arrendamento rural prazo
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Acórdão Nº 0001201-68.2021.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DE DEZESSEIS ANOS. PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS JÁ ... EXTRAPOLADO. CONTRATO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ...
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Acórdão Nº 0013460-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRENDAMENTO RURAL. DATA RESCISÃO CONTRATUAL. PREVALECE A ... ível que continue a emanar efeitos além do prazo já estabelecido no instrumento de arrendamento, ...
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Acórdão nº 100104 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 1986
... CV0853 , ARRENDAMENTO RURAL, DESPEJO ... CV0854 , ARRENDAMENTO RURAL, ...
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Direito Agrário
... ) O direito de propriedade de bem imóvel rural: (A) é absoluto, não se submetendo a ... constitucionais sobre aquisição e arrendamento de imóvel rural, julgue as afirmativas abaixo ... de reforma agrária será inegociável pelo prazo de dez anos ... III. O título de domínio e ...
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Relatório e Voto com número 5589431-92.2018.8.09.0082 da 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ... PROVISÓRIA ... devedores, até o prazo para a resposta, a purgação da mora, ... nos ...
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Acórdãos nº 3000468-02.2013.8.26.0407 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... ÇÃO E RECURSO ADESIVO ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO c/c ... imóvel em razão do término do prazo contratual Reconvenção afirmando ...
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Acórdão Nº 0009897-55.2011.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Assunto Principal: Arrendamento Rural ... Apelante(s): JOSÉ VALDECI GOMES DE ... ário seis meses antes do término do prazo ajustado para ... a extinção do contrato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural; ... III - Fundo Especial de Treinamento ... do sistema portuário nacional e arrendamento de áreas portuárias públicas para exploração ... externos, de modo a gerar, no curto prazo, os benefícios esperados; ... promoção e ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... a operar com caderneta de poupança rural, limitada ao valor dos recursos destinados, ... estrangeira, de debêntures e de arrendamento; despesas com cessão de crédito com ... II - no prazo de quinze dias, contado da data do recolhimento, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do ... Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei n° 8.023, de 12 de abril ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
... arrendamento mercantil sob a forma de ?leasing?, em moeda ... é doze prestações mensais, acrescidas ao prazo original do contrato, que será automaticamente ... rural celebradas até 15 de janeiro de 1989, e ...
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Decisão Monocrática nº 50833205220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias a contar da intimação da decisão recorrida, sendo que a decisão que determina o cumprimento da liminar já deferida não reinicia o transcurso do prazo, culminando, no caso, na reconhecida...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... PRECLUSÃO TEMPORAL ... O prazo para interposição do recurso de agravo de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002171-69.2016.5.06.0391), 25-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento.
... , o parceiro, que é o trabalhador rural, que explora a atividade econômica; e o cedente, ... I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não ... - de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de ... -
Decisao Nº 8001359-41.2016.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA ... PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... : i) o Estado de Santa Catarina deveria, no prazo de até 15 dias, postular, administrativamente, a ... prazo mínimo mais longo para arrendamento rural e mandasse aplicar esse prazo aos contratos ...
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Advocacia extrajudicial
... , a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de trinta dias, ou a desistência da via ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ...
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Acórdão nº 1.0027.14.015924-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO - PRELIMINAR - FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em ausência de pressuposto válido ao regular andamento do processo, pois os Réus foram devidamente notificados extrajudicialmente acerca da necessidade de cumprimento das suas
... da "ao de resciso de contrato de arrendamento de imvel para fins de explorao agrcola c/c ao de ... dos Rus/Apelantes, fixando no mandado o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupao voluntria ... de Justia que em contrato de arrendamento rural por prazo determinado, como o caso dos autos, ... -
Acórdão Nº 0000458-76.2020.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-08-2023
... do Autor amparada por contrato de arrendamento ... rural para fins de reflorestamento, em que ... término do prazo ajustado para a extinção do contrato, sob pena ...
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Acórdão Nº 0070294-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO ... PRAZO CONVENCIONADO – AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... III – Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, observado o disposto na Lei ... ção da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de cinco dias, contado da data de ...
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Acórdão Nº 0071442-73.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A ... PRAZO PARA ... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA A LIMINAR ...
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Decisão monocrática nº 1002759-05.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
... , eis que é lavrador em pequena propriedade rural ... Desse modo, defiro o pedido de justiça ... que, apesar de vencido o contrato de arrendamento objeto dos autos em 01º/12/2020, não há falar ... de exploração de lavoura temporária, o prazo mínimo de duração contratual deve ser de 03 ...