arresto execução fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional de ... -
Acórdão nº REsp 1139280 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... E 458, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO ... , MAS ANTERIOR AO REGISTRO DE PENHORA OU ARRESTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125952620174050000), 25-07-2019
PROCESSO Nº: 0812595-26.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO : INDUSTRIA PERNAMBUCANA DE MEIAS S A e outros ADVOGADO: Cristiano Simiao Peixoto De Oliveira e outros RELATOR : Desembargador Federal Leonardo Coutinho (Convocado) - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO...
... e ausência de sua citação antes do arresto cautelar ... Alega que, conforme se observa da ... , sob pena de redirecionamento da execução fiscal, promovida contra a empresa executada, em ... -
Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO ... 3. A fraude à execução fiscal, reclama a utilização de remédio processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068095920214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806809-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS...
... QUEIROZ FILHO (nº 294.848.634-34); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis ... ído por dependência em relação à execução fiscal n. 0804956-44.2021.4.05.8300, proposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071569220214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807156-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Flavio Henrique Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
... QUEIROZ FILHO (nº 294.848.634-34); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis ... ído por dependência em relação à execução fiscal n. 0804956-44.2021.4.05.8300, proposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08134632820224050000), 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ART. 8º DA LEI 6.830/80. NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ESTRUTURAL PARTICIPAÇÕES LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos da execução fiscal nº 0808926-09.2022.4.05.8400, determinou o...
... Rio Grande do Norte que, nos autos da execução fiscal nº 0808926-09.2022.4.05.8400, determinou o arresto prévio dos bens de propriedade do executado, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECON\xC3" ... ão do sócio, entendo que o caso é de arresto cautelar de eventuais depósitos em dinheiro ou ... -
Acordão do Corte Especial, 16-12-2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PROCESSOCIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DOSSÓCIOS. BLOQUEIO DE ATIVOS. ARRESTO CAUTELAR. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELARECURSAL. LIMINAR CONCEDIDA. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. NÃOCOMPROVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA. VIA INADEQUADA. NÃOPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1....
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. NOMEAÇÃO DE ... BENS À \xC2" ... penhora ou arresto ...
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Acórdão nº 1.0148.15.007887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO: POSSIBILIDADE - OMISSÃO: NULIDADE. 1. É nula, por ofensa ao dever constitucionalizado de motivação, a decisão judicial que se omite no enfrentamento de questão jurídica trazida expressamente pela parte para sustentar seu pedido. 2. Frustrada a tentativa de citação do devedor na execução fiscal, é possível o comando de...
... /MG contra deciso que, proferida em EXECUO FISCAL ajuizada contra WESLEY VINICIUS DA SILVEIRA, feriu requerimento de arresto de bens.O agravante alega, em sntese, que: a) - ... -
Acórdão nº 1.0148.15.007887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO: POSSIBILIDADE - OMISSÃO: NULIDADE. 1. É nula, por ofensa ao dever constitucionalizado de motivação, a decisão judicial que se omite no enfrentamento de questão jurídica trazida expressamente pela parte para sustentar seu pedido. 2. Frustrada a tentativa de citação do devedor na execução fiscal, é possível o comando de...
... /MG contra deciso que, proferida em EXECUO FISCAL ajuizada contra WESLEY VINICIUS DA SILVEIRA, feriu requerimento de arresto de bens.O agravante alega, em sntese, que: a) - ... -
Acórdão nº 2007/0055192-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO DE ... arresto do bem. Precedentes: REsp 541168/MG, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141613920194050000), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ELETRÔNICA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu a realização do BACENJUD, com o consequente arresto cautelar e bloqueio de valores na conta do agravante, antes
... Rio Grande do Norte que, nos autos da Execução Fiscal nº 0807076-22.2019.4.05.8400, deferiu a ealização do BACENJUD, com o consequente arresto cautelar e bloqueio de valores na conta do ... -
Acordao N° 1240169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Arresto. Possibilidade. Execução fiscal. Citação prévia. Desnecessidade. Perigo na demora. Requisito. Caracterização. 1. A citação no feito executivo não configura requisito à medida constritiva de arresto. 2. Embora o art. 814 do cpc de 1973 (sem correspondente, no cpc/2015) exigisse requisitos específicos para a concessão do arresto cautelar, com a entrada
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARRESTO. POSSIBILIDADE ... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107666820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810766-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIODONTO - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA DO SERIDÓ ADVOGADO: Paulo Ney de Assis Figueirêdo AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. PENHORA...
... nº 0800427-64.2021.4.05.8402 (execução fiscal), determinou o arresto prévio (antes da ... -
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a ... Dívida Ativa - Penhora ou Arresto ... ARTIGO 18 ... Na execução de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140871420214050000), 22-03-2022
PJE 0814087-14.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, "a fim de assegurar a efetividade da execução fiscal", determinou o arresto prévio dos bens de propriedade da executada, ora agravante,
... de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, "a fim de assegurar a efetividade da ução fiscal", determinou o arresto prévio dos bens de propriedade da executada, ora ... -
Acordao N° 1266882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Arresto. Tutela de urgência cautelar. Crédito oriundo de precatório. Requisitos não preenchidos. Tentativa de citação do executado. Ausência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Tratando-se o arresto de espécie de tutela de urgência de natureza cautelar, à luz do art. 301 do cpc, o estatuto adjetivo civil não autoriza sua...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121500820174050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0812150-08.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Patricia Freire Caldas Heraclio Do Rego e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO...
... ômico, incluiu, no polo passivo da Execução" Fiscal, as respectivas empresas que o compõe, al\xC3"ém de determinar o arresto de seus bens ... A decisão impugnada, mais ... -
Acórdãos nº 2089637-98.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
... ARRESTO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência ...
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Acórdão Nº 5056207-22.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC. DEVEDOR LOCALIZADO, MAS DOENTE E ACAMADO, SEGUNDO INFORMAÇÕES DA FAMÍLIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 245 DO CPC, NÃO OBSERVADO NO CASO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO NEM PELO CREDOR. INAPLICABILIDADE DO ARRESTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... proferido no evento 25 daexecuo fiscal n. 50368038120208240023, movida em face deBerta ... , o oficial de justia dever realizar o arresto dos bens que encontrar para garantir a execuo", ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261377-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - ACEITAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - VÍCIO INFRA PETITA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUSTIFICAR A RECUSA - ALTERAÇÃO DE ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - EXCEPCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem preferencial de bens para o arresto e...
... contra a deciso que, nos autos da execuo fiscal proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a ... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:I - dinheiro;II ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261377-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - ACEITAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - VÍCIO INFRA PETITA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUSTIFICAR A RECUSA - ALTERAÇÃO DE ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - EXCEPCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem preferencial de bens para o arresto e...
... contra a deciso que, nos autos da execuo fiscal proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a ... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:I - dinheiro;II ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077969520214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807796-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL S.A. ADVOGADO: Joao Amadeus Alves Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806119-59.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE...
... QUEIROZ FILHO (nº 294.848.634-34); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis ... ído por dependência em relação à execução fiscal n. 0804956-44.2021.4.05.8300, proposta ...