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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DIRETA. VERDADEIRA INTENÇÃO DEPREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NÃO OBRIGATÓRIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDAS. ERRO MATERIAL QUANTO AO FUNDAMENTO REFERIDO NA ANÁLISE PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, À LUZ DO ARTIGO 174,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 1.0098/94, pelos servidores...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CELPE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CELPE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -- PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - EXAURIMENTOS DOS EFEITOS - PRAZO NÃO DEFLAGRADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - APRECIAÇÃO DO OBJETO CONTROVERTIDO - CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A ENTIDADE...

PENSÃO POR MORTE. Filha solteira de policial militar. Anulação. Pensão concedida em 5 de janeiro de 2001. Ação ajuizada em 14 de setembro de 2012. Ocorrência da prescrição, por decurso de mais de cinco anos da instituição do benefício. Aritgo 1º do Decreto 20910/1932, aplicável por simetria. Decâdencia da possibilidade de anulação administrativa. Prazo decenal previsto pelo artigo 10, inciso I,...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS, QUANDO SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SE RESTRINGE AO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Recurso Objetivando Reforma Da Decisão que Indeferiu O Benefício Da Gratuidade de Justiça À Parte Autora. Recurso que Não Merece Prosperar. a Afirmação de Miserabilidade Jurídica Goza Apenas de Presunção Relativa, Consoante Súmula Nº 39 Tjrj. Parte Autora, que Apesar Das Várias Oportunidades, Não Juntou Documentos que Demonstrassem a Alegada...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LC 135/2014. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRDR nº 0030581- 37.2016.8.19.0000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos.

Ementa: Processual Civil. Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Agravo Dos Sócios. Desconsideração Da Personalidade Jurídica que Foi Deferida Quando Ainda Em Vigor O Cpc/73, que Não Previa a Instauração Do Incidente de Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sendo, Portanto, Desnecessária a Instauração Do Aludido Incidente. Tempus Regit Actum. Presente Matéria que Já Foi Apreciada Nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Reprimendas impostas em sentença que prescrevem em 06 anos, conforme o disposto nos artigos 109, inciso III, 114, inciso II e 115, todos do Código Penal. Lapso transcorrido entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação da sentença condenatória, inexistindo causas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PENAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DECORRENTE DA INAFIANÇABILIDADE PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. REVOGAÇÃO PELA LEI 11.464/2007. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Não há vedação constitucional expressa de interposição de...

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO SERVIDOR DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. A QUESTÃO FOI SUBMETIDA A EXAME PELA SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000). TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE OS ENQUADRAMENTOS, OU...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LC 135/2014. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRDR nº 0030581- 37.2016.8.19.0000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Trata-se de ação na qual alega a autora exercer a função remunerada de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FATOS NÃO FORAM CAPAZES DE GERAR ABALO À PERSONALIDADE DA PARTE RECORRIDA. TESE REJEITADA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DO NOME DO AUTOR POR MENSALIDADE DE UNIVERSIDADE REGULARMENTE ADIMPLIDA. DANO MORAL IN RE IPSA, ANTE O REGISTRO INDEVIDO. "É PRESUMIDO O DANO MORAL...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL RETROATIVO COM BASE EM TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. 1. A progressão funcional pretendida pelo autor, com o devido enquadramento na carreira de Guarda Municipal, na forma

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. Matéria originariamente regulamentada pela Lei Complementar Municipal n. 100/2009. Posterior edição, em 2014, da Lei Complementar Municipal n. 135/2014, que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO - ATIVIDADE DE JUIZ LEIGO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO TOCANTINENSE - PROPOSTA QUE ENCONTRA RESPALDO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES PARA OBSERVÂNCIA DE LEIS FEDERAIS E RESOLUÇÃO CNJ 174/2013 - PROPOSTA ACOLHIDA COM RESSALVA. 1 - Proposta que institui a atividade do Juiz Leigo no âmbito do Juizado Especial do Poder...

Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Guarda Municipal. Município do Rio de Janeiro. LC nº 135/2014. Pretensão direcionada a implementação de promoção automática, diante da alegada omissão no cumprimento da lei, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias. Questão enfrentada no IRDR 0030581- 37.2016.8.19.0000. Sentença de improcedência liminar do pedido que merece confirmaçã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS. ADVOGADO PARTICULAR. Os honorários advocatícios, em favor de causídico particular, só são devidos no Judiciário Trabalhista nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional nº 45/2004, disciplinada no artigo 5º, da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005, do Tribunal Superior do Trabalho. Em concreto, a condenação em...