art 157 inciso i da clt
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RJ86VY, DE 21 DE JULHO DE 2021
... 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. EQUILAM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 9.3.3, , da NR-9, 25/1994. MG GOBATO ...
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Acórdão Nº 0020841-78.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
... 7.º, XXII, da CRFB, no art. 157 da CLT, no art. 338 do Regulamento da Previdência Social e, em especial, ... Infringiu-se, assim, o art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.13.3 da NR-18, com redação da Portaria n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000839-77.2020.5.06.0019), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO QUE OBEDECE AOS REQUISITOS LEGAIS. CHANCELA JUDICIAL. EMPRESA REINCIDENTE CONTUMAZ EM INFRAÇÕES ÁS NORMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. Os atos administrativos são presumidamente legítimos, tendo sido lavrados por Órgão Fiscalizador competente. Ao Auditor do Trabalho compete, neste aspecto, investido do...
... de noventa dias da vigência das disposições a que se refere o inciso I ou do efetivo funcionamento do novo estabelecimento ou local de trabalho ... 157,inciso I, da CLT, c/c item 18.13.4 da NR-18, com redação da Portaria nº ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000558-40.2014.5.07.0008), 2015-11-27
... 157, Inciso I, da CLT, c/c item 10.4.1 da NR-10, com redação da Portaria nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 597-50.2016.5.23.0031)
... 5°, inciso LIV e LV da Lei Maior) por negativa de prestação jurisdicional ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.1.7, b, da NR 13, com redação da Portaria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002027-72.2015.5.07.0013), 2016-08-22
... 3bd9faa), no qual fora autuada por violação ao artigo 157, inciso I, da CLT, supostamente por deixar de sinalizar e/ou delimitar ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 6, de 1º DE MARÇO DE 2019
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e ... 1º da Lei nº 4.749/65 CONSTRUTORA METRON LTDA 216543584 art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.1.2.1da NR-35, com redação da Portaria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001829-81.2014.5.07.0009), 2015-12-03
... 157", inciso I, da CLT, c/c item 18.26.1, da NR-18, com redação da Portaria n\xC2" ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4, de 10 DE DEZEMBRO DE 2021
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e ... Lei 13.103/2015.FORT LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI218233710Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 17.6.3 'b' da NR 17, com redação da Portaria ...
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Acórdão Nº 0020856-65.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-08-2020
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É passível de anulação o auto de infração, quando a infração denunciada como praticada pelo empregador não corresponde à realidade fática, conforme demonstrado nos autos. Recurso desprovido.
... 157", inciso I, da CLT c/c item 24.3.15.2 da NR-24, com redação da Portaria n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 553-76.2014.5.05.0039)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. VALORES ARBITRADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
... Alegação(ões): ... - violação do artigo 5º, inciso V, X, LV; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 93, inciso IX, ... da ... 157, inciso I da CLT) ... No mesmo sentido, o § 1º do art. 19 da ... -
Sentença nº 1000837-66.2021.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-02-2022
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.5.1.6, "e" da NR-13, com redação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-86.2019.5.06.0012), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Aplica-se, ao presente caso, o critério da dupla visita, segundo o qual, na primeira visita, os Auditores devem inspecionar o local de trabalho, e se constatada alguma irregularidade, orientar a empresa para o cumprimento das regras pertinentes, para, somente na segunda inspeção, não sanadas as irregularidades, ser lavrado o auto de...
... de noventa dias da vigência das disposições a que se refere o inciso I ou do efetivo funcionamento do novo estabelecimento ou local de trabalho ... 157, inciso I, da CLT c/c item 6.6.1, alínea "a" da NR-6, com redação da ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8/2021
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e ... 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.MARCELO RODRIGUES220146250Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.1.3 da NR 18 , com redação da Portaria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000745-68.2016.5.07.0011), 2017-02-08
... 157, inciso I da CLT C/C item 7.3.1, "a" da NR-07. Aduz que apresentou defesa ...
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EDITAL DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
... 157, inciso I da CLT, c/c item 6.6.1, alínea "b" da NR-6, com redação da ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE RECURSOS Nº 80, DE 6 DE JUNHO DE 2022
... 157, Inciso I da CLT, c/c item 9.3.3 'a' da NR-9, com redação da Portaria ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e ... PROJECAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 220368805 art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.7, alínea 'e', da NR 1, com redação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-09.2006.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 7.º, INCISO" XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ainda que o art. 58 da CLT, com a redaç\xC3" ... meio da Relação de Temas não Convertidos em OJ, sob o n.º TDD1 - 157. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, ...
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Registro de Empregado na Empresa
... deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (inciso I, do art. 62, da CLT); ... • o empregador deverá anotar na CTPS do ... 157 ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Gerência Regional do Trabalho em ... I.CAPITULAÇÃOSCJ CONSTRUCOES EIRELI220427569Art. 157, inciso I, da CLT, c/c itens 18.13.2 e 18.13.2.1 da NR-18, com redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25100-05.2007.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 7º, inciso XXIX, da CF/88), como regra geral, nas demandas que cuidam dessa matéria, ... ção aplicáveis, com implícita remissão à aplicação do artigo 157" da CLT. Nesse passo, para se acolher a alegação da recorrente da inexist\xC3" ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho ... 459, § 1º da CLTAuto Posto Oliveira Silva Ltda218306342Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.2, do Anexo 2, da NR-9, com redação da ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 4 DE MARÇO DE 2020
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho ... 459, § 1º da CLTAuto Posto Oliveira Silva Ltda218306342Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.2, do Anexo 2, da NR-9, com redação da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000957-04.2017.5.07.0028), 2018-03-14
... Na petição de aditamento - fls. 155/157 - o autor suscita a nulidade do acordo de compensação e requer pagamento ... ção e compensação de jornada (artigo 59, da CLT e artigo 7º, inciso XIII da CFB) ... No entanto, a tese de Defesa não sobrevive às in ...