artigo 477 clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001098-11.2014.5.06.0172), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. É devida a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, apenas quando as parcelas rescisórias não forem quitadas no prazo legal. Neste sentido a SÚMULA Nº 23, deste Regional. Recurso patronal provido, no ponto.
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. É devida a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1127-69.2011.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PRECEDENTES. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua...
... HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-978-70.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no...
... HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-08.2010.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1691-27.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no...
... HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-80.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. INCABÍVEL. Não obstante a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/pas/afs/m MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. INCABÍVEL. Não obstante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-999-10.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PRECEDENTES. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua...
... HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000599-94.2015.5.06.0009), 01-12-2017
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. É indevida a multa do artigo 477 da CLT quando não se verifica o atraso no pagamento das parcelas rescisórias devidas pela dispensa por justa causa. Recurso autoral improvido.
... ência : 9ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE EMENTA EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. É indevida a multa do artigo 477 da CLT quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-575-48.2011.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PRECEDENTES. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de...
... 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-29.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RETIFICAÇÃO DA CTPS - DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida ainda que as verbas rescisórias sejam deferidas em juízo. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-87.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA AUTÔNOMO. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. Hipótese em que a Corte Regional, ao reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, afastando, por conseguinte, a qualidade de autônomo do reclamante, fundamentou-se no conjunto fático-probatório constante dos autos. Conclusão em sentido contrário demandaria...
... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A simples controvérsia acerca do vínculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39300-48.2008.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. FRAUDE CONTRATUAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, não há o que modificar quanto à multa do artigo 477 da CLT, pois,...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. FRAUDE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-74.2011.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - ABRANGÊNCIA Restando demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST. INTERVALO INTRAJORNADA
... ÇÃO Nos temas, o recurso está desfundamentado, na forma do artigo 896 da CLT ... MULTA DO ARTIGO 477, § ... 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-74.2011.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - ABRANGÊNCIA Restando demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST. INTERVALO INTRAJORNADA
... ÇÃO Nos temas, o recurso está desfundamentado, na forma do artigo 896 da CLT ... MULTA DO ARTIGO 477, § ... 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-485-20.2012.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO EM AMBIENTE NÃO PERIGOSO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O reclamante pleiteou adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico em razão dos serviços que desempenhava para a reclamada, qual seja de manutenção de TV a cabo. Ocorre que, segundo o Regional, o laudo elaborado pelo perito engenheiro concluiu que as atividades desenvolvidas pelo...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA. ARTIGO 477, ... § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-87.2006.5.06.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. O pagamento parcial das verbas rescisórias pelo empregador, por si só, não obsta a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, quanto à quantia inadimplida no prazo legal, excepcionando-se a sua incidência apenas na hipótese em que o empregado tiver dado causa à mora pelo
... PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO ... O pagamento parcial das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343-17.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... MULTA DO ARTIGO 477, § ... 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2176-36.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-387-36.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO A MENOR. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, CLT. INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. No caso concreto, não há como se depreender que houve atraso, ou seja, que o pagamento da rescisão não foi feito no prazo de que trata o § 6º do...
... ARTIGO 477, § 8º, CLT. INAPLICABILIDADE ... A aplicação da multa de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-71.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência...
... 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50400-87.2009.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/rzm/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55500-40.2009.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA cLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA cLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203200-33.2004.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8° está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, é...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2060-59.2010.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º,
... 3ª Turma GMAAB/bcm/ct/smf RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31-89.2012.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, § 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º
... 3ª Turma GMAAB/bcm/ct/ems RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ...