art 496 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-356/2002-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
I - RECURSOS DE REVISTA DA CAPAF E DO BASA. Recursos analisados conjuntamente dada a identidade de matérias. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A decisão regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a exemplo do julgado proferido pela SBDI-1, em processo em que eram reclamados o BASA e a CAPAF, o qual tinha por objeto hipótese similar, cuja ementa...
... Os arestos de fls. 495/496 são inservíveis, pois originários do TST, ex vi da alínea -a- do art. 896 da CLT. Revelam-se inespecíficos os demais arestos, que consignam ... -
Acordão nº (RO)0017100-57.2009.5.06.0002 (00171.2009.002.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Septiembre de 2010
Ao recusar a proposta de retorno ao trabalho em nova função, torna-se patente o desinteresse da autora na estabilidade provisória, porquanto, a norma que assegura esse direito visa precipuamente garantir a continuidade da relação de emprego. Na realidade, somente excepcionalmente, quando o retorno ao serviço for desaconselhável em virtude de conflito entre as partes, caberia converter esse...
... 496 da CLT. Recurso ordinário obreiro improvido ... Vistos, etc ... Trata-se de recurso ordinário interposto por Maria Aparecida Nascimento dos ... -
Acordão nº (RO)0106700-71.2009.5.06.0008 (01067.2009.008.06.00.6) de 3º Turma, 22 de Abril de 2010
O art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A responsabilidade do empregador, no caso, é objetiva. Comprovada a gravidez, assegurado resta o emprego, independentemente do conhecimento ou não por parte do patrão do estado...
... 496 da CLT, quando não for recomendável o seu retorno ao emprego. Pleiteando a reclamante unicamente a indenização pelo período estabilitário ... -
Acordão nº (RO)0097500-55.2009.5.06.0391 (00975.2009.391.06.00.8) de 3º Turma, 25 de Mayo de 2010
O reclamante, embora tenha ajuizado a reclamação ainda dentro do período da estabilidade, não pleiteou a sua reintegração no serviço, como era de se esperar, mas a indenização do período estabilitário, sem indicar qualquer fato que desaconselhasse a reintegração. Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, incubindo ao julgador a opção de convertê-la em...
... 496 da CLT, quando não for recomendável o seu retorno ao emprego. Requerendo o reclamante unicamente a indenização pelo período estabilitário ... -
Acordão nº 00032-2008-103-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
DIREITO À REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DA MEDIDA EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO PERÍODO. Sendo não aconselhável a reintegração determinada na origem, diante do manifesto acirramento entre o ânimo das partes, é cabível converter-se o comando reintegratório em pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período estabilitário.
... Invoca a norma expressa no art. 496 da CLT e pondera que, ao ser reintegrado, teme sofrer assédio moral ... São oferecidas contrarrazões ... É o relatório ... ISTO POSTO: ... I ... -
Acordão nº 01666-2007-662-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Marzo de 2009
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ESTABILIDADE NO EMPREGO. Consoante legislação previdenciária vigente, não incidem contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de indenização prevista no art. 496 da CLT. Recurso ordinário da União a que se nega provimento.
... 496 da CLT, preceito aplicável analogicamente para às garantias de emprego provisórias, onde pode ocorrer a conversão do período estabilitário em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-496-98.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS (SÚMULA 219 DO TST E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304 E 305 DA SBDI-1). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-89.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como alegar nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sem antes buscar o pronunciamento do eg. Tribunal Regional sobre o tema, por meio dos embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 297, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. CONCESSÃO DE EFEITO...
... REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. Não se verifica afronta aos arts. 132 e 174, §4º, do Regimento Interno, 487, §2º e 496, da CLT, 5º, II, 7º, I e 209, I, da Constituição Federal, bem como não há falar em contrariedade à Súmula nº 396, I, do c. TST diante da ... -
Acordão nº (RO)0112300-52.2009.5.06.0015 (01123.2009.015.06.00.0) de 3º Turma, 16 de Junio de 2010
O reclamante não pleiteou a sua reintegração no serviço, como era de se esperar, mas a indenização do período estabilitário, sem indicar qualquer fato que desaconselhasse a reintegração. Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, incumbindo ao julgador a opção de convertê-la em indenização, como previsto no art. 496 da CLT, quando não for recomendável o seu...
... 496 da CLT, quando não for recomendável o seu retorno ao emprego. Requerendo o reclamante unicamente a indenização pelo período estabilitário, ... -
Acordão nº 00210-2008-331-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
Estabilidade provisória do art. 118 da lei nº 8.213/91. Ajuizamento da ação após o prazo do período estabilitário. Como o autor foi acometido de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, faz jus a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, no entanto cabe a conversão em indenização nos termos da Súmula nº 396 do TST, combinada ao art. 496 da CLT. O fato de...
... 496 da CLT ... Dessa forma, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de doze salários do reclamante, mais ... -
Sentença e Coisa Julgada
... 467 da CLT e a possibilidade de conversão do pedido de reintegração em indenização (art. 496 da CLT). Além disso, tem a jurisprudência admitido que, nos casos em que se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de ...
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Acordão nº (RO)0000342-66.2011.5.06.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 30 de Enero de 2012
O reclamante, embora tenha ajuizado a reclamação ainda dentro do período da estabilidade, não pleiteou a sua reintegração no serviço, como era de se esperar, mas a indenização do período estabilitário, sem indicar qualquer fato que desaconselhasse a reintegração. Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, cabendo ao julgador a opção de convertê-la em indenizaç
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104240-33.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO NA AUDIÊNCIA. REVELIA. Ao manter a revelia declarada na origem, o v. TRT decidiu nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que -Inexiste previsão legal tolerando atraso nos horários de comparecimento da parte à audiência- (OJ 245/SDI-I/TST). Dessarte, o Tribunal Regional não incorreu em afronta ao...
... Nesse panorama, inviolados os artigos 444, 496, 497 e 498 da CLT e 10 do ADCT ... DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Diante do contexto ofertado pelo v. acórdão regional, restaram demonstrados o ... -
Acordão nº 00836-2007-731-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Hérnia de disco. Dano moral. O laudo médico foi categórico em afirmar que o labor do reclamante perante a ré foi concausa para o aparecimento da hérnia de disco. Os danos não-patrimoniais sofridos pela reclamante com o acidente são evidentes em razão da lesão na sua coluna (hérnia de disco), em outras palavras, o dano moral é in re ipsa. Reintegração ao...
... 496 da CLT ... Dessa forma, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de cinco salários do reclamante, mais ... -
Acordão nº 20080679778 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2009
Estabilidade. CIPA. Conversão em indenização. A acusação ao empregado de prática de furto e embriaguez é motivo bastante para justificar a conversão da reintegração em indenização, em razão da incompatibilidade da convivência no ambiente de trabalho. Aplicação do art. 496, da CLT.
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Acordão nº 01366-2007-551-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Mayo de 2009
UNIÃO. Contribuições Previdenciárias. Acidente de trabalho. Indenização período de garantia provisória de emprego. Não incide contribuição previdenciária sobre a indenização relativa ao período de estabilidade provisória porque o pagamento não é vinculado à efetiva prestação do trabalho. Valor que indeniza prejuízos sofridos pelo empregado, pela aplicação analógica do art. 496 da CLT e,...
... 496 da CLT e, conseqüentemente, do art. 214, § 9º, "h", do Decreto nº 3.048/99, que a exclui expressamente indenização substitutiva do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36940-35.2006.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença que indeferiu o pedido de...
... Assim, a moldura fática delineada no acórdão da Corte de origem impossibilita aferir violação da literalidade dos arts. 496 da CLT e 118 da Lei nº 8.213/91 e contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST, na medida em que, para tanto, seria necessário reexaminar os fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57440-70.2007.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Da decisão embargada emerge que o Colegiado local se orientou preponderantemente pela norma do art. 1.º da Portaria n.º 518/2003, assinalando que -a exposição a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas, de per si, ensejam o pagamento do adicional de periculosidade, haja vista que o presente estado da...
... 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade". Destacou, ainda, que "o laudo produzido pelo Perito Carlos Augusto de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A conversão da reintegração em indenização em dobro constitui ato-faculdade exclusivo do juiz, como se lê no art. 496, da CLT. Na prática, todavia, não se tem observado à risca essa regra legal, de tal modo que, muitas vezes, o autor postula, apenas, a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ões Constitucionais Transitórias, integra o salário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos artigos 496 e 497 da CLT ... § 16. Para efeito de verificação do limite de que tratam o § 8° e a alínea h do § 9°, não será computado, no cálculo da ...
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Acordão nº 00807/2003-003-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 31 de Agosto de 2005
GESTANTE ESTABILIDADE. A responsabilidade do empregador pela garantia da estabilidade da gestante, vazada no art. 10, II,"b", do ADCT, é objetiva, bastando configurar-se o estado gravídico no curso da relação empregatícia. Demais disso, resta preclusa, visto que não suscitada em sede de contestação (art. 300 CPC), a alegação de que a obreira fora convidada a retornar ao emprego, possibilidade...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 496, de 22.6.2007 e, depois, a mesma Lei n. 13.015), com a diferença de que deverá ser contra decisão de Turmas do próprio TST ou de sua SDI, além ...
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Acordão nº 20090701970 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Septiembre de 2009
Estabilidade provisória. Trabalho doméstico. Gestante. O fato de a empregada doméstica ajuizar reclamação após o período de estabilidade provisória ter se exaurido não implica renúncia ao direito à indenização substitutiva, desde que exerça seu direito de ação dentro do prazo prescricional garantido constitucionalmente (art. 7o, XXIX). E mesmo que assim não fosse, a reintegração não se revelaria...
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Da estabilidade - (arts. 492 a 500)
... 496 e seguintes da CLT. TRT 3ª R., RO 00646-2006-052-03-00-3, 8ª T., Rel. Juíza Convocada Maria Cecília Alves Pinto, DJMG 21.4.07 ... Art. 493 ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 9.029/95, art. 4º, inciso II combinado com art. 496 da CLT , faz jus à obreira à percepção em dobro da remuneração do período de afastamento, ou seja, até o término da estabilidade legal (5 ...