos artigos 560 e 561, do código de processo civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo provar sua posse, o esbulho praticado pelos réus, a data do...
... pelos réus, a data do esbulho e a perda da ... posse. O autor comprovou a aquisição dos direitos possessórios e a contratação do primeiro réu ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... á as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... aquisição" ou importação a preço fixo, em conta de aplica\xC3" ... qualquer hipótese, não será dedutível a perda apurada na alienação das cotas dos Funcines ... aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, ...
-
Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade ... sob a modalidade de convite para a aquisição de um trator agrícola, um arado, uma grade ... incólume a condenação no que pertine à perda da função pública, à suspensão dos direitos ...
-
Acórdão nº 2007/0215470-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL. MESMA LOCALIDADE ... o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, ... como penalidade a seu descumprimento a perda da cobertura pelo FCVS ... 5. Recurso especial ...
-
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ... I ... os prejuízos que este terá em razão da perda do emprego. (Minharro, Erotilde, in "Plano de ... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
-
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ... I ... os prejuízos que este terá em razão da perda do emprego. (Minharro, Erotilde, in "Plano de ... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...