artigo 330 do código penal brasileiro
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0021282-71.2018.8.08.0000), 03/10/2018
... constitucional, em vista do que dispõe o artigo 241 do Regimento Interno do Tribunal . de ... crime de desobediência, previsto no Artigo 330 do . Código Penal Brasileiro, estando o ...
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Bloco que criar área vip poderá pagar multa de até r$ 9 milhões
... responder por desobediência, segundo o artigo 330 do Código Penal Brasileiro (CPB); e o grupo ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÃTICA CONSOLIDADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4. º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO IDÔNEOS AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. CONDIÇÃO DE MULA. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na ... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ..., salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales. Artículo 89. En cuanto ...Artículo 330. Para los actos de jurisdicción voluntaria y ..., applicar-se-ão ao caso previsto no artigo anterior os principios acceitos pela lei do ...
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Acordao N° 1371456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito penal. Processual penal. Revisão criminal. Furto e entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de erro judiciário. Pedido de absolvição e de desclassificação das condutas. Produção de prova. Inexistência das hipóteses do artigo 621 do código de processo penal. Revisão criminal improcedente. 1. Ao juízo revisional é dado...
...Acórdão Nº. 1371456. EMENTA. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO E ...INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO ... no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, à. pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de ... de furto simples para o previsto no artigo 330,. do Código Penal Brasileiro. Já em relação ... -
Acórdão nº 0012140-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Julio de 2016
EMENTA HABEAS CORPUS PENAL E PROCESSO PENAL LEI MARIA DA PENHA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL INOCORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ORDEM DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0012140-95.2016.8.05.0000, Relator(a): Nilson Soares...
...EMENTA. HABEAS CORPUS PENAL E PROCESSO PENAL LEI MARIA DA. PENHA ...129, §9º, e 147,. ambos do Código Penal, na qual aponta como Autoridade Coatora o ...DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, bem. como ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... das hipóteses previstas no mencionado artigo de Lei, o que significa dizer que o presente ...485, VIII, do Código de Processo Civil. . Arquivem-se os autos com ..., PENALMENTE, PELA CONDUTA ESTAMPADA NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, qual seja, CRIME DE ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... distribuídos de acordo com a previsão do artigo 158, IV, da Constituição Federal.” . . ..., consoante redação entabulada no artigo 330... redação entabulada no artigo 330 do Código...ção entabulada no artigo 330 do Código Penal... no artigo 330 do Código Penal Brasileiro...
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Decisão monocrática nº 1000028-50.2022.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-01-2022
... não ensejaria em aplicação da tutela penal. O paciente teve lavrado contra si Termo ...ão judicial, o qual está previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. . As alegações ...
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Decisão monocrática nº 1000198-85.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-03-2023
... não ensejaria em aplicação da tutela penal. A paciente teve lavrado contra si Termo ...ão judicial, o qual está previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. . As alegações ...