arquivamento provisório

ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . OBRIGAÇÃO REMANESCENTE DA EXECUTADA PRINCIPAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO . A responsabilidade da tomadora dos serviços fica limitada aos ônus decorrentes do vínculo de emprego (Súmula 331 do TST), ficando afastada a responsabilidade por multas decorrentes de descumprimento de decisões judiciais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATO DO ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO SUBSEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.1. Decorrido o prazo de suspensão do processo a...

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATO DO ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO SUBSEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.1. Decorrido o prazo de suspensão do processo a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional declarou que o caso em questão trata estritamente de execução de débito previdenciário decorrente das verbas trabalhistas constantes do acordo. Assim, consoante a decisão recorrida, após a apuração do débito previdenciário, todas as tentativas para satisfação do crédito foram...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO. I - Nos termos da Lei n.º 11.101/2005 e do Provimento nº 01/2012 da CGJT, o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da recuperação judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o...

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATO DO ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO SUBSEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.1. Decorrido o prazo de suspensão do processo a...

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATO DO ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO SUBSEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.1. Decorrido o prazo de suspensão do processo a...

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATO DO ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO SUBSEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.1. Decorrido o prazo de suspensão do processo a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. O parcelamento firmado ocasiona o arquivamento administrativo do feito, sem baixa na distribuição, sendo facultada a reativação no caso de descumprimento.2. Deve ser mantida a decisão indeferitória do pedido de suspensão do feito por 180 dias, em...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do artigo 924, II, do CPC, " Extingue-se a execução quando [...] a obrigação for satisfeita ". No caso, o título executivo contempla obrigações de pagar que ainda não foram satisfeitas, não se prestando para tal desiderato a mera expedição de certidão de habilitação de crédito. Recurso provido para cassar a decisão

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. De acordo com a diretriz da Recomendação da CGJT nº 03/2018, "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [...]

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Incabível o arquivamento definitivo da demanda enquanto não houver o exaurimento da prestação jurisdicional, a qual só ocorre com o cumprimento integral da obrigação contida no título executivo. Por conseguinte, no caso dos autos é cabível apenas o arquivamento provisório. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando o caso dos autos de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil, o arquivamento provisório do feito é medida que se impõe, seguindo as diretrizes estabelecidas nos artigos 116 e 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho....

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATO DO ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO SUBSEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.1. Decorrido o prazo de suspensão do processo a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A decisão que determina a reunião das execuções e o arquivamento do processo individual fundamenta-se nos princípios da economia e celeridade processuais e na regra constitucional da razoável duração do processo, além de autorizar que seja empregado tratamento uniforme aos débitos trabalhistas, sem benefício ou

EMENTA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O deferimento da recuperação judicial não enseja a extinção da execução na Justiça do Trabalho (mas seu mero arquivamento provisório), tampouco desencadeia contagem do prazo da prescrição intercorrente. 2. Logo, não cabe registrar qualquer obrigação à exequente com base no art. 11-A da CLT. 3. Agravo de petição da exequente a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO. I - Nos termos da Lei n.º 11.101/2005 e do Provimento nº 01/2012 da CGJT, o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da recuperação judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Incontroverso nos autos que a executada está em processo de recuperação judicial e que foi expedida certidão de habilitação do crédito do exequente perante o juízo universal, passando os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos a ser de competência...

PROCESSO Nº: 0014876-90.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALBERTO HENRIQUE DLUHOSCH RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. REQUERIMENTO POR NOVAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. O arquivamento provisório da execução, em face de infrutíferas tentativas de localização de bens e valores de titularidade do executado, não é óbice para futura atuação, de ofício, pelo Magistrado, que tem o dever de impulsioná-la e envidar todos os esforços necessários à sua ultimação. De...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ERIGIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N.º 41/2018 E NA RECOMENDAÇÃO CGJT N.º 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Não obstante a previsão expressa da aplicação da prescrição intercorrente no art. 11-A, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, devem ser observados os parâmetros fixados na Instrução Normativa TST n.º 41/2018 e na...