art 281 parágrafo único ii do ctb
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Acórdão nº 0085877-85.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... 280, VI, § ... 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após ... 280 c/c o art. 281, parágrafo único, II, ... do CTB, providenciando-se a ...
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Acórdão nº 0152814-43.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... 280, VI, § ... 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após ... 280 c/c o art. 281, parágrafo único, II, ... do CTB, providenciando-se a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0264373-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280, VI, e 281, parágrafo único, II, do CTB; bem como ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0010524-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA – ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0140033-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Acórdão Nº 0323977-29.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR SOBRE O TEOR DA DECISÃO PUNITIVA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÚMERO
... 281. A autoridade de trnsito, na esfera da competncia ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0199604-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0160958-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0283479-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. PRECEDENTES ... PRAZO DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0195055-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após ... § 2º, 288 § 2º, do CTB, 1º, 2º, parágrafo único, I, VIII, da Lei n. 9.784/99, mesmo com a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0101566-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção prévia - Obediência aos artigos 281 e 282 do CTB - Sentença de improcedência ... 280, VI, 281, parágrafo único, II; 282 do CTB (Lei 9503/1997) ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0027055-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 281, parágrafo único, II do CTB), o prazo não pode ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0094789-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. PRECEDENTES ... PRAZO DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. DECADÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0264520-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 280 E 281 DO CTB ... PRECEDENTES. PRAZO DO ART. 281, GRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB ... DECADÊNCIA. RENOVAÇÃO ... de declaração; (b) artigo 281, parágrafo único, II, do CTB, na medida em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0136258-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 281) ... 2. O art. 281, parágrafo único, II, do ...
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Acórdãos nº 1039327-48.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... ;}.y68{bottom:280.050470px;}.y36{bottom:281 ... parágrafo único, II, e art. 282, ambos do CTB ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0013455-78.2011.8.08.0024 (024110134558)), 31/05/2016
... 281 do CTB, de acordo com o qual, de modo a garantir ... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e ...
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Acórdão Nº 0010757-60.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... Confira-se: ... Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da ... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e ...
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Acórdão nº 2006/0275971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281). Entendimento sumulado pelo STJ ... 3. Não ... 280, VI, 281, parágrafo único e incisos I e II, 282, e 286, § 2º, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0281298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Conceito de infração de trânsito
... a previsão legal do artigo 161 e seu parágrafo único, no sentido de se permitir que um ato ... (art.281 CTB) ... Esta previsão está contida na ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0016692-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Acórdão Nº 0016815-66.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... 281, parágrafo único, inciso II, do Código de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0094359-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, parágrafo único, do Código de Trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0059679-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, parágrafo único, do Código de Trânsito ...