art 5º comentado
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2o e de cancelamento do ...
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0132445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20 do CPC, em Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, RT, pag, 436) ... 5. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma ...
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Acórdão nº 2006/0158848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20 do CPC, em Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, RT, pag, 436) ... 5. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do ...
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Acórdão nº 2006/0087776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518,§ 1º ( ... )" (In Nelson Nery Junior - Código de Processo Civil Comentado - 10ª edição - página 669 - comentários ao artigo 460) ... 5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se ...
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Acórdão nº 2011/0038659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
... comentado artigo por artigo . 4. ... Documento: 60968258 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/02/2017 ... -
Acórdão nº 2003/0191429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... comentado". Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 766-7) ... 4. Compreensão do Tribunal de origem que diverge da orientação do ... STJ e\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0219574-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (CPM, ART. 166). TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de ...
... uma tabela na qual há indicação de que teria ele compartilhado e ... comentado a publicação original no Facebook. ... 4. A ausência de descrição da conduta de cada um dos acusados – e, ... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 1º A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º e de cancelamento do ...
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Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221) ... 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... delito.” (In Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal ... comentado – 15. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: ... Forense, 2015, pp. 1.303/1.304). ...
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Acórdão nº 2014/0035915-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. DESEMBARGADOR ESTADUAL. EXAME REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 75/93). IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER
... próprio Chefe da Instituição." (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. ... Código de Processo Penal Comentado, vol. 1, 13ª ed., São Paulo: ... Saraiva, 2010, págs. 152/155) ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ... -
Acórdão nº 2015/0030688-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... comentado artigo por artigo . 5. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 816) ...
- Acórdão nº 2011/0029955-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0148293-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... divergência dos juízos sobre o poder jurisdicional" (Nery Junior, Nelson. Código ... de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. rev., ampl. e atual. ... São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 115.) ...
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Acórdão nº 2010/0216056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam ao patrimônio." (Zuudi Sakakihara in "Código Tributário Nacional Comentado", coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, p. 133) ... 5. "Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade ...
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Acórdão nº REsp 1222719 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam ao patrimônio." (Zuudi Sakakihara in "Código Tributário Nacional Comentado", coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, p. 133) ... 5. "Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ed., Coimbra Editora, 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, 1939; Francisco ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11990 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... Relativamente ao tópico, considerando como fundamento suficiente do acórdão recorrido, nada foi comentado" no Recurso Especial, razão pela qual efetivamente incide na espécie, analogicamente, a Súmulas 283⁄STF ... 5. Ausente a comprovação do diss\xC3" ...
- Acórdão nº AR 3286 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ed., Coimbra Editora, 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, 1939; Francisco ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ed., Coimbra Editora, 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, 1939; Francisco ...
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Acórdão nº 2008/0022487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, sendo inadmissível sua aplicação, pelo tribunal ad quem, em grau de recurso." (Nelson Nery Junior, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 7ª ed., rev. e ampl., Revista dos Tribunais, SP, 2003, p. 364). Precedentes ... 5. Cumpre ressaltar que à agravante ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ed., Coimbra Editora, 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, 1939; Francisco ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ed., Coimbra Editora, 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, 1939; Francisco ...