Associações de fato
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union dês Associations Européennes de Football - ... restrita às pessoas jurídicas de direito privado ou existentes de fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-365-21.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... 82, IV) às associações cujas finalidades institucionais incluam a proteção desses direitos. Com ... Tal fato demonstra a intenção do autor de que os efeitos da ação coletiva não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-98.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SISTEMA DO SUS - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito...
... 82, IV) às associações cujas finalidades institucionais incluam a proteção desses direitos. Com ... Tal fato demonstra a intenção do autor de que os efeitos da ação coletiva não ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... gestoras de fundos patrimoniais constituídas sob a forma de associações, respeitadas as competências deste órgão, previstas na Lei nº 10.406, ... § 6º Em sobrevindo fato que torne impossível ou inútil o propósito específico a que foi ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato; ... IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de ... O Ministério Público poderá firmar convênios com as associações ...
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Acórdãos nº 2172238-98.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... dos loteamentos fechados como condomínios de fato, equiparando-se ambas as figuras jurídicas e, igualmente, a atividade das associações de proprietários com a atividade de administração de ...
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Ação civil pública
... , empresa pública, fundação, sociedade de economia mista e associações, entre as quais incluem-se as entidades sindicais), para a tutela ... De fato, a ação civil pública tem como objeto a tutela de interesses ...
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Acordao N° 1804386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recursos dos réus e do mpdft. Preliminares rejeitadas. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Comprovação da materialidade e autoria. Sonegação icms. Condenação dos réus por lavagem de dinheiro. Configuração. Causa de aumento (art. 12, i, da lei nº 8. 137/1990). Sonegação e falsidade ideológia. Consunção. Incidência. Continuidade delitiva.
... telefônica em casos semelhantes a este é recorrente e, de fato, necessária, pois o alto grau de cautela ... adotado por associações ... -
Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBA...
... 1.394 ... contemplava não apenas as associações sem finalidade lucrativa como ... também as sociedades civis de natureza ... fato inquestionável, a meu juízo, é o de que a autonomia ... das ... -
Acórdão nº 24080 de 2ª Turma, 8 de Abril de 1954
LEGADO DO IMÓVEL. CONFUSAO DE NOMES DE ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO, CUJA ATRIBUIÇÃO PERTENCE AOS TRIBUNAIS LOCAIS. INADMISSIVEL O APELO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DE CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTROS. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE (TFP). LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL....
... artigo 5º, caput e inciso I da CF)”, fato que, nos termos da argumentação ... por eles desenvolvida, “afrontou a ... das associações, com o objetivo de viabilizar o respeito à ... vontade majoritária dos ... -
Características das associações
CARACTERÍSTICAS DAS ... ASSOCIAÇÕES ... 9.1 UNIÃO DE PESSOAS ... A primeira característica das associações é o fato de serem fruto da união de várias pessoas com um mesmo ideal. As pessoas podem ser várias, mas o ideal é único ... Apesar de o grande Clóvis ...
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O estatuto da associação: conteúdo e limitações
... 57, p. 141-143. Especificamente em relação às associações, ver a doutrina de RODRIGO XAVIER LEONARDO. Associações sem fins ... 3. Associações de fato ou irregulares ... Assim como se dá em relação às sociedades, há ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA ANTES DA LEI 13.465/17. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR EM LOTEAMENTO FECHADO. HIPÓTESE FÁTICA NÃO ABRANGIDA POR RECURSO REPETITIVO (TEMA 882). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SOLUÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE...
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Acordao N° 1603099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de direitos possessórios sobre imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Obrigação de contribuir com o rateio. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção....
... de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas ... não ... condomínio de fato/associação, diante dos aludidos conflitos pelo suposto não atendimento ... -
A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... uma resolução à crise das railroads era ainda dificultada pelo fato das ferrovias cruzarem diversos estados, o que impedia a atuação de uma ... (iv) Associações e Fundações ... Ainda traçando um retrato da relevância dos diversos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-24.2011.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMACAN - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou...
... 82, IV) às associações cujas finalidades institucionais incluam a proteção desses direitos. Com ... Tal fato demonstra a intenção do autor de que os efeitos da ação coletiva não ... -
Acordão da Corte Especial, 04-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO LIMINARDO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Vice-Presidência doSuperior Tribunal de Justiça que rejeitou os Aclaratórios opostoscontra decisum que indeferiu...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação ... fato de que: ... [ ... ] até o momento, a fiscalização tem se concentrado ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... se puderem fundamentá-la com documentos contemporâneos do fato declarado, que evidenciem plena convicção de sua veracidade ... § ... da política previdenciária, em articulação com associações e entidades de classes ... § 4o O serviço social prestará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035271820164058300), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Legitimidade de Atuação em Juízo e a Necessidade de Autorização Expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 573.232/SC (Tema 82 - "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável...
... e as exigências, nele previstas para a atuação das associações, como "obrigações" a serem cumpridas durante a fase cognitiva do ... Ora, o caso em questão, é de nítido erro, consubstanciado no fato de que as circunstâncias dos autos são de ação individual e não ... -
Governança pública
... O fato" é que, essa nova Governança ultrapassou os aspectos operacionais das pol\xC3" ... Os cidadãos também se unem em associações e grupos diversos como forma de se fazer ouvir e influenciar nas decisões ...
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Acórdão nº 1.0188.17.002681-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXA DE MANUTENÇÃO - ANUÊNCIA - VERIFICAÇÃO - SUBMISSÃO DE APROVAÇÃO DE OBRA. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp repetitivo 1439163/SP). A anuência se verifica quando a parte submete à aprovação da associação, execução de obras e construção para...
... 543-C DO CPC - ASSOCIAO DE MORADORES - CONDOMNIO DE FATO - COBRANA DE TAXA DE MANUTENO DE NO ASSOCIADO OU QUE A ELA NO ANUIU - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221300-86.2001.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional de 50%, na hipótese de descumprimento parcial do intervalo intrajornada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Conforme registrado no acórdão do...
... INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. A questão relativa ao fato de que a integração das comissões à remuneração do reclamante não ... para efetuar descontos a título de seguro de vida e de associações. Por conseguinte, a decisão do Regional está em consonância com a ... -
Acordao N° 1433414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Embargos de declaração. Vícios de julgamento propriamente ditos previstos no art. 1. 022 do cpc. Ausência. Precedente qualificado. Publicação de acórdão paradigma. Tema 1. 076 do superior tribunal de justiça. Honorários. Princípio da economia processual. Efeito modificativo. Aplicação. Integração do acórdão recorrido. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Embora não se divise a presença de...
... 20, § 4º, do CPC ... revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas ... elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por ... elas defendidos. Exemplo disso ...