artigo 477 clt
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-31.2015.5.06.0007), 18-05-2017
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DEVIDA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado que a reclamada pagou as verbas rescisórias constantes no TRCT fora do prazo legal, cabe a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso da reclamante a que se dá provimento, no aspecto.
... PROCEDÊNCIA : 7ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE EMENTA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DEVIDA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-77.2009.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito ... Afasta-se a violação ao artigo 467 da CLT ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-746-55.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Incide o óbice da Súmula n° 333 do TST e do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Não é possível verificar a violação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-82.2012.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que preclusa a matéria tida por não analisada, nos termos do disposto na Súmula nº 297, II, deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. DESVIO DE FUNÇÃO. PRECEPTOR QUE LECIONA. APLICAÇÃO DE PROVAS E EXPLANAÇÃO TEÓRICA. De acordo com o quadro fático delineado pela eg....
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-76.2008.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto no § 6º do referido dispositivo...
... GMDMC/Rlj/ka/ca/mm RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO ... -
Acórdãos nº RO-48000/2012-0101-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... a constitucionalidade do artigo 71, § ... 1º, da Lei nº ... MULTA DO ARTIGO ... 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001599-89.2016.5.06.0011), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa do art. 477 por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente. Recurso improvido, no ponto.
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa do art. 477 por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144240-37.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SALÁRIO POR FORA. CONTRATO REALIDADE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso...
... SALÁRIO POR FORA. CONTRATO REALIDADE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-711-32.2011.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEFERIMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS APENAS EM JUÍZO. Para prevenir possível violação do artigo 477, § 8º, da CLT, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEFERIMENTO DE PARCELAS...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEFERIMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-96.2008.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, registrou terem ficado caracterizados os elementos configuradores de relação de emprego, especialmente a subordinação. Verifica-se, portanto, que a decisão regional em que se reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... Ante o cancelamento da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1836-26.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMENTE. Nos moldes do que dispõe o caput do artigo 848 da CLT, o interrogatório dos litigantes é faculdade que a lei confere ao juiz, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento pessoal do reclamante, principalmente quando, pela delimitação fática controvertida, a...
... Nos moldes do que dispõe o caput do artigo 848 da CLT, o interrogatório dos litigantes é faculdade que a lei ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. PAGAMENTO A MENOR. A aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-87.2005.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... Ante o cancelamento da Orientação ...
-
Acórdãos nº RO-139/2011-0043-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. Ao contrário do que alega a recorrente, o egrégio Tribunal Regional consignou, expressamente, que o reclamante -comprovou o fato constitutivo de seu direito quanto à promoção, nos termos do artigo 818 da CLT, a justificar a condenação de diferenças salariais na ordem de 15% ao mês, a partir de agosto/2007-. Para se concluir de forma...
... promoção, nos termos do artigo 818 da ... CLT, a ... FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA ... CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-542-13.2011.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias,
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50300-61.2009.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-56.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão que, em consonância com o item IV da Súmula nº 331, tenha declarado a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2....
... Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... 2 ... 4. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-68.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional concluiu que, tendo sido decretada a prescrição dos direitos anteriores a 10/06/2003, tais parcelas não estão incluídas na condenação. Inexistem as alegadas violações diretas e literais dos artigos 93, X da Constituição Federal, 458, II do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO...
... Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... O Tribunal, expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de trabalho do reclamante era ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137400-65.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - REEMBOLSO - DESPESAS POR UTILIZAÇÃO DE CELULAR O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... - REEMBOLSO - DESPESAS POR UTILIZAÇÃO DE CELULAR O Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-407-35.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/mda/m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1172-29.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DA GUIA REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO A DESTEMPO. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do artigo
... (8ª Turma) ... GMDMC/Dr/Mp/ca/sr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DA GUIA REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO A DESTEMPO. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001011-75.2013.5.06.0015), 19-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT somente é devida em caso de pagamento fora do prazo legal, consoante artigo 477, §6º da CLT. Apelo a que se nega provimento.
... MULTA DO ARTIGO" 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8 º , da CLT somente \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-440-39.2012.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, § 6º e 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477,
... 3ª Turma GMAAB/bcm/ct/smf RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-74.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, § 6º e 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477,
... 3ª Turma GMAAB/bcm/ct/ems RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64640-73.2009.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REALIZADAS NO PRAZO DE LEI. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Demonstrada a possível ofensa ao artigo 477, § 8º, da CLT, impõe-se o provimento do apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REALIZADAS NO PRAZO DE...
... HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Demonstrada a possível ofensa ao artigo 477, § 8º, da CLT, ...