art 5º comentado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. O autor pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0033417-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A autora, ora recorrente, pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011127-19.2006.8.19.0066, apreciada pela 17ª Câmara Cível (atual 8ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.201

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CP. RETRATAÇÃO. §2º DO ART. 342 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Narra a denúncia, em síntese, que a acusada teria prestado falso testemunho em sede policial, em dissonância com as declarações posteriormente prestadas na audiência de instrução e julgamento. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A autora, ora apelada, pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0138093.28.2006.8.19.0001, apreciada pela 15ª Câmara Cível (atual 18ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A autora pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0033417-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A autora, ora agravada, pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0033417-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.2016.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. O autor, ora agravado, pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0033417-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.2016.8

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. O autor, ora agravado, pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0033417-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.2016.8

do voto preliminar: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INTERVENÇÃO COMO LITISDENUNCIADO. EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O litisdenunciado não tem interesse jurídico para recorrer da decisão que o exclui do processo, mormente porque é possível o seu posterior ingresso no feito como assistente simples. Precedente (RE 116624, Relator(a):...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho IV. Cumprimento de Sentença e Execução de Título Extrajudicial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIAS VOLTADAS À APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO RELACIONADA AO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, OBSERVANDO-SE A LEI Nº 3.250/95. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA PARTE AUTORA.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A) PROVA SOBRE A POSSE QUE EXERCEU SOBRE A COISA; B) EXISTÊNCIA DE ESBULHO; C) DATA DO ESBULHO; E D) PERDA DA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSE EXERCIDA SOBRE O...

PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO

• CPC na jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DO RÉU. 1) EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. PLEITO PREJUDICADO EM FACE DO PRESENTE JULGAMENTO. 2) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DE PARTE DOS TÍTULOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ART. 177, DO CC/16, COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/02....

EMENTA APELAÇÃO CRIME – ART. 213, CAPUT, DO CP – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO E RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDAS. I – Examinando os pressupostos de admissibilidade do recurso, constata-se que não pode ser conhecido, porque apresentado extemporaneamente. O réus foram intimados em 26/11/2015 (fls. 138 v), enquanto o...

• Direito Sumular STF