art 124 do código eleitoral
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção do júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... Art. 73 - Os uniformes da Polícia Militar ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ... Art. 124 - O tempo de serviço em campanha para o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1ce{bottom:123.542857px;}.y170{bottom:124 ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... ção de fatos inverídicos em âmbito eleitoral (art. 323 do ... Código Eleitoral); protegem-se ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Asseveram que o ... -
Acordão nº 25910 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Septiembre de 2007
Recurso Cível - Mesário Faltoso - Aplicação de Multa no Máximo Legal sem Observância da Condição Econômica do Mesário - Redução do Valor da Multa Aplicada - Recurso Parcialmente Provido.
... 124 do Código Eleitoral cc. o artigo 23, das Normas de Serviço da ... - Decisão Monocrática nº 19556 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Agosto de 2006
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y147{bottom:123.280000px;}.y2f2{bottom:124 ... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a ... 122 ... Art. 124. O Tribunal de Contas da União enviará à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... na instituição de júri e na Justiça Eleitoral ... Art. 74. Os uniformes do Corpo de Bombeiros ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com ... Art. 124. O tempo que o bombeiro-militar passou ou vier a ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, Código Brasileiro de Telecomunicações, aos de seu ... eleitoral e com impôsto de renda dos diretores e ... Art. 124. As autoridades, pessoas, entidades ou emprêsas ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... 124) ... Posteriormente, foi decretada a suspensão ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 219 ... RE 1067086 / BA ... à efetivação ... eleitoral prevê um procedimento específico para o ... -
Acordão nº 9725 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Mayo de 2011
Recurso Eleitoral. Mesário. Abandono dos Trabalhos. Sentença Que Aplicou Pena de Suspensão de Quinze Dias. Justificativa Apresentada. Demonstrada a Justa Causa. Provimento.
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Alistamento eleitoral
... Aos índios, que não saibam se expressar na língua nacional, o Código Eleitoral, art. 5º, II, vedava o alistamento eleitoral, norma que não ... 18 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 124 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 124 28/04/22 09:25 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 87, parágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes e 124 do CPC ... A mãe não tem legitimidade para prosseguir no polo ativo ... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... v. Art. 100, I do CDC ... v ...
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Direito processual civil
... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... , em suas lições, Nelson Nery Júnior, 124 explica que a fraude de execução "pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... j) conforme o Laudo n. 124/2021- SETEC/SR/PF/PB, tanto a arma de fogo do ... 69, do Código Penal ... 2. Da inicial acusatória colhe-se, ... a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para os efeitos do art. 15, III, da ... -
Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... O Código Eleitoral, nos arts. 87 a 102 (alterados pela Lei ... Min. Jacy Garcia Vieira e 124, de 22/9/98, rel. Min. Eduardo Alckmin.) ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... caput, serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização das ... 166 da Constituição. ... Art. 124 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... 5.124, DJ 2.6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ...
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Decisão monocrática Nº 0600147-50.2022.6.19.0201 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 31-05-2023
... 344 do Código Eleitoral, já que a punição administrativa, contemplada no art. 124 do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... 124. A autoridade aduaneira poderá, a qualquer ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos classificados nos ...
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Acordão nº 2071 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Marzo de 2002
Habeas Corpus Visando Ao Trancamento de Ação Penal Ajuizada para Apurar Eventual Infração do Artigo 344 do Código Eleitoral. Alegação de Atipicidade da Conduta em Razão da Apresentação de Justificativa e da Incidência, À Espécie, de Norma Administrativa. Ausência Não Justificada. Pedidos de Dispensa Indeferidos Pelo Juiz, Não Eximindo a Paciente de Prestar o Serviço. Fato Típico Que, Não Obstante
... 344 DO CÓDiGO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA ... 344 do Código Eleitoral, visto que o art. 124 do mesmo código prevê sanção administrativa para o caso, sem ressalva ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... Eu tomei posse no Tribunal Superior Eleitoral sucedendo, para a ... minha honra, a Ministra ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124" de 224 ... ADPF 811 / SP ... indivíduo em relaç\xC3" ...
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Direito Eleitoral
... 89, III, Código Eleitoral; E: correta, com fundamento no art. 14, §8°, Constituição ... 124 do CE; D: incorreta, pois se o faltoso for servidor público (inclusive ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1º Os autos não serão remetidos se ... Da Assistência Litisconsorcial ... Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a ...