arresto execução fiscal
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120752720214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812075-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA ADVOGADO: Adriano Augusto Parente Santos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... de "aumentar a efetividade da execução fiscal", concedeu "tutela de urgência de a cautelar, mediante arresto (art. 301 do CPC)", via sistema SISBAJUD, a ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... ício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
-
Acórdão nº 2010/0183909-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ANOTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO ... de outros bens sujeitos à penhora ou arresto." (Incluído pela Lei n. 11.382, de 2006) ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a ...
-
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ... de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis." ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... dos administradores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exerccio nos ltimos 12 meses ... 2 Feito o arresto, os bens sero depositados em mos do interventor, ...
-
Acórdão nº 2008/0073448-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEM REGISTRO NO CARTÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES ... 1. usente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de ... judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e ... b) superior a R$ 50.000,00 ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111251820214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811125-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOM JESUS COMERCIAL S/A e outro ADVOGADO: Paulo Rodolfo De Rangel Moreira Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE....
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu a tese da executada (de que ... a realização de atos de penhora e arresto na execução fiscal) e determinou o ... -
Acórdão nº 0009353-06.2013.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-04-2017
EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO INDEVIDO DE IMÓVEL. EQUIVOCO DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. – O arresto efetivado equivocadamente em execução fiscal em face de terceiro pode gerar indenização por dano moral, desde que comprovado o dano.
... de erro ao realizar indevidamente o arresto de imóvel pertencente a autora junto ao Poder ... que o réu ingressou com Ação de Execução Fiscal em face de Allan Cleidison Nery Pinheiro ... -
Acórdão Nº 0021850-76.2019.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025508920194050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802550-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801856-23.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117712820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811771-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARAFORROS IND E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Santana De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. SOMENTE SOBRE OS...
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu a tese da executada (de que ... a realização de atos de penhora e arresto na execução fiscal) e deferiu o requerido pela ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; ... IV - contra devedor ...
-
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... artigo são impenhoráveis e imunes à execução quando utilizados no desempenho de suas funções próprias e não poderão ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de outro ... sobre o sigilo bancário e sobre o sigilo fiscal ... Art. 18. Na regulamentação desta Lei, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... surpreendente e infundada, determinou arresto prévio de quantias que estavam depositadas nas ... indisponibilidade ao valor indicado na execução ... Perceba-se que o mencionado dispositivo ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. ADESÃO ... -
Acórdão nº 2009/0002178-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ... MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. ARRESTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE EM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08118082120224050000), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811808-21.2022.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, em sede de execução fiscal, contra...
... Norte, situado em Ceará-Mirim que, na Execução Fiscal nº 0800322-44.2022.4.05.8405, determinou, ... antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Assim, conclui-se pela ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ídicas, públicas ou privadas para a execução das medidas previstas nos itens II e V do art ... rendas não serão passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo; ... b) serão ... d) ser-lhe-á assegurada a via executiva fiscal da União, bem como gozará de quaisquer ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.247801-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.- O artigo 11 da Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil, estabelecem a ordem preferencial de bens para o arresto e penhora na execução fiscal, passível de desconsideração apenas em...
... ordem n 17, proferida nos autos da EXECUO FISCAL movida pelo MUNICPIO DE CARATINGA em detrimento ... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:I - dinheiro;II ... -
Acórdão nº 1008558-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ARRESTO ONLINE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO – DESPROVIMENTO.O esgotamento dos meios de localização da parte devedora para citação autoriza a concessão do arresto executivo.
... EXECUÇÃO FISCAL – ARRESTO ONLINE – ESGOTAMENTO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074510320194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0807451-03.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROSEG TREINAMENTO E ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ARRESTO. BACENJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. RECURSO
... em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de citação do ado por edital e determinou o arresto, por meio do BANCENJUD, em suas contas bancárias ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114844-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE DEPÓSITO EM DINHEIRO - RECUSA JUSTIFICADA - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem preferencial de bens para o arresto e penhora na execução fiscal, passível de desconsideração apenas em hipóteses excepcionais e
... contra a deciso que, nos autos da "execuo fiscal" ajuizada pelo MUNICPIO DE BELO HORIZONTE, ... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:I - dinheiro;II ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097371720204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809737-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: SIDERITA MINERIOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805820-81.2018.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CITADA POR EDITAL. UTILIZAÇÃO DO...
... Objeto: Decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de ativos ... ao Fisco, tem-se como legítimo o arresto cautelar autorizado pela legislação processual, ...