Aquisição e perda de direitos
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Acórdão nº 1.0140.12.001494-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. OBSCURIDADE. SENTENÇA CASSADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA FÉ. FRAUDE DESCARTADA. - Deve ser cassada a sentença de extinção de embargos de terceiro, fundada...
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Acórdão nº 1.0140.12.001494-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. OBSCURIDADE. SENTENÇA CASSADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA FÉ. FRAUDE DESCARTADA. - Deve ser cassada a sentença de extinção de embargos de terceiro, fundada...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição ... Leis nº 818, de 1949, que regulava a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a ... -
Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... como no cálculo de mais valias na aquisição de participações societárias (ágio/deságio) ... , para efeito de deter-minação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, ... uma conta especial e está referido a direitos que tenham por objeto bens incorpóreos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00177095220104058300), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0017709-52.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ELOISA BASTOS VIEIRA e outro ADVOGADO: João Vaz De Aguiar Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... pretensão autoral quanto à aquisição prescritiva por usucapião extraordinário de ... que o imóvel ocupado pelo IBDF e os direitos correspondentes sobre ele foram transferidos ao ... ância ou permissão o que não induzem a perda da posse, de modo que a simples detenção ou uso ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... o valor de alienação de um bem ou direito e seu custo de aquisição" ... Serão consideradas, para fins de imposição do imposto, as opera\xC3" ... Nessa hipótese, é possível que o contribuinte apresente perda do investimento em moeda estrangeira, mas por ser o valor do câmbio na ...
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Capítulo 1 - Regulamentação das ações coletivas no Brasil
... , 1 a primeira forma de tutela dos direitos da coletividade remete ao direito romano pelas ... § 1º da Lei 818/1949 (relacionada à aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade e perda ...
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Improbidade administrativa
... Dos prazos prescricionais ... Perda do cargo e suspensão dos direitos políticos só ... ) não configura ato de improbidade a aquisição, para si, no exercício de mandato, cargo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... ÂNGELO FONSECA PIRES: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, a ser ... É SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA: a perda da função pública eventualmente exercida; ... nos procedimentos licitatórios, para aquisição de merenda escolar ... No que concerne à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005486620094058202), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0000548-66.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : MANOEL ANGELO DE ALMEIDA NETO e outro ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIME DE CONTRABANDO (CP
... aberto (substituída por restritiva de direitos) ... A defesa do acusado Lucivaldo Luciano Luiz ... In casu, verifica-se a perda de objeto quanto à preliminar suscitada pelo ... cigarros contrabandeados e fazia a aquisição de diversos fornecedores (dentre eles o primeiro ... -
Acórdão nº 1.0003.14.003170-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - DESVIO DE MATERIAL ESCOLAR - INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 10, X DA LEI Nº 8.429/92 - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO - VALOR EXCESSIVO - ABATIMENTO DE VALORES.- Verificada a prática de ato improbo, tipificado no art.10, X da Lei 8.429/92,...
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Acórdão nº 1.0003.14.003170-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - DESVIO DE MATERIAL ESCOLAR - INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 10, X DA LEI Nº 8.429/92 - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO - VALOR EXCESSIVO - ABATIMENTO DE VALORES.- Verificada a prática de ato improbo, tipificado no art.10, X da Lei 8.429/92,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora ... tem ocorrido com ações penais quando há perda superveniente do foro por prerrogativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005925120204058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800592-51.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Antonia Andrade De Lima Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ... á ao Estado do Rio Grande do Norte a aquisição e entrega da medicação. Finalmente, saliente-se ... ausência de interesse processual por perda superveniente de objeto, visto que não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... proteção do Sistema Internacional de Direitos Humanos; ... e) a Lei de Impenhorabilidade do ... de financiamento destinado à aquisição do imóvel, nos termos do inciso II do art. 3º ... Apesar da possibilidade de perda do imóvel, foi o casal quem ofereceu o bem em ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala; ... X - instrumento ... Art. 34. Os bens e direitos a serem licitados pelo critério previsto no art ... serviços, inclusive de engenharia, e aquisição de bens, para contratações futuras; ... II - ...
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Do Alistamento Eleitoral
... temporária ou definitivamente de direitos políticos 206 ... @3 Prazo para ... pelo sistema quando envolver situação de perda e suspensão de direitos políticos, cancelada ... de pressuposto necessário para a aquisição, como a capacidade civil. Ciente da perda ou ...
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Práticas Antissindicais
... represálias em virtude do exercício de direitos sindicais; praticadas contra o sindicato como ... solução prioritária a reintegração sem perda do salário dos dirigentes sindicais e ... , estabelecido nos estatutos, para a aquisição e perda da condição de filiado” (880) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente ... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da ... á ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... f) aprovar à aquisição e alienação de imóveis; ... g) deliberar ... Art. 25. Os direitos e vantagens e o regime disciplinar dos ... não acarretará, para o requisitado, perda de vencimentos ou vantagens e o prazo de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... de honra está imbricada à de vergonha ou perda da reputação, sendo os dois conceitos tratados ... , como ainda a qualquer outro bem cuja aquisição não é fácil, seja em geral, seja num tempo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105308020184058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810530-80.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS LEVI DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro ementa: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. Icatibanto (
... , sem limitação, possibilitando a aquisição do medicamento a um preço mais justo; j) o ... situação, a concretização de direitos" sociais mostra-se indispensável para a realizaç\xC3" ... úmulo de líquido no interior do abdômen e perda excessiva de fluídos do plasma". Que "as crises ... -
Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... 818/1949 28 , denominada Lei da Nacionalidade, que tratou da aquisição da nacionalidade e dos direitos políticos. Posteriormente, durante o ... autoridades competentes, da condição de refugiado; determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado; orientar e coordenar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006738320134058205), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0000673-83.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCI
... solidária para todos os demandados; b) a perda da função pública eventualmente exercida pelos demandados; c) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a ser ... recuperação de trator, por meio da aquisição de peças; 3) a licitação foi realizada na ...