artigo 482 letra h
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... § 3º O serventuário, no caso da letra b do § 1º, certificará no respectivo ... Art. 482. O avaliador examinará os bens descritos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001437-75.2013.5.07.0010), 2016-02-03
... 482, 'h' deve ser reformulada e revertida em ... o autor infringido, por varias vezes, o artigo 482, letra "h", da CLT , a empresa o demitiu por ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ... § 4º O produto a que se refere este artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua ... 482 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Acórdão Nº 0020171-66.2015.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-04-2017
EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL PELO EMPREGADOR. A justa causa se caracteriza, basicamente, em uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que enseja autorização à outra para rescindir o contrato de trabalho de forma motivada. Deve ser, como lhe é próprio, grave o suficiente para autorizar a rescisão sem ônus para o denunciante, e deve ser...
... de 1/3, FGTS acrescido de 40% e multa do artigo 477 da CLT e à entrega das guias para ... 482 da CLT, sendo indispensável, para a ... indisciplina, de acordo com o artigo 482, letra "h" da CLT (Id 350d83e). No comunicado de ... -
Acórdão Nº 0021749-18.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-05-2020
... 482, "h" da CLT - atos de indisciplina e ... justa causa em 01/04/2016 com fulcro no artigo 482, letra "h" da CLT, bem como o previsto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001641-86.2012.5.06.0009), 27-11-2013
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIADE GESTANTE RECONHECIDA. A disposição contida no art. 10, II, “b”, do ADCT, muito mais do que evitar a dispensa discriminatória da trabalhadora gestante, tem por finalidade a proteção à maternidade e ao nascituro, propiciando condições dignas à mãe e ao filho. Portanto, possui natureza objetiva a estabilidade em apreço, bastando tão somente o...
... p ú blico no presente lit í gio (artigo 49, Regimento Interno deste Tribunal). É o ... por justa causa, conforme preceitua o artigo 482 letra “ H ” e “ J ” da CLT, em 14 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001341-73.2017.5.07.0025), 2018-06-28
... /94 e nº 9.017/95), estabeleceu, em seu artigo 3º: ... "Art. 3º. A vigilância ostensiva e o ... 482, "a" e "h" da CLT. Em face de condutas praticadas ... JUSTA DEMISSÃO, com fulcro no artigo 482, letra "a" e "h", da CLT " ... O juízo primaz ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000500-26.2017.5.07.0010), 2017-08-28
... por ato de improbidade, capitulada no artigo 482, a, e ato de insubordinação, letra h, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-96.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, (violação aos artigos 535, I e II, 485, I, II e III do CPC, 774, 776 e 832 da CLT, 5º, LV, XXXV e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Não há se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou amplamente a matéria, decidindo todos os temas que foram objeto dos...
... (violação ao artigo 482, "h", da CLT, e divergência ... por justa causa, capitulada no artigo 482, letra 'h' da CLT (documento n.07 do volume em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001403-23.2010.5.07.0005), 2013-07-15
... 482, ... alíneas a, e e h da CLT ... Sem razão ... imotivada não implica vulneração do artigo 482, ... letra h da CLT, tampouco a do artigo 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001717-84.2015.5.06.0016), 28-06-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE E INDISCIPLINA. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. INDEVIDA. . O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao...
... nos artigos 818, da CLT e inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil/2015. E não se ... 482, da CLT, tendo em vista ter sido apurado por ... por ter o autor "infringido o artigo 482 - letra 'A' e letra 'H' - CLT" ... O demandante, por ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0010275-72.2012.5.07.0032), 2012-10-19
... mais 40% de todo o contrato; multa do artigo 477 da CLT; seguro desemprego; baixa na CTPS; ... o cometimento desta, capitulada no artigo 482 da CLT. Na espécie, ante ao principio da ... insubordinação nos termos do artigo 482, letra “h” da CLT. In casu, a recusa do obreiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000400-69.2020.5.06.0018), 20-04-2022
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, Conhecer do Recurso Ordinário e das Contrarrazões, eis que regularmente apresentadas e, no mérito, Dar Provimento ao Recurso patronal para, declarando válida a rescisão por justa causa, excluir da condenação o aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3;...
... 482, da CLT, em virtude da forma desrespeitosa, ... sim, enquadradas também na alínea "h" do artigo 482 da CLT, que trata da indisciplina (descumprir ... da querelante também é enquadrado na letra "h" do artigo 482, da CLT. E incumbe ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20602-78.2020.5.04.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE NO TRT - DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO - ART. 968, § 5°, II, DO CPC
... vez, os dois tipos jurídicos arrolados na letra h do ... artigo 482, representam o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT-ROT - 20602-78.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. EXISTÊNCIA DE PATENTE CONTROVÉRSIA QUANTO À MATÉRIA ORA VENTILADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO....
... ação rescisória com fundamento no artigo 966, III e ... VIII, do CPC/2015, ... letras e e h do art. 482 da CLT. Ressalta que a justificativa de faltas ... vez, os dois tipos jurídicos arrolados na letra h do ... artigo 482, representam o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 483-14.2014.5.09.0018) 28-02-2018
... na letra "k", insurge-se contra o decidido sob o argumento ... capitulou o ato faltoso na alínea "c" do artigo 482 da CLT; ... na letra "h", insiste ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001657-19.2012.5.07.0007), 2013-08-08
... descumprimento de CCT; multa do artigo 467 da CLT; baixa na CTPS; guias do seguro ... do cometimento de falta capitulada no artigo 482, letra “h” a CLT, a qual ... consistente em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001594-03.2012.5.07.0004), 2013-05-28
... descumprimento de CCT; multa do artigo 467 da CLT; baixa na CTPS; guias do seguro ... do cometimento de falta capitulada no artigo 482, letra “h” a CLT, a qual ... consistente em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000492-79.2014.5.07.0034), 2015-10-13
... Alegação(ões): ... - violação do art. 482 da CLT ... - divergência jurisprudencial ... a atitude do empregado nas hipóteses do artigo 482 da CLT ... No caso dos autos, como bem ... está tipificada na hipótese prevista na letra "h", do artigo 482, da CLT, tendo praticado atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000492-79.2014.5.07.0034), 2014-12-06
... a atitude do empregado nas hipóteses do artigo 482 da CLT ... No caso dos autos, como bem ... está tipificada na hipótese prevista na letra "h", do artigo 482, da CLT, tendo praticado atos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ... 482, alíneas “b” , segunda parte, da CLT, mau ...
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Acórdão Nº 0020414-34.2019.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT.
... a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT ... das respectivas funções", tipificada na letra "e", e "ato de indisciplina e insubordinação", tipificada na letra "h", do artigo 482 da CLT, sendo completamente desnecessária a ... -
Acórdão Nº 0021705-19.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-05-2020
RETENÇÃO DE CTPS. DANO MORAL. Por força do dever de documentação do contrato de trabalho, é ônus do empregador a prova da data em que a CTPS foi restituída ao reclamante. Na ausência de prova, ou extrapolado o prazo legal, o dano moral é presumido, conforme Súmula nº 82 deste Regional.
... falta grave tipificada na alínea 'a' do artigo 482 da CLT, datado de 20.10.2017 (id 6b7b1fb) ... caracterizada a justa causa prevista na letra "h" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Sentença nº 1001525-26.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... ÓRIORelatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO:- IMPUGNAÇÃO ... íneas “e”, “h” e “j” do artigo 482 da CLT, uma vez que o autor ofendeu funcionários ... ; tipicidade da conduta, com previsão na letra h do artigo 482 da CLT; culpa em sentido estrito, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20875-28.2014.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. JUSTA CAUSA - EXCESSO DE FALTAS - DESÍDIA - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação ao artigo 482, "e", da CLT e divergência jurisprudencial). Ao examinar o quadro fático-probatório
... (alegação de violação ao artigo 482, "e", da CLT e divergência jurisprudencial) ... das funções, consoante previsto na letra "e" do artigo ... 482 da CLT, ...