associação de municipios
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Acórdão nº 2016/0032116-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. TRANSPORTE EM ÔNIBUS PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SÚMU
... ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM ... receber drogas em diversos municípios e transportá-las até ... -
Acórdão nº 2015/0014912-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA ... MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. ...
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Acórdão Nº 1206120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Associação de municípios. Ilegitimidade processual ativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência...
... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ... ESTADO DO CEARÁ - APRECE ... : ... - Contratação de liquidante, Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte (cp-amlinorte), CNPJ 03.043.185/0001
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Acórdão nº 2015/0302588-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... SEGREGAÇÃO ... na rivalidade entre municípios ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ção de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza ... a) dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às importações de mercadorias originárias de países da Associação Latino-Americana de Integração, a menos que nesta tenham sido negociadas ... Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; e ... #Incluído pelo Decreto nº 7.315, de 2010 ... II - às ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... d) importadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, ou por intermédio de órgãos da administração direta, autárquica e ... desde que essas embarcações estejam integradas a acordos de associação homologados pelo órgão competente do Ministério dos Transportes e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028574320194050000), 07-12-2021
PJE 0802857-43.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.
... ação coletiva de 0011204-19.2003.4.05.8000 , ajuizada pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), uma vez que a referida ação foi ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... IX - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou ... de recursos hídricos das bacias hidrográficas em que os Municípios estiverem inseridos ... ARTIGO 20 ... A utilização de ...
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Controle interno na administração pública: Mensurando sua eficiência na gestão municipal
Os municípios são os entes da Federação que mais aproximam a relação entre Poder Público e População. A partir da concepção do Estado Moderno iniciado no Brasil pela Constituição Federal em 1988 e pela Reforma Administrativa em 1995, deu-se mais autonomia aos municípios, porém não se observou sua capacidade de atender as demandas sociais que ao longo dos anos foram impostas aos administradores...
... Os municípios são os entes da Federação que mais aproximam a relação entre Poder ... controles internos dos municípios que compõem a região da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí – AMMVI, estado de Santa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão ... federal, bem como de Estados, do Distrito Federal e de Municípios ou de entidades de sua administração indireta ... § 3º A ...
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Versão original
Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
... f) um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente; ... g) um ... j) um representante dos Municípios, indicado, em sistema de rodízio anual, pela Confederação Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... êutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022 ... , inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios onde residem, para fins do disposto no art. 32 ... #Redação dada ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Municípios a outorga do serviço de transporte ferroviário das ferrovias que ... árias outorgadas por entes subnacionais podem aderir à associação de que trata o caput deste artigo, na forma do estatuto ... § 2º O ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3056, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 150.000,00, Destinado a Auxiliar as Despesas Com a Realização da Iii Reunião Anual do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Municipios.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014930220204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801493-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ADVOGADO: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. FILIAÇÃO DO EXEQUENTE NA ÉPOCA...
... ária nº 0002790-85.2010.4.05.8000, ajuizada pela AMA – Associação dos Municípios Alagoanos, no qual fora assegurado aos filiados da ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2265, DE 12 DE JULHO DE 1954. Concede Auxilio de Cr 1.000.000,00 a Associação Brasileira de Municipios.
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Acórdão Nº 6429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Interpretação conforme ao art. 37, XI, da Constituição Federal, de modo a estabelecer um teto nacional para os vencimentos dos servidores da Administração Tributária municipal. 3. Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal – ANAFISCO. 4. Ilegitimidade ativa. 5. Agravo regimental conhecido e...
... FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICIPIOS E ... DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO ... : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG ... Administração Tributária municipal. 3. Associação Nacional dos ... Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício autorizada expressamente neste artigo ... § ... Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e ... Produto genérico ... Cinco anos ... Nova associação no País ... Monodroga aprovada em associação ... Nova via ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046484720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0804648-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MURICI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803498-92.2016.4.05.8000 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO...
... título formado em ação coletiva manejada pela AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, acerca de verbas do FUNDEF ... Segundo a ... -
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Municípios de pequeno tamanho populacional, baixa densidade demográfica e distância ... IV – 1 (um) representante da Associação Médica Brasileira; ... V – 1 (um) representante do Conselho Federal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076439620204050000), 29-09-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF/FUNDEB. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. VALOR INCONTROVERSO PAGO A MUNICÍPIO. REQUISITÓRIO BLOQUEADO QUANTO AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo...
... 0011204-19.2003.4.05.8000, ajuizada pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). Não comprovou a Municipalidade ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044435720154050000), 17-08-2021
PJE 0804443-57.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FUNDEF. CONTRATO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO E O MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1....
... Aduz a parte agravante que a Associação dos Municípios Alagoanos, funcionando na qualidade de representante ...