artigo 477 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43000-42.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-37.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante prestou serviços à reclamada com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, tendo sido fraudulenta a sua contratação, na qualidade de prestadora de serviço autônoma. A aferição das razões recursais remete ao revolvimento de...
... Incidência da Súmula nº 126 desta Corte ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243400-09.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. A descaracterização da justa causa pelo Tribunal Regional está baseada na análise do quadro fático probatório dos autos, de forma que, para decidir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, à luz do disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O entendimento atual e iterativo desta Corte é no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-63840/2007-0070-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA. ARTIGO 477 CLT. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento....
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA. ARTIGO 477 CLT. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122000-54.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REVERSÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REVERSÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-08.2012.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível afronta ao art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação...
... FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85500-29.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ABRANGÊNCIA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. R$ 15.000,00. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1764-20.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME 12 X 36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Este colendo Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso faz jus à dobra salarial relativa ao labor realizado nos feriados. Inteligência da Súmula nº 444. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA....
... 3. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1949-43.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência...
... 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433-18.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ENTE PÚBLICO ... 2.MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 3.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47200-06.2009.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES. ARESTO INESPECÍFICO. NÃO PROVIMENTO. Decisão agravada que deve ser mantida, porque o agravante não conseguiu demonstrar a especificidade do julgado trazido na revista capaz de ensejar o conhecimento do recurso de revista....
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-25.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível afronta ao art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação...
... FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1436-25.2010.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....
... ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53200-62.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-24.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, MELGAÇO GONÇALVES JATEAMENTO E PINTURA LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
... DESCONTOS FISCAIS (violação ao artigo 195, I e II da Constituição Federal e divergência jurisprudencial) ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... (contrariedade as Orientações Jurisprudenciais nº 351 e 238 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191-62.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477, § 8º da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO ... Mostra-se prudente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2286-05.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109940-33.2006.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-74.2010.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Decorre do acórdão regional que as verbas rescisórias foram pagas de forma tempestiva pela reclamada. Dessa forma, é indevida a condenação da multa disposta no artigo 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O exame da tese recursal, no sentido de inexistir...
... FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Decorre do acórdão regional que as verbas rescisórias foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64640-03.2005.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258040-73.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA REVELIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - MASSA FALIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... EFEITOS DA REVELIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - MASSA FALIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-19.2011.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Recurso de Revista conhecido...
... (8ª Turma) ... GJCMLF/msm/fd ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO" 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40200-66.2009.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de parcelas controvertidas, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pr ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... Ante o cancelamento da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41840-48.2009.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Em face da violação do artigo 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O único requisito para a imposição da penalidade em comento é o pagamento
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Em face da violação do artigo 477, § 8º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71800-89.2006.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/T
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - MULTA DO IGO 477" DA CLT - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra ac\xC3" ...