art 310 ctb
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Acórdão Nº 0000400-14.2018.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 27-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, DO CTB) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVA JUDICIALIZADA INCONSISTENTE - TESTEMUNHO NÃO HABILITADO QUE, EMBORA CONTRADITÓRIO, AFIGURA-SE INSUFICIENTE PARA ENSEJAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SE RECORDAM DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA -
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, DO CTB) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVA JUDICIALIZADA INCONSISTENTE - TESTEMUNHO NÃO HABILITADO QUE, EMBORA ... -
Julgamento 7000130-77.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
... 439, alínea "b", do CPPM, mantida a sua condenação à pena de 6 (seis) meses de detenção como incurso no art. 310 do CBT, bem como os demais termos da Sentença, na forma do voto do Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. Acompanharam o voto do ...
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Acórdão nº 0000307-94.2020.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 28-11-2023
Recurso de Apelação Criminal nº 0000307-94.2020.8.11.0090.Origem: Juizado Especial Criminal de Novo Canaã do Norte. Apelante: CARLOS ALEXANDRE SEMELER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 28/11/2023.E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ENTREGA VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ART. 310 DO CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVADAS -...
... ... E M E N T A ... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ENTREGA VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ART. 310 DO CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. As provas ... -
Acordao N° 1755835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Ementa juizados especiais criminais. Direito penal. Código de trânsito brasileiro. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condená-lo como incurso na prática da conduta prevista no...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... ART. 310 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I. Trata-se de apelação ... -
Acórdão nº 2014/0245156-6 de T6 - SEXTA TURMA
... fato de "[possuir] condenação nos crimes dos artigos 309, 310 e ... 311 do CTB e outro processo ainda em andamento pelo ...
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Acórdão Nº 5000884-33.2020.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... FONAJE. VOTOTrata-se de Apelao Criminal interposta por LUCIANO DIAS SALVADORem face da sentena que lhe condenou pela infrao ao disposto noart.310,caput, da Lei n. 9.503/97.A sentena deve ser mantida pelos seus prprios fundamentos.Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, ...
- Processo nº 0006041-55.2014.8.19.0044 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 13 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 0000339-28.2011.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-07-2018
... Relator: Dr. André Milani ... APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN ...
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Acórdão Nº 5002691-30.2020.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO PRÉVIA DO VEÍCULO AO CONDUTOR. FATO COMPROVADO NOS AUTOS. CIÊNCIA DO VENDEDOR ACERCA DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET ATUANTE NA TURMA RECURSAL NESSE MESMO SENTIDO,...
... ) meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, por infração ao art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.Pugna o apelante pela reforma da decisão, sob os argumentos de insuficiência probatória e de atipicidade da ... -
Acórdão nº 70085607471 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-07-2022
... inviabilidade ... Caso concreto em que o paciente restou denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 310 do CTB. Devidamente justificada, pelo Ministério Público, a negativa de oferta da transação penal, uma vez que o acusado, em período inferior a ...
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Acórdão Nº 0001537-04.2012.8.24.0087 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. APELANTE QUE POSSUÍA CONHECIMENTO SOBRE A AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA ...
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Acórdão Nº 2018.400004-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-04-2018
... Relator: Juiz Pedro Aujor ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DO ART. 310, DO CTB, BEM CARACTERIZADO. CONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ ... "O crime do art ...
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Acórdão nº 1.0000.13.034016-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ART. 310, DO CTB - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOUTRINA E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ART. 310, DO CTB - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOUTRINA E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... -
Acórdão Nº 0000886-05.2014.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO - E FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. TESES RECHAÇADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FATOS CONFIRMADOS NO JUÍZO CRIMINAL E...
... André Milani ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ATIPICIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0000267-30.2017.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-07-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS DA ...
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Acórdão Nº 0001700-15.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE ENTREGA DE DIREÇÃO DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, ... , DO CTB) E DE RESISTÊNCIA (ART. 329, , DO CP) – ... CAPUT CAPUT ... PROCEDÊNCIA PARCIAL ... PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.13.016524-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CTB - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CTB - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA ... HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.016524-4/000 - ... -
Acordao N° 1813031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial criminal. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Súmula 575 do stj. 1. Os testemunhos dos policiais, em especial do primeiro e do terceiro ouvidos em juízo, esclarecem que o irmão do réu foi abordado sem possuir cnh, quando afirmou ter pego emprestado o carro do réu, com o consentimento desse. O conjunto probatório demonstra a materialidade do crime.
... Juiza RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 310 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA 575 DO STJ ... 1. Os testemunhos dos policiais, em especial do primeiro e ... -
Acórdão nº 1.0000.13.032280-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CTB - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CTB - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA ... HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.032280-3/000 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119445-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ACEITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ACEITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. POSTERIOR ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012468-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CTB - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA
EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CTB - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA ... HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.012468-8/000 - COMARCA DE BELO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.023809-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CTB - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA
EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CTB - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA ... HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.023809-0/000 - COMARCA DE BELO ... -
Acórdão Nº 0000313-06.2016.8.24.0050 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSISTENTE NA OITIVA DE DOIS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA ALIENAÇÃO PRETÉRITA DO VEÍCULO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... Luis Francisco Delpizzo Miranda ... CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – ... PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO ... HABILITADA (ART. 310 DO CTB) – MATERIALIDADE E AUTORIA ... DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ... CONSISTENTE NA OITIVA DE DOIS ... -
Acórdão nº 0009895-74.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-01-2016
Habeas corpus. Art. 310 do CTB. Transação penal. Descumprimento. Prisão. Conversão. Impossibilidade. Decisão. Fundamentação. Desprovimento. Nulidade. Ordem concedida. 1. O descumprimento de transação penal enseja o prosseguimento do feito, mas não a conversão da transação penal em prisão. 2. Nula é a decisão desprovida de qualquer fundamentação. 3. Ordem concedida.
... Rel. p/ acordão : Desembargador Valdeci Castellar Citon (Art. 31, I, RITJRO) ... Habeas corpus. Art. 310 do CTB. Transação penal. Descumprimento. Prisão. Conversão. Impossibilidade. Decisão. Fundamentação. Desprovimento. Nulidade. Ordem concedida ... -
Acórdão nº 0000672-49.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Apelação criminal. Receptação. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Impossibilidade. Entrega de direção de veículo automotor à pessoa inabilitada. Crime de perigo abstrato. Atipicidade. Não provimento. Uma vez comprovado que o recorrente adquiriu, em proveito próprio ou alheio, produto que sabe ser de origem criminosa, mantém-se a condenação, inclusive por meio da prova testemunhal que...
... É cediço nos Tribunais Superiores que para a configuração do crime previsto no art. 310 do CTB não é exigida a demonstração de perigo concreto de dano, haja vista a ausência de previsão, quanto ao resultado, de qualquer dano ...