assedio moral servidor público

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS, QUE SERÃO ANALISADAS EM CONJUNTO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ADUZIDA PELA SERVIDORA RÉ AFASTADA. SABIDO QUE, EM CASO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA  APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO COMO NARRADO NA INICIAL, E, CONSEQUENTEMENTE, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO POSSIVELMENTE GERADO  - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.  1. Comete ato ilícito o ente público que, por meio de seus agentes públicos, reduz abrupta e indevidamente a remuneração de servidor público estadual, como forma

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSÉDIO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.INOCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL. TESE ARREDADA. IMPOSIÇÃO DE ÓCIO AO SERVIDOR. AUTOR QUEFOI IMPEDIDO DE DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, DURANTE O PERÍODO EM QUE FOI REINTEGRADO NO CARGO PÚBLICO. SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO...

SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. PROVA. INDENIZAÇÃO. Não há que se falar em indenização por danos morais em razão de assédio moral quando não existirem provas do fato alegado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO – ASSÉDIO MORAL – EXPOSIÇÃO A CONDUTAS VEXATÓRIAS POR CONTA DE DESEMPENHO PROFISSIONAL – PROVAS INCONSISTENTES– CRÍTICAS GENERALIZADAS – IMPROCEDÊNCIA.1. O serviço público deve ser impessoal. Não é campo para privilégios, muito menos para perseguições. Só que o desempenho e a qualidade do serviço não é isento de críticas pelos superiores.Aqui, os depoimentos demonstram que havia...

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – ASSÉDIO MORAL. Autor, servidor público municipal, que alega ter sofrido assédio moral dos prepostos da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO e empresa contratada GOCIL SERVIÇO E VIGILÂNCIA LTDA., a fim de desligarem-no do quadro de pessoal designado para a prestação de serviços junto ao Centro Cultural São Paulo. Questão não unicamente de direito. Prolação de sentença, sem...

DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. Ausência de provas a configurar o assédio moral alegado pelo autor, afastando a responsabilidade do empregador. Transtornos psicológicos não comprovados. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1029353-86.2015.8.26.0602; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL, O ônus da prova do fato constitutivo do direito é da parte demandante, na forma do inciso I do artigo 373 do CPC, ausente qualquer causa que possa modificar a regra geral do dever processual em tela. A prova dos autos não revelou que o autor tenha sido obrigado a trabalhar com tarefas...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível – Servidor Público – Remoção – Transferência Repudiada – Assédio Moral – Atos de Perseguição Não Demonstrados – Dano Moral Não Configurado – Recurso Desprovido. (tjrr – Ac 0804199-93.2017.8.23.0010, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, Câmara Cível, Julg.: 02/12/2021, Public.: 03/12/2021)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.POLICIAL MILITAR. ASSÉDIO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. RELATO DA ÚNICA TESTEMUNHA SUSPEITA EM RAZÃO DA FLAGRANTE ANIMOSIDADE COM O SUPOSTO OFENSOR. PROCESSO DE SINDICÂNCIA...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ASSÉDIO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Autor, servidor público do Município de Paraty, que pretende indenização por dano moral decorrente de assédio moral. Autor que não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, conforme disp&#

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA AO EMPREGADO QUE FOI IMPEDIDO DE EXERCER SUA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE RETROESCAVADEIRA EM RAZÃO DE DESAVENÇA POLÍTICA. SERVIDOR SUBSTITUÍDO POR FUNCIONÁRIO SEM EXPERIÊNCIA E DEIXADO EM ÓCIO DENTRO DA GARAGEM DA PREFEITURA PARA CUMPRIR SEU EXPEDIENTE DE TRABALHO. SITUAÇÃO QUE SE ARRASTOU POR VÁRIOS DIAS SEGUIDOS....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. INCLUSÃO EM ESCALA DE TRABALHO IGUAL À DOS DEMAIS FISCAIS DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA.  1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (FISCAL DE TRÂNSITO), COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO. ATRIBUIÇÕES. CARGOS. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO. INDEVIDA. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA REPROVÁVEL. DANO IMATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVAS. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.Não tendo a parte autora comprovado o acúmulo de funções e nem mesmo o exercício de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO. ATRIBUIÇÕES. CARGOS. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO. INDEVIDA. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA REPROVÁVEL. DANO IMATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVAS. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.Não tendo a parte autora comprovado o acúmulo de funções e nem mesmo o exercício de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRTATIVO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. DIREITOS EVIDENCIADOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Nos casos em que a conduta do agente público constitui causa direta e imediata do evento...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. SERVIDOR QUE ALEGA NÃO ESTAR RECEBENDO ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I DO CPC. CONDUTA ILÍCITA, DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. INVIABILIDADE DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - PRÁTICA REITERADA - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL DE CUNHO SEXUAL EFETIVADO POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO AGENTE PÚBLICO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ATO PERPETRADO EM PERÍODO DE EXPEDIENTE, DENTRO DE REPARTIÇÃO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES...

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, PREVISTA NO ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI ESTADUAL Nº 3.921/2002 VEDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A PRÁTICA DE ATOS QUE POSSAM CARACTERIZAR ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER SIDO O AUTOR EXPOSTO À SITUAÇÃO HUMILHANTE E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAURO MULLER. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E ASSEDIO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS APONTANDO PARA O DESVIO DE FUNÇÃO E O ASSEDIO MORAL. RELOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO CARACTERIZA, DE PER SI, DESVIO DE FUNÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA