art 5º comentado
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Execução no processo do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 257. . MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil comentado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... . . De fato, assiste razão ao Parquet em sua tese. É que, como claramente se infere da leitura do tipo penal comentado, numa interpretação finalística, inegável que o legislador desejou proteger a usurpação/apropriação/exploração de bens da União por parte ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... metade do período fixado outrora, deve fluir a metade, também, do novo trato, isto é, dois anos e meio.” Ou, então, que o artigo ora comentado prescrevesse que a contagem do prazo menor se desse a partir da vigência do novo Código Civil. Diante do exposto, entendemos precisas as ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0087498-66.2022.8.19.0000 (Cível), 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO JULGADA PELA COLENDA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. O autor pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011127-19.2006.8.19.0066, apreciada pela 17ª Câmara Cível (atual 8ª Câmara de...
...a ação acessória” (Nery Jr. Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado– 21ª. ed. -- São Paulo:. Thomson Reuters Brasil, 2023). 6. Embora a Lei Estadual n.º 6.956/2016, que dispôs sobre. Organização e Divisão ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... metade do período fixado outrora, deve fiuir a metade, também, do novo trato, isto é, dois anos e meio.” Ou, então, que o artigo ora comentado prescrevesse que a contagem do prazo menor se desse a partir da vigência do novo Código Civil. Diante do exposto, entendemos precisas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
..., certamente escolhendo as prioridades, e determinava o pagamento pela Tesouraria, o que certamente ocorria com o rito anteriormente comentado (Presidente visava e a Tesouraria pagava) (Sentença, fl. 233). . i) Oitiva de Risomar Duarte da Silva, que afirmou ser a Contar a responsável pela ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0026061-87.2023.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. As autoras pretendem executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011127-19.2006.8.19.0066, apreciada pela 17ª Câmara Cível (atual 8ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000,...
...competente para a ação acessória” (Nery Jr. Nelson e Rosa. Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado–. 21ª. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). 6. Embora a Lei Estadual n.º 6.956/2016, que dispôs sobre. Organização e Divisão ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...determináveis, espalhados pelo território nacional (Código brasileiro. de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 942). Em outro estudo doutrinário, a saudosa mestra das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
...Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ª ed., RT, SP, 2013. Nota de rodapé n.º 3, relacionada ao art. 319, do CPC. Pág. 712). . . 20. Feita essa ... -
Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
...2. ed. . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371. 807 No mesmo sentido: NUCCI, Guilherme de Sousa. Código . Penal Comentado" . 5. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 400. . a) condenação anterior à pena de multa (art. 77, § lº, CP), como já exposto. Aliás, nesse sentido, j\xC3"...
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Recursos no Processo do Trabalho
...É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.”. A doutrina costuma classificar os limites do efeito devolutivo da apelação em ...
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Acórdão Nº 0001490-18.2015.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA, FAZ USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DO LAUDO PERICIAL E
...Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Extraído da biblioteca virtual do TJ/SC).E, em complemento, Delmanto expõe:"A conduta punível é fazer ... -
Acórdão Nº 0006303-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A APLICAÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 223 DO CPC. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O juízo primevo indeferiu os pedidos autorais de penhora online de valores referente à multa...
...comentado artigo por artigo . São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2008, p. 450). . 5. Dessa forma, a preclusão temporal é aquela que liga a preclusão à ideia ... -
Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
...realmente desconhecidas anteriormente por qualquer das autoridades. (..)” (Código de Processo Penal comentado. 16. ed. Rio de Janeiro, 2017. p 115). Ao fim e ao cabo, por não se tratar de prova nova, concluo que o. Ministério Público Federal providenciou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
...(in, "Código Penal Comentado", 5ª. ed. atualizada e revista, Rido de Janeiro : Renovar, 2000, p. 356). . . Na hipótese dos autos, deve-se analisar se a conduta da Apelante ... -
Acórdão Nº 5003295-53.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE HAVIA DETERMINADO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.INSURGÊNCIA DA AUTORA.TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DESPEJO DO SUBLOCATÁRIO. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO POR PERÍODO INFERIOR A 30 MESES. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA POR MAIS DE 5 ANOS APÓS O TERMO ESTABELECIDO NO PACTO.
...Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (Código de processo civil comentado, 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 412-413).Portanto, dois são os requisitos necessários para a concessão da medida de ... -
Acórdão nº 1706 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, r) CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ RECONHECIMENTO
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...7.108/83 e o antigo Enunciado foi cassado em 12.5.94 pela Resolução n. 31/94. . Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do Trabalho em cassar ou modificar redação sumular que afronta a realidade ou até mesmo contraria à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004614720134058404), 01-08-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....
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Capítulo I - Teoria da sentença
...9 4. Art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal. 5. MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado . São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 312. 6. Art. 2º, NCPC. 7. CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil . v. I. 3. ed. São ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...p. 195. . THEODORO JÚNIOR, Humberto. Idem. Ibidem. . NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... Direito Processual Penal . Damásio de Jesus, 2 a ed. 2004. 1668 NUCCI, Guilherme de Souza. código Penal comentado , . 14 a edição, EditoraForense, Rio de Janeiro, 2015, p. 995. 1669 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual ...
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Questões subjetivas
... Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. . GABARITO COMENTADO . A) O argumento adequado é o de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0026765-03.2023.8.19.0000 (Cível), 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A autora, ora recorrente, pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0033417-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.201
...competente para a ação acessória” (Nery Jr. Nelson e Rosa. Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado–. 21ª. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). 6. Embora a Lei Estadual n.º 6.956/2016, que dispôs sobre. Organização e Divisão ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0025936-22.2023.8.19.0000 (Cível), 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. O autor pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0033417-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, no...
...competente para a ação acessória” (Nery Jr. Nelson e Rosa. Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado–. 21ª. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). 6. Embora a Lei Estadual n.º 6.956/2016, que dispôs sobre. Organização e Divisão ...