art 5º comentado
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0087498-66.2022.8.19.0000 (Cível), 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO JULGADA PELA COLENDA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. O autor pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011127-19.2006.8.19.0066, apreciada pela 17ª Câmara Cível (atual 8ª Câmara de...
... a ação acessória” (Nery Jr. Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery ... Código de Processo Civil comentado– 21ª. ed. -- São Paulo: ... Thomson Reuters Brasil, 2023) ... 6. Embora a Lei Estadual n.º 6.956/2016, que dispôs sobre ... Organização e ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... metade do período fixado outrora, deve fiuir a metade, também, do novo trato, isto é, dois anos e meio.” Ou, então, que o artigo ora comentado prescrevesse que a contagem do prazo menor se desse a partir da vigência do novo Código Civil ... Diante do exposto, entendemos precisas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... ... De fato, assiste razão ao Parquet em sua tese. É que, como claramente se infere da leitura do tipo penal comentado, numa interpretação finalística, inegável que o legislador desejou proteger a usurpação/apropriação/exploração de bens da União por parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... , certamente escolhendo as prioridades, e determinava o pagamento pela Tesouraria, o que certamente ocorria com o rito anteriormente comentado (Presidente visava e a Tesouraria pagava) (Sentença, fl. 233) ... i) Oitiva de Risomar Duarte da Silva, que afirmou ser a Contar a responsável ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0026061-87.2023.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. As autoras pretendem executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011127-19.2006.8.19.0066, apreciada pela 17ª Câmara Cível (atual 8ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000,...
... competente para a ação acessória” (Nery Jr. Nelson e Rosa ... Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado– ... 21ª. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023) ... 6. Embora a Lei Estadual n.º 6.956/2016, que dispôs sobre ... Organização e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
... Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ª ed., RT, SP, 2013. Nota de rodapé n.º 3, relacionada ao art. 319, do CPC. Pág. 712) ... 20. Feita essa ... -
Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... 2. ed ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371. 807 No mesmo sentido: NUCCI, Guilherme de Sousa. Código ... Penal Comentado ... 5. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 400 ... a) condenação anterior à pena de multa (art. 77, § lº, CP), como já exposto. Aliás, nesse ...
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Acórdão Nº 0001490-18.2015.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
... Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Extraído da biblioteca virtual do TJ/SC).E, em complemento, Delmanto expõe:"A conduta punível é fazer ...
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Acórdão nº 1.0313.14.015004-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.254/90 - NULIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - DIREITO CIRCUNSCRITO AO PERÍODO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SEDIMENTAÇÃO DA QUESTÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - VALIDADE DOS CONTRATOS...
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Acórdão Nº 0006303-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... comentado artigo por artigo ... São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2008, p. 450) ... 5. Dessa forma, a preclusão temporal é aquela que liga a preclusão à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
... (in, "Código Penal Comentado", 5ª. ed. atualizada e revista, Rido de Janeiro : Renovar, 2000, p. 356) ... Na hipótese dos autos, deve-se analisar se a conduta da Apelante se ... -
Acórdão Nº 5003295-53.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... Vale dizer: h urgncia quando a demora pode comprometer a realizao imediata ou futura do direito (Cdigo de processo civil comentado, 3 ed. So Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 412-413).Portanto, dois so os requisitos necessrios para a concesso da medida de urgncia: a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... pessoal, à autoridade judiciária, podendo representar crime ... contra a honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 301) ... À luz desse contexto, o juízo de verificação ou não da parcialidade ... atribuída ao ...
- Acórdão nº 1706 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7.108/83 e o antigo Enunciado foi cassado em 12.5.94 pela Resolução n. 31/94 ... Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do Trabalho em cassar ou modificar redação sumular que afronta a realidade ou até mesmo contraria à ...
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Peças prático-profissionais
... A simples menção ou transcrição do dispositivo legal ou de Súmula não confere pontuação ... GABARITO COMENTADO ... A peça processual a ser apresentada é a reclamação (Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88, ou Art. 988, inciso III, e § 4º, do CPC, ou Art. 7º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004614720134058404), 01-08-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... determináveis, espalhados pelo território nacional (Código brasileiro ... de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ... ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 942) ... Em outro estudo doutrinário, a saudosa mestra das ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... 9 4. Art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal. 5. MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado ... São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 312. 6. Art. 2º, NCPC. 7. CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil ... v. I. 3. ed. São ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... Direito Processual Penal ... Damásio de Jesus, 2 a ed. 2004. 1668 NUCCI, Guilherme de Souza. código Penal comentado , ... 14 a edição, EditoraForense, Rio de Janeiro, 2015, p. 995. 1669 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... se trata de “instituto em decadência, de escassa relevância, sendo discutível a sua manutenção no Código Civil” ( Código Civil Comentado ... 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p.1.960). Maria Berenice Dias, por sua, vez, entende que o codicilo “saiu de moda” (Manual das Sucessões ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... THEODORO JÚNIOR, Humberto. Idem. Ibidem ... NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado ...
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Questões subjetivas
... Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação ... GABARITO COMENTADO ... A) O argumento adequado é o de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0026765-03.2023.8.19.0000 (Cível), 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A autora, ora recorrente, pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0033417-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.201
... competente para a ação acessória” (Nery Jr. Nelson e Rosa ... Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado– ... 21ª. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023) ... 6. Embora a Lei Estadual n.º 6.956/2016, que dispôs sobre ... Organização e ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0025936-22.2023.8.19.0000 (Cível), 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. O autor pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0033417-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, no...
... competente para a ação acessória” (Nery Jr. Nelson e Rosa ... Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado– ... 21ª. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023) ... 6. Embora a Lei Estadual n.º 6.956/2016, que dispôs sobre ... Organização e ...