Aquisição e perda de direitos
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... DENOTAM A PERDA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO ... DESDE A ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... Fernando Bittar na aquisição do sítio de Atibaia, inclusive minutando as ...
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Da aquisição e perda da posse
... Já vimos no decorrer de nossos estudos que a posse não é apenas um direito. A posse, em si, é um fato capaz de gerar direitos ... Pois bem. Para que possamos falar em aquisição e perda da posse, é imprescindível que tenhamos consciência desta natureza jurídica da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... ), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 46.538,92 (quarenta e ... b.4) perda da(s) função(ões) pública(s) que estiver(em) ... ês reais e sessenta centavos), para aquisição" de medicamentos e de materiais Odontológicos e M\xC3" ... -
Depreciação Acelerada na Agroindústria - Questões Controvertidas
... curso do próprio ano-calendário de aquisição, de bens do ativo permanente imobilizado, exceto ... para fazer constar o montante exato dessa perda. 5 ” A depreciação representa, portanto, a ... – conteúdo que preenchem com o rol dos direitos e garantias individuais da Constituição (sem ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, Antigüidade ou benefícios ... cônjuges em matéria de propriedade, aquisição, gestão, administração, gozo e disposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020318320134058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0802031-83.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINE DE FATIMA PEREIRA ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos e outros ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... públicos demandados; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; perda ... ilegal das licitações para a aquisição de combustível, com a realização de dois ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... órios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo ... aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ... áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ... ou por meio eletrônico ... ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de ... interesse de agir do autor, ... 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual ... do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... § 4º - A perda da audição, em qualquer grau, somente ... á ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de ...
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Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... 818/1949 28 , denominada Lei da Nacionalidade, que tratou da aquisição da nacionalidade e dos direitos políticos. Posteriormente, durante o ... autoridades competentes, da condição de refugiado; determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado; orientar e coordenar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004195620124058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000419-56.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NERIVANIA INACIO DE QUEIROZ MAGALHAES e outros ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva Remigio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
... de dispensa ilegal de licitação na aquisição de medicamentos e supostas irregularidades no ... importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... competente, concede provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja ... § 7º A perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006107320184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800610-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. L. F. B. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO CHARLES DA SILVA BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento SPINRAZA ... Magistrado a quo, não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir da parte ... situação, a concretização de direitos" sociais mostra-se indispensável para a realizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00143051120104058100), 24-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PRATICADAS POR EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEU CUNHADO. VENDA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A TERCEIRO EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARQUET....
... ª Vara da SJCE, acrescida a decretação de perda do emprego público de Luiz Olavo de Souza ... imediata da quantia financiada para a aquisição do bem ... IV - Houve violação a vários ... direitos políticos dos condenados e da perda do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583070-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO POSSE. PENHORA. DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A penhora de direitos de aquisição decorrentes do contrato de promessa de compra e venda não se confunde com a penhora do próprio imóvel. Inexistindo esbulho e perda da posse, não há que fala em reintegração na posse.
... no houve penhora do imvel, mas sim, dos direitos de aquisio do contrato de compra e venda do ... esbulho praticado pela agravada e nem mesmo perda da posse pela agravante tem-se que agiu o MM ... -
A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... produziu sequelas trágicas para a aquisição de direitos civis e políticos por diversas ... ça corretiva será o intermediário entre a perda e o ganho, voltada para o fato, não para os ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as ... ção imediata da mesma licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que ... III – financiamento para aquisição de imóvel destinado a residência: ... IV – ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... valores públicos e daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em ... orientar normativamente as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a produtos e ... a proventos de inatividade e demais direitos a que se refere o inciso II do caput do art. 118 ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... 3. A aquisição da Propriedade pela via da Legitimação da ... , autor dos livros Negócio Fiduciário, Direitos Reais, Da Incorporação Imobiliária, Trust: ... também, não tenha interesse em se opor à perda da propriedade e sua atribuição ao possuidor ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... as obrigações decorrentes, bem como os direitos" que serão assegurados aos voluntários ... \xC2" ... 3) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação; ... da prestação do serviço Militar, com a perda de direitos políticos, nos têrmos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000126120144058402), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000012-61.2014.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Ricardo Cesar Medeiros Pinheiro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Sinval Salomão Alves De Medeiros ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: KARYDJA SOARES
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Introdução a responsabilidade civil
... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO. DANO MATERIAL ... patrimônio do lesado) e lucros cessantes (perda de um ganho efetivamente e razoavelmente ...
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Registro de imóveis
... Castellos, Terras, Jurisdição, Rendas, Direitos, Requengos, Tenças, Padroados de Igrejas, ou ... aquisição da proprie-dade imóvel ... Posteriormente, ... , tanto que, ocorrendo a suspensão ou a perda da delegação, esta fé pública retorna ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020846420134058000), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0802084-64.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO JOSE PEREIRA FILHO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos APELANTE: GERSON VICENTE NETO ADVOGADO: Alessandro Melo Montenegro APELANTE: GERSON VICENTE JUNIOR ADVOGADO: Alessandro Melo Montenegro APELANTE:...
... o objeto licitado consistente na aquisição de gêneros alimentícios, de modo que promoveram ... quatro reais e oitenta e oito centavos); b) perda da função pública e suspensão dos direitos ... -
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... ) encontrar-se no gozo e exerccio de seus direitos civis; c) estar em dia com as ... de identificao original, por motivo de perda, roubo ou furto, o candidato dever: ...