artigo 477 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1821-12.2010.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista ante a possível violação do artigo 477, §8º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do...
...(5ª Turma). GMCB/crp/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1377-24.2011.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência...
...1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2235-30.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência...
...1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-58100-43.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (RESCISÃO INDIRETA). REMUNERAÇÃO DOS RSRs E FERIADOS (JORNADA 12X36). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DO DESPACHO AGRAVADO PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, prevalecem os termos do despacho agravado, no sentido de que a...
...MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (RESCISÃO INDIRETA). REMUNERAÇÃO DOS RSRs E FERIADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-450-52.2012.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do artigo 477 da CLT. Dessarte, o requisito para a imposição da referida penalidade é o...
...(8ª Turma). GMDMC/Dm/Vb/sr/mm RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-34.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do artigo 477 da CLT. Dessarte, o requisito para a imposição da referida penalidade é o...
...(8ª Turma). GMDMC/Ar/gr/cd. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-571-15.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-50.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE ADEQUAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL (PAQ) - INCLUSÃO - PAGAMENTO DE VANTAGENS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA - NORMA INTERNA APLICÁVEL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-86.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 477, §§ 6º e 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões.
...ÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-391-42.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AJUDA/TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas...
...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-847-73.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - REGIME 12X36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 444 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO Diante dos limites impostos pela norma coletiva, não há falar em integração do auxílio-alimentação ao salário. Precedentes. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - HOMOLOGAÇÃO TARDIA A decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no...
...Precedentes. MULTA DO ARTIGO 477, §. 8º, DA CLT - HOMOLOGAÇÃO TARDIA A decisão está em harmonia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1380-34.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95-34.2011.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127000-06.2008.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE FGTS. - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51240-44.2008.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS PRESTADAS NOS DOMINGOS E FERIADOS - CONTROLE DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AUSÊNCIA DO EMPREGADO NO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. DESCONTOS EFETUADOS - QUITAÇÃO - EFEITOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇ
...- CONTROLE DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AUSÊNCIA DO EMPREGADO NO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190600-38.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE Insalubridade - LAUDO PERICIAL. Horas Extras - MATÉRIA FÁTICA. Diferença Salarial - Acúmulo de Cargo. Multa do Artigo 467 da CLT - parcelas controversas. Multa do Artigo 477 da CLT - pagamento a menor de verbas rescisórias. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de...
... Diferença Salarial - Acúmulo de Cargo. Multa do Artigo 467 da CLT - parcelas controversas. Multa do Artigo 477 da CLT - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-482500-77.2006.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (por divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (alegação de violação do...
... o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (alegação de violação do artigo 477, parágrafo 8º da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-51.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o fato gerador da multa estipulada no § 8º do artigo 477 da CLT é o extrapolamento do prazo da quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das...
...6ª Turma ACV/gvc. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84140-91.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EFEITOS - DISPENSA - VALIDADE. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DISPENSA ARBITRÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...- DESCARACTERIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107800-69.2012.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os
...ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-79.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do
...É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse ...Não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. Se constatado o pagamento das ... -
Acórdão Nº 0020905-11.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A multa do artigo 477 da CLT é devida em razão do inadimplemento das parcelas rescisórias, ainda que a devedora esteja em processo de recuperação judicial.
...MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A multa do artigo 477 da CLT é devida em razão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001098-11.2014.5.06.0172), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. É devida a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, apenas quando as parcelas rescisórias não forem quitadas no prazo legal. Neste sentido a SÚMULA Nº 23, deste Regional. Recurso patronal provido, no ponto.
...MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. É devida a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1127-69.2011.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PRECEDENTES. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua...
... HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-978-70.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no...
...HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ...