Associações de fato
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Acórdão nº 2007/0264402-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A Lei 8.073/90 conferiu às entidades sindicais e associações de classe legitimidade ad causam para representar em juízo seus ... 2º-A da Lei 9.494/97) ... 3. O fato de os substituídos receberem complementação de aposentadoria pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... , bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 9º ...
- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Importância das associações
... A importância das associações no cenário brasileiro é exteriorizada pelo fato de possuir tratamento na Constituição Federal brasileira de 1988 (art. 5º, incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXVIII, “b”; art. 8º; art. 21, ...
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Acordao N° 1415894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar. Julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Rateio de despesas, contribuições ou taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação de moradores. Possibilidade. Teses 882 (stj) e 492 (stf). Distinguishing. Qualidade de associado. Irrelevância. Vedação ao enriquecimento sem causa. Caso concreto....
... 2.A situação fática envolvendo a cobrança de taxas por associações em “condomínios de fato” no ... Distrito Federal, decorrentes de ... -
Decisão Monocrática com número 5502712-20.2022.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ... CONDOMÍNIO DE FATO. RESP 1439163 SP. TEMA 882 DO STJ E TEMA 492 STF ... DISTINGUISHING ... associações ... administradoras de empreendimentos ainda em formação. (…) 4.8 ...
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Acordao N° 1638855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação. Ação de cobrança proposta por associação de moradores. Multa de 2%. Previsão em ata de assembleia geral extraordinária e no artigo 1. 336, § 1º, do código civil. Manutenção da sucumbência. Observância da proporcionalidade com a quantidade de pedidos formulados e acolhidos. 1. Há previsão, em ata de assembleia geral extraordinária da associação de moradores (condomínio de fato), de...
... fato), de aplicação de multa nas contribuições em mora devidas pelos ... associações" de moradores, se estabeleça a mesma limitação, para evitar tratamento n\xC3" ... -
Exercício de atividade empresária por associação: avanço ou retrocesso social?
... 1. Introdução ... As associações enquadram-se no sistema brasileiro como uma forma de organização, dotada ... O fato de as associações estarem submetidas a um tratamento jurídico ...
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Acórdão nº 2005/0151897-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão de prestação ou compromissos pecuniários assumidos com associações de funcionários, entidades beneficentes e securitárias ou de direito ... of representation como pré-requisito das class actions, além do fato de que a mera alegação de que a sua atuação se reverte em benefício ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de desenvolvimento foi adotado por ser mais abrangente e refletir, de fato, melhorias nas condições de vida dos indivíduos ... A teoria ... municipais de habitação, garantindo às cooperativas e associações habitacionais acesso às informações ... Responsável: Ministério das ...
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A recuperação dos clubes de futebol
... de práticas esportivas, sejam federações, clubes e associações, são pertencentes ao mundo dos grandes negócios corporativos, deixando ... Como já mencionamos anteriormente, a diferença crucial está no fato de as associações, no caso aquelas destinadas a atividade desportiva do ...
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Acordão nº 00516-2005-261-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Enero de 2009
DIFERENÇAS SALARIAIS. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical se faz conforme a atividade preponderante da empresa, exceto na hipótese do artigo 511, § 3º, da CLT, que trata das categorias diferenciadas. Em que pese a função de vigilante não constar na exceção contida no quadro de atividades e profissões previsto no artigo 577 da CLT, entende-se que tal categoria está...
... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Para o Magistrado a quo (fl.1330) “o fato" de o reclamante integrar categoria diferenciada (vigilante), por si só, n\xC3" ... que impunham requisitos de nascimento ou funcionamento às associações sindicais. Assim, tal quadro de atividades e profissões serve somente ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção previdenciária, aplicando-se o disposto neste parágrafo a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 ... e polos tecnológicos, as incubadoras de empresas, as associações e as empresas criados com a participação de ICT pública poderão ...
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Governança pública
... O fato" é que, essa nova Governança ultrapassou os aspectos operacionais das pol\xC3" ... Os cidadãos também se unem em associações e grupos diversos como forma de se fazer ouvir e influenciar nas decisões ...
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As associações no direito comparado
... Quando o patrimônio da associação é insuficiente, os diretores e alguns membros que administram de fato os negócios da associação são solidariamente responsáveis pelas obrigações da associação resultantes de decisões por eles aprovadas durante ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... ção regularmente constituída, ou seja, sociedades e associações de fato, ou, tendo atos constitutivos, estes não estiverem devidamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union dês Associations Européennes de Football - ... restrita às pessoas jurídicas de direito privado ou existentes de fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-365-21.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... 82, IV) às associações cujas finalidades institucionais incluam a proteção desses direitos. Com ... Tal fato demonstra a intenção do autor de que os efeitos da ação coletiva não ...
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Acordao N° 1647041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração. Ações civis públicas. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Incorporação imobiliária. Omissão. Disponibilização de notas taquigráficas. Matéria julgada em agravo interno. Votos revisados reabertura de prazo e republicação do acórdão. Descabimento. Contradição. Relação de prejudicialidade. Rescisão do contrato de incorporação e julgado embargado....
... EMPREENDIMENTO PELAS ASSOCIAÇÕES. DEPENDÊNCIA DE ATOS/PROVIDÊNCIAS ... A CARGO DOS RÉUS. EMPREENDIMENTO ... no acordo do dia 06/11/2009, o fato é que a intenção de renunciar, autorizada pelos associados, não ... -
Acordao N° 1647531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração. Ações civis públicas. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Incorporação imobiliária. Omissão. Disponibilização de notas taquigráficas. Matéria julgada em agravo interno. Votos revisados reabertura de prazo e republicação do acórdão. Descabimento. Contradição. Relação de prejudicialidade. Rescisão do contrato de incorporação e julgado embargado....
... EMPREENDIMENTO PELAS ASSOCIAÇÕES. DEPENDÊNCIA DE ATOS/PROVIDÊNCIAS ... A CARGO DOS RÉUS. EMPREENDIMENTO ... no acordo do dia 06/11/2009, o fato é que a intenção de renunciar, autorizada pelos associados, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-98.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SISTEMA DO SUS - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito...
... 82, IV) às associações cujas finalidades institucionais incluam a proteção desses direitos. Com ... Tal fato demonstra a intenção do autor de que os efeitos da ação coletiva não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... período de férias a que tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos ... § 4º - Na impossibilidade de gozo de férias ... associações ...
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Ação civil pública
... , empresa pública, fundação, sociedade de economia mista e associações, entre as quais incluem-se as entidades sindicais), para a tutela ... De fato, a ação civil pública tem como objeto a tutela de interesses ...
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Características das associações
CARACTERÍSTICAS DAS ... ASSOCIAÇÕES ... 9.1 UNIÃO DE PESSOAS ... A primeira característica das associações é o fato de serem fruto da união de várias pessoas com um mesmo ideal. As pessoas podem ser várias, mas o ideal é único ... Apesar de o grande Clóvis ...
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O estatuto da associação: conteúdo e limitações
... 57, p. 141-143. Especificamente em relação às associações, ver a doutrina de RODRIGO XAVIER LEONARDO. Associações sem fins ... 3. Associações de fato ou irregulares ... Assim como se dá em relação às sociedades, há ...