Aquisição e perda de direitos
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 40); ... IX – na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de ... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... e III, e 73, respectivamente, importará na perda do benefício e sujeitará o seu proprietário ao ...
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Acórdão nº 1.0242.13.001612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - PROVA DE QUE O AUTOR NÃO É MAIS O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. Tendo em vista que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro e da prerrogativa de intimação
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ça definitiva da residência importa na perda" do mandato, procedendo-se imediatamente à eleiç\xC3" ... livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ... VIII ? autorizar a aquisição de bens e a alienação de bens móveis; ... IX ? ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... ência da privação de direitos uma perda de auto-respeito, ou seja, uma perda da ... que cuida de batalhar pela sua aquisição. E parece uma obviedade, quase uma ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... e escolas, a contratação de pedagogos e professores e a aquisição de livros e outros materiais para assegurar de forma igualitária o ... , resultando em um ganho maior com o princípio prevalecente do que a perda que se tem com o princípio cedente ... 18.1 Críticas ao uso da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas ... § 1º Os ganhos auferidos na ... (trinta mil reais), apurado no momento da perda dos créditos." (NR) ... Art. 10. A Lei nº ... § 1º A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações e ações judiciais em que este ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre propriedades ... Parágrafo único. Quando o valor da aquisição da propriedade constante do respectivo ... mesmo por motivo justificado, importará na perda da gratificação de presença ... Art. 50. Fica ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e ... o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato, para os conselheiros que incorrerem ... ser identificados também os bens e direitos: ... I - em nome do cônjuge, desde que não ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... esporte para toda a vida consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir ... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... ção no prazo de 60 (sessenta) dias; II - perda da certificação como organização esportiva ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... Ambiente da Presidência da República, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos ... II - promover estudos com vistas à aquisição, adequação e divulgação de novas tecnologias ...
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Dos Direitos Políticos
... A privação definitiva ocorre em razão de perda de direitos políticos, sem caráter punitivo, especificamente em razão ... perda da nacionalidade brasileira por fatos supervenientes à aquisição ... @@@@2.2.2.4 Alistamento eleitoral ... Só pode ser eleito ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... social, impõe ao proprietário a perda" de um bem, substituindo-o em seu patrim\xC3" ... suas disposições, e não para a aquisição – é bom que se diga –, deste ou daquele ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... ção de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para ... 52) ... Art. 155. A perda da condição de microempresa, em decorrência do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... b) aquisição de moradia própria nos têrmos do art. 10 desta ... débito resultante da operação em aso de perda ou redução do salário percebido pelo ... à opção, terão assegurados os direitos decorrentes desta Lei ... § 1º - O valor da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 25. O ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... da transcrição do título de aquisição; ... II -- pelo credor com segunda hipoteca, em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... passagem do tempo imporia a perda do interesse público na divulgação ... da ... passivo, do conteúdo, das formas de aquisição e dos ... procedimentos para a sua realização ... -
DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... I - Cessação da autorização de permanência definitiva no Brasil; ... II - Expulsão do território nacional; ... III - Perda da nacionalidade originária ... § 1º extinguir-se-á no Brasil o gozo dos direitos políticos se o exercício deste for suspenso em Portugal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... IV - o custo da deterioração ou perda de materiais adquiridos ou serviços executados; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... para a correção dos salários em face da perda do poder aquisitivo ... 3) Procedimento ... à lei a normação relativa à aquisição e perda da condição de funcionário, ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas ... ; III - captação de recursos para aquisição, pelo sócio ou acionista, de participações ... de um investimento com menor risco de perda, em particular os investimentos efetuados em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
... Impõe-se cumulativamente, ainda, de perda da função pública para os agentes públicos ... trânsito em julgado), suspensão dos direitos" políticos por cinco anos (para todos) e proibiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012501120164058500), 31-08-2021
PJE 0801250-11.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, PACTUADO NO ÂMBITO DO SFH, VINCULADO AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação...
... do financiamento imobiliário para aquisição da casa própria, pactuado no âmbito do SFH, ... sentença, com extinção da demanda pela perda do objeto ... Instada a se manifestar, a CEF ... ção, ou mesmo de sua renúncia aos direitos sobre os quais se fundou a presente ação (id ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... maior entre os valores da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) ... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... 78 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções e abatimentos previstos ...