art 129 do codigo penal
- Acórdão nº0000007-41.2023.8.17.0000 de 1ª Câmara Criminal, 04-08-2023
- Acórdão Nº 0001560-77.2019.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... ARTIGO 129 ... O preço dos serviços será livre, ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Acordao N° 1765148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência contra mulher. Direito penal. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeitada. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Palavra da vítima. Especial relevância. Consonância com demais provas dos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Dosimetria da pena. Delito cometido antes da criação do § 13 do art. 129 do...
... VIOLÊNCIA CONTRA MULHER ... DIREITO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA ... 129 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME ... -
Acórdão nº 0000027-75.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Julio de 2017
... 14, INCISO II, AMBOS ... DO CÓDIGO" PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ... ABSOLVIÇ\xC3" ... 129, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHI- ...
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Acórdão Nº 0003781-48.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Trata-se de Ação penal Pública, em que o Ministério Público denunciou ... 129 do Código Penal.Devidamente citado, o denunciado ... -
Acórdão Nº 0000461-30.2002.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART ... 157, § 2º, II, DO ... TÍPICAS DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL; E NO ART. 14, ... DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 112511 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE DESERÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. CRIME PERMANENTE. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE (ART. 129 DO CPM). NÃO INCIDÊNCIA. RÉU MAIOR DE IDADE NO MOMENTO DA CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o crime de deserção, previsto no art. 187 do...
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Acórdão Nº 5000669-61.2021.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... a causa de aumento prevista no § 4º, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso ... 129, § 3º, c/c § 7º, do Código Penal (evento ...
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Acórdão nº 50994563820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS CONTRA A MULHER (ART. 129, §13º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AJG. DEFERIDO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVADAS. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de...
... 129, §§ 9º e 11) ... sanções dos artigos 129, § 13º, do Código Penal ... Ao fim de expor os atos da ação ... -
Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... do crime previsto no art. 129, § 9º, do ... Código ...
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Acórdão Nº 0007597-50.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE PENAL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA ... utilizado, nos termos do artigo 25, do Código Penal ... 4 – A dinâmica retratada nos ... 129 do Código Penal, traz o crime descrito para as ...
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Acórdão Nº 0001145-47.2015.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2018
Apelante: Vadja Patricia Ferreira LeiteApelado: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaAPELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DELITO PREVISTO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO EM 3 MESES DE DETENÇÃO - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO ART. 60, § 2º DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E...
... ART. 129 DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO EM 3 ... MESES ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... Do Falecimento e do Extravio ... ARTIGO 129 ... O militar na ativa que vier a falecer ...
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Acórdão nº 0176607-06.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Diciembre de 2017
... APELAÇÕES CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES ... CONDENADOS COMO NCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 129, § ... 2º, INCISO IV E DO ART. 129, CAPUT C/C O ART. 69, TODOS ... DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE, A UMA PENA ... INDIVIDUAL ...
- Acórdão Nº 0002004-96.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
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Acórdão nº 0963067-24.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. APELANTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS ... DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 129, § 9º, E 147, DO ... CÓDIGO PENAL, À PENA DE ...
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Acórdão Nº 2016.300497-6 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-11-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR ...
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Acórdão Nº 2018.700139-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS IMPUTANDO A CONDUTA AO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA OS RELATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089863-93.2022.8.19.0000 (Cível), 14-12-2022
EMENTA: Habeas Corpus. Art. 129 do Código Penal. Sentença condenatória mantida, por unanimidade, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio de Janeiro. Insurgência do impetrante quanto ao montante fixado a título de prestação pecuniária. Inadequação da via eleita. Questão devidamente apreciadas na sentença e no acórdão. Inexistência de ilegalidade. Denegação da...
... EMENTA: Habeas Corpus. Art. 129 do Código Penal ... Sentença condenatória ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... #Renumerado do art. 129 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO ...
- Acórdão Nº 0000663-09.2015.8.24.0218 do Segunda Câmara Criminal, 28-09-2021
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Acórdão nº 0001123-17.2013.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... 129, do ... Código Penal ... Recurso conhecido e ...
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Acórdão Nº 0000722-42.2012.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-12-2021
... PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO ... DOMÉSTICO (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI Nº 11.340/06) ...
- Acórdão Nº 0016073-85.2012.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022