Assistência Alimentar
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Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ... 1. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da ... subsiste o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com ... alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Capítulo às maternidades e às instituições que prestem assistência" a crianças ... § 1º A proibição de que trata o caput não se aplica \xC3" ... : "AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita ...
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Acórdão nº 2014/0201657-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do...
... ASSISTÊNCIA. SÚMULA Nº 358/STJ ... 2. A obrigação alimentar não cessa automaticamente em virtude da maioridade do ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ações das políticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação ... ARTIGO 2 ... Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a implementação, a ...
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Acórdão nº 2008/0158564-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar é constrição excepcional e tem por fim coagir o devedor a prestar os ... apesar de quitar o débito alimentar de forma parcial, presta assistência ao alimentando, zelando por sua sobrevivência de forma digna ... 3 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... #Incluído pelo ... 5. segurança alimentar e nutricional; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... a) às ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como àquelas de apoio a projetos produtivos em ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação ... de desenvolvimento rural sustentável ou o conselho de assistência social do ente federativo ... § 3º As instâncias de controle e ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0439.15.011062-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). LEI ESTADUAL N. 13.317/1999. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Sob a ótica da Suprema Corte, existe...
... Trata-se de caso de assistncia alimentar para nutrio por meio da Poltica Nacional de Alimentao e Nutrio, ... -
Decreto nº 11.397 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... c) Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... d) Conselho Nacional de Juventude; e ... e) Comissão ... l) um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... m) um Ministério do Meio Ambiente ...
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Acórdão nº 1.0480.16.004687-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). LEI ESTADUAL N. 13.317/1999. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MULTA. FIXAÇÃO DE LIMITE.- Sob a ótica da
... de vias areas superiores e atresia de esfago - o suplemento alimentar Nutren Junior por ela alimentar-se apenas pela via enteral em decorrncia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.143155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - FRALDAS DESCARTÁVEIS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE - RECEITA ATUALIZADA.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de...
... especialmente frutas, legumes e verduras;V - acompanhar a situao alimentar e nutricional por meio do Sistema de Vigilncia Alimentar e Nutricional;VI ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O PAA integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pela Lei no 11.346, de 15 de setembro ... de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o Conselho de Assistência Social ... § 2° As instâncias de controle social deverão se articular ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a Consultoria-Geral da República; ... c) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: ... 1. a Secretaria da ... das políticas governamentais de assistência social, alimentar e nutricional da criança e do adolescente, do portador de deficiência e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.100966-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral.2. O Poder Público deve garantir
... Afirmou que o fornecimento de suplemento alimentar est includo na poltica de assistncia social, que compete aos Municpios ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA Processo nº 0412.2023.AC-52.PE.0357.SAD.FES-PE Objeto: PREGÃO ELETRÓNICO para REGISTRO DE PREÇOS, com validade de 12 (doze) meses, para eventual fornecimento de INSUMOS - COMPLEMENTO ALIMENTAR PARA FENILCETONURICOS, para atender às DEMANDAS DA PROGRAMAÇÃO DOS INSUMOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DOS GRUPOS 1B, 2, PR...
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Lei nº 14.214 de 06/10/2021. Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
... esta Lei será implementado de forma integrada entre todos os entes federados, mediante atuação, em especial, das áreas de saúde, de assistência social, de educação e de segurança pública ... § 1º O Poder Público promoverá campanha informativa sobre a saúde menstrual e as suas ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... f) auxílio-natalidade; ... g) pecúlio; e ... h) assistência financeira ... II - Quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) ... a) assistência médica; ... b) assistência alimentar; ... e) assistência habitacional; ... d) assistência complementar; e ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 009/2020-PMG - Processo Licitatório nº 017/2020-PMG. Objeto: Aquisição para entrega parcelada de Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis, Suplemento Alimentar destinados às unidades, programas, projetos, ações e serviços executados pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Valor Máximo Admiti...
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Estrutura Institucional e Arquitetura Participativa em setores de políticas públicas
O objetivo deste artigo é sistematizar algumas estruturas socioestatais de dez setores de políticas públicas. A capacidade estatal diz respeito à autonomia do Estado para fixar políticas e à capacidade para implementá-las, o que depende de arranjos técnico-administrativos e arranjos políticos relacionais. Para medi-los foram criados o Índice de Estrutura Institucional (IEI) e o Índice de...
... arquitetura participativa nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social e Meio Ambiente; fraca estrutura institucional e fraca arquitetura participativa para os setores de Mulheres, Cultura, Segurança Alimentar, Segurança Pública, Direitos Humanos e Esportes. Esses resultados são ... -
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... e pelo Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, observada orientação emanada da Secretaria-Executiva ... ão ser restituídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal ...