artigo 162 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162-62.2012.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELEBRÁS. SUPRESSÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL QUE PREVIA PROMOÇÕES PERIÓDICAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 294 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 468...
... de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 294 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 468 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123300-02.2005.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional emitiu posicionamento explícito e fundamentado acerca da existência de processo anterior em que ficou reconhecida a estabilidade acidentária do reclamante, bem ainda, analisou todas as nuances que envolvem a ausência de culpa da reclamada. Nesse sentido, não há falar em...
... violação dos artigos 7º, XXII, da CF, 19 da Lei nº 8.213/91 e 157, 162, 168 e 169, da CLT. 4. DANO MATERIAL ... Tendo em vista a ausência de ... Pertinência do artigo 896, alínea "a", da CLT e da Súmula 296/TST. 7. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2723400-58.2000.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não alcança conhecimento, porque não atendida a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, em que se preconiza que, nessa hipótese, supõe apenas indicação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. As...
... ão ostentava os elementos que pudessem enquadrá-la na hipótese do artigo 62, inciso II, da CLT. Desse modo, no caso em apreço, qualquer decisão ... 477 DA CLT. contagem do prazo. Orientação jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 DO tst. O entendimento consubstanciado na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162-21.2010.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art. 769 da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do...
... Observa-se que o fato preconizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ção da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou ... 144 desta Lei, observado o disposto nos arts. 162 e 163 desta Lei ... Parágrafo único. Os efeitos financeiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162-91.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DESPEDIDA IMOTIVADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1
... que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 desta Corte, e do que dispõe o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162-98.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI/1 do TST e Súmula nº 362 do TST, a hipótese é de aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos
... de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2296-39.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. No tocante à caracterização do dano moral, a decisão regional está apoiada nos elementos de prova, incidindo o óbice da Súmula 126 do TST. Quanto ao valor da indenização, este foi arbitrado de forma proporcional à extensão do dano suportado pelo reclamante. Incólume o art. 944 do Código Civil. Recurso de revista nã
... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - CONTAGEM DO PRAZO. A SDI-I, do Tribunal Superior do , por meio da Orientação Jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do art. 477, § 6º, ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, ... Art. 162. Nenhum estabelecimento industrial poderá iniciar a sua atividade sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1721-46.2010.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque que não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896,
... ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. HORAS ... Constituição Federal, 61, inciso I, e 224 da CLT, 20 e 466 do CPC e 162, inciso I, da Lei nº 6.015/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107900-93.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO. ATRASO. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias objeto do § 6º do referido preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora, hipótese que não se verifica. Se a decisão regional guarda consonância com OJ 162 (A...
... Se a decisão regional guarda consonância com OJ 162 (A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão ontratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6900-06.2009.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS PARTES E DE TESTEMUNHAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇA SALARIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 162 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas -a- e -c-, da...
... não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 162 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos ermos em que estabelece o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada, ofensa aos artigos 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162-73.2012.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, conforme certidão de julgamento de pág. 325. A sentença consignou que: -Deixo de lado as considerações que pugnam pela validade do estágio curricular, bem como para apartá-lo do vínculo de emprego, vez que não se cogita sua...
... Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO ... A invocação genérica de vulneração do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150840-79.2002.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO ATO GDGCJ/GP Nº 162/2003. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Agravo interposto após 1º/08/2003, data do início da vigência do ATO GDGCJ.GP Nº 162/2003, pelo qual foram revogadas as hipóteses de formação do agravo de instrumento nos autos principais, deve observar, para o seu processamento, o que determina o artigo 897,
... INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO ATO GDGCJ/GP Nº 162/2003. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO ... Agravo interposto ... , deve observar, para o seu processamento, o que determina o artigo 897, § 5º da CLT. Inviável o conhecimento do apelo, em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-704900/2000-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO. DUPLA FUNÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 297 do TST bem como por não se vislumbrar divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DO SETOR DE TELEFONIA....
... 477 DA CLT. contagem do prazo. Orientação jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 DO tst. O entendimento consubstanciado na Orientação ... A referida OJ remete ao artigo 132 do Código Civil/2002 (artigo 125 do Código Civil/1916), que permite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-162/1998-047-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Abril de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não merece seguimento o recurso de revista, visto que a decisão recorrida está de acordo com a sistemática processual, cujo regulamento se encontra no artigo 471 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos...
... GMLBC/sl/viv/er ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não merece seguimento o recurso de revista, visto que a decisão recorrida está de acordo com a sistemática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260840-07.1998.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO.INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO ATO GDGCJ/GP Nº 162/2003. Agravo de instrumento interposto após 1º/08/2003, data do início da vigência do ATO GDGCJ.GP Nº 162/2003, pelo qual foram revogadas as hipóteses de formação do agravo de instrumento nos autos principais, pelo que deve-se observar, para o seu processamento, o que determina o artigo 897, § 5º, da CLT.
... DEFICIÊNCIA DE TRASLADO.INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO ATO GDGCJ/GP Nº 162/2003 ... Agravo de instrumento interposto após 1º/08/2003, data do ... que deve-se observar, para o seu processamento, o que determina o artigo 897, § 5º, da CLT. Inviável o conhecimento do apelo, em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121200-33.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, efetivamente, emitiu pronunciamento sobre todas as questões fáticas suscitadas nos embargos declaratórios, ainda que sob enfoque diverso do que foi pretendido pela parte, não remanescendo prestação jurisdicional a ser entregue. Ademais, em se tratando de questões jurídicas (a
... , gerador do direito à indenização por dano moral, o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.213/91 impede a indenização pretendida, pois a ... 5º, XXXII, e 7º, XXVIII, da CF; 157 e 162 da CLT; 6º, VIII, do CDC; 333 e 334 do CPC; 159 do CC/1916, 186 e 927 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO. ATRASO. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias objeto do § 6º do referido preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora, hipótese que não se verifica. Se a decisão regional guarda consonância com OJ 162 (A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-812-57.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST ... Recurso de revista ... 162 da Constituição da República, sem emitir nenhuma tese jurídica acerca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1115-72.2012.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE PAES LANDIM. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e...
... Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça ... 162). 3. Não se está, portanto, diante de exercício de cargo comissionado ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... 162 a 171 ... § 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60541-42.2001.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO ATO GDGCJ/GP Nº 162/2003. Na hipótese de agravo de instrumento interposto após 1º/08/2003, data do início da vigência do ATO GDGCJ.GP Nº 162/2003, pelo qual foram revogadas as hipóteses de formação do agravo de instrumento nos autos principais, deve ser observado, para o seu processamento, o que determina o artigo 897, § 5º,
... INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO ATO GDGCJ/GP Nº 162/2003 ... Na hipótese de agravo de instrumento interposto após ... , deve ser observado, para o seu processamento, o que determina o artigo 897, § 5º, da CLT. Inviável o conhecimento do recurso, em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-171800/2008-0022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. Não há como se conhecer do recurso de revista por afronta ao art. 475, I, do CPC, uma vez que, no caso, o eg. Tribunal Regional não conheceu da remessa ex officio porque o valor arbitrado à condenação não ultrapassa o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. Tal posicionamento encontra-se em consonância com o §2º do dispositivo do CPC e com o...
... ítulos, bem como o prazo de pagamento dos salários estabelecido no artigo 459 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. Não há como ... (fls. 162-v). O apelo encontra óbice na Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1155100-11.2007.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Entendeu que -a matéria versada nos autos é de reconhecimento do contrato de...
... caput, incisos e parágrafos, sendo certo que o caput do referido artigo não contém em seu enunciado nenhuma regra de conduta própria e o ... Como se observa do acórdão recorrido (fls. 162/166), o Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão em debate ...