arquivamento provisório

Acórdão Nº 0005700-36.2004.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS. Caso em que se afigura perfeitamente possível o prosseguimento da execução com a renovação das medidas executórias requeridas pelo exequente (utilização de convênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências tragam resultado útil à execução em...

... ênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências tragam ...
Acórdão Nº 0051200-33.2001.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS. Caso em que se afigura perfeitamente possível o prosseguimento da execução com a renovação das medidas executórias requeridas pelos exequentes (utilização de convênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências tragam resultado útil à...

... ênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências tragam ...
Acórdão Nº 0040900-75.2002.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS. Caso em que se afigura perfeitamente possível o prosseguimento da execução com a renovação das medidas executórias requeridas pelo exequente (utilização de convênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências tragam resultado útil à execuçã

... ênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências tragam ...
Acórdão Nº 0001200-19.2007.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS. Caso em que se afigura perfeitamente possível o prosseguimento da execução com a renovação das medidas executórias requeridas pelo exequente (utilização de convênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências tragam resultado útil à execuçã

... ênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências tragam ...
Acórdão Nº 0018000-59.2006.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS DISPONÍVEIS. Conquanto diversas diligências executórias já tenham sido realizadas no feito, é cabível o prosseguimento da execução por meio da utilização dos sistemas requeridos pela credora e disponíveis nesta Justiça Especializada, pois configuram medidas com potencial resultado positivo para o adimplemento da...

... , mormente pelo transcurso de razoável lapso temporal desde o arquivamento provisório dos autos. Agravo de petição provido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00088408320138060136), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0008840-83.2013.8.06.0136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOANA DARC LUCIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-

... a inércia da exequente por mais de 6 (seis) anos, desde o arquivamento provisório do feito em 30/1/2015, sem que tenha ocorrido qualquer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029480920138060068), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0002948-09.2013.8.06.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MARIA OCELITA R. ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação...

... ano; o) decorrido o prazo de suspensão, o Inmetro requereu o arquivamento provisório do processo em 07/08/2018; p) em 03/09/2018, foi proferida ...
Acórdão Nº 0086800-71.2008.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS. Caso em que se afigura perfeitamente possível o prosseguimento da execução com a renovação das medidas executórias requeridas pela exequente (utilização de convênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências tragam resultado útil à execuçã

... ênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências tragam ...
Acórdão nº 1.0000.19.012377-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ART. 485, III, CPC - DECISÃO TORNOU SEM EFEITO A SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RECOLUÇÃO DE MÉRITO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Embora seja desnecessária a intimação pessoal da parte que atua em causa própria, não se mostra cabível a extinção
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00211322419994058100), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0021132-24.1999.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: AGROPECUARIA ALENCAR SA ALENSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES...

... ão da execução, por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ... 13. Em 15/07/2010 fora determinado o arquivamento provisório dos autos, e, em 12/01/2017, houve despacho determinando a intimação do ...
Acórdão Nº 5001404-67.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
ementa APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afigura-se viável o reconhecimento da prescrição intercorrente quando decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que o credor tenha promovido regular tramitação à execução, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se operou a prescrição intercorrente na espécie, considerando que entre

... ção intercorrente na espécie, considerando que entre o arquivamento provisório (automático) do feito – 06/04/2016 - e a prolação da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0044500-46.1996.5.06.0311 (00445-1996-311-06-00-6)), 30-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. É inaplicável o instituto da prescrição intercorrente nos moldes regulados pela súmula n.o 114, do C. TST. Justifica-se esse entendimento em razão da possibilidade de impulsionamento da execução por qualquer interessado ou até ex officio pelo próprio juiz ou Presidente do Tribunal competente, a teor do art. 818, consolidado. Portanto, o art. 4

... ç ã o enquanto n ã o localizados bens do devedor ou o arquivamento provis ó rio do processo. VISTOS ETC. Cuida-se de Agravo de Peti ç ã ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000614719998170970), 28-01-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEF. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação manejada pela Fazenda Nacional visando à reforma da sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição...

... nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida ... , independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório ... Na hipótese dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em fev de 1999 ...
Acórdão Nº 0000984-20.2016.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RITO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO ABANDONO DO PROCESSO APÓS INTIMAÇÃO E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Na ação de execução fiscal, não sendo localizado o devedor e/ou bens passíveis de penhora, o magistrado,...

... a situação que levou à suspensão, deverá promover o arquivamento provisório ... Feito isso, e com a localização do devedor e/ou de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067018220184058100), 23-02-2021
PJE 0806701-82.2018.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, §2º, CPC 2015. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, ressalvando a possibilidade de a parte...

... a execução de título extrajudicial, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, ressalvando a ... pátria autoriza o juiz apenas a proceder arquivamento provisório dos autos, uma vez que não localizados bens penhoráveis da executada, ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... do Seguro Social a partir da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova dos ... desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00243641020004058100), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES. RESCISÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente dos créditos cobrados nas CDAs 3069805397-65 e 3

... A FAZENDA NACIONAL requer o arquivamento do feito sem baixa, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522, o que foi ... 76) ... Na hipótese, verificando-se o arquivamento provisório do feito em 20/05/2011 , o prazo prescricional se encerrou na data de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 69040-17.2007.5.03.0131) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 40, § 3º, DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA...

... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003252420058170980), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0000325-24.2005.8.17.0980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERALDO J SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMAS 566 E 567/STJ)....

... , que não há que se falar em prescrição sem o evento de arquivamento, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Destaca que a execução ... , independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório ... No caso concreto, extrai-se dos autos: 1) a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00100494120094058300), 18-02-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS HÁBEIS PELO CREDOR PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM, em face de...

... determinando a suspensão do feito, tampouco decisão de arquivamento nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, motivo pelo qual não ... , independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório ... Na hipótese dos autos, verifico que a ação fiscal foi ajuizada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00060735820064058000), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566/567/568 DO STJ). NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em razão da prescrição

... Relata que a determinação de suspensão/arquivamento foi proferida pela primeira vez em 23/10/2008; depois, constaram decisões ... , independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, além das causas de interrupção previstas no art. 174, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020426620038150311), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMAS 566/567/568/STJ). NÃO CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, com fulcro no art. 487, II, do CPC c/c o art. 156, V, do CTN, declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal com resolução de...

... a prescrição intercorrente do despacho que determinou o arquivamento. Destaca que, no presente caso, a suspensão do processo (art. 40 da LEF) ... , independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, além das causas de interrupção previstas no art. 174, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00191341120054058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0019134-11.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Tiberio Augusto Moura De Araujo Lima APELADO: LUCIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....

... ões recursais, alega o apelante a ausência de despacho de arquivamento" para o início da contagem do prazo prescricional ... 3. \xC2" ... juízo proferir novo despacho para determinar o arquivamento provisório dos autos ... 4. A Primeira Seção do STJ, ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002387020008170260), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 40 DA LEF). DESPACHO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito. 2. O STJ, ao apreciar

... certo que o prazo de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho inando o arquivamento provisório (Temas 566 e 567) ... No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125918120204050000), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E, EMPÓS, PELA CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0000271-24.2007.4.05.8201, afastando a alegação da...

... o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do spacho determinando o arquivamento provisório". Demais disso, a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação t\xC3" ...