atentado violento ao pudor crime hediondo
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Acórdão nº 1.0000.04.408591-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2004
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - CONCESSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA - TRÂNSITO EM JULGADO - QUESTÃO IMODIFICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a sentença proferida pelo juiz de primeira instância fixado expressamente o regime prisional inicialmente fechado para o condenado por atentado violento ao pudor,...
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acordao Nº 30726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RÉU INTERROGADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PRECEDENTES DO STF E TJAP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 3º DO CP. 1) Sem comprovação de prejuízo, não há se falar em nulidade. Na espécie, embora desassistido por advogado no interrogatório, o réu apresentou versão
... de 07 (sete) anos de recluso, pelo crime dos arts. 214 c/c 224, a, do Cdigo Penal ro (atentado violento ao pudor com presuno de violncia) e art ... /100), considerou o crime praticado como hediondo, sujeitando o autor do fato s regras da lei ... -
Acordao Nº 30726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RÉU INTERROGADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PRECEDENTES DO STF E TJAP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 3º DO CP. 1) Sem comprovação de prejuízo, não há se falar em nulidade. Na espécie, embora desassistido por advogado no interrogatório, o réu apresentou versão
... de 07 (sete) anos de recluso, pelo crime dos arts. 214 c/c 224, a, do Cdigo Penal ro (atentado violento ao pudor com presuno de violncia) e art ... /100), considerou o crime praticado como hediondo, sujeitando o autor do fato s regras da lei ... -
Acordao Nº 30726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RÉU INTERROGADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PRECEDENTES DO STF E TJAP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 3º DO CP. 1) Sem comprovação de prejuízo, não há se falar em nulidade. Na espécie, embora desassistido por advogado no interrogatório, o réu apresentou versão
... de 07 (sete) anos de recluso, pelo crime dos arts. 214 c/c 224, a, do Cdigo Penal ro (atentado violento ao pudor com presuno de violncia) e art ... /100), considerou o crime praticado como hediondo, sujeitando o autor do fato s regras da lei ... -
Acordao Nº 30726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RÉU INTERROGADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PRECEDENTES DO STF E TJAP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 3º DO CP. 1) Sem comprovação de prejuízo, não há se falar em nulidade. Na espécie, embora desassistido por advogado no interrogatório, o réu apresentou versão
... de 07 (sete) anos de recluso, pelo crime dos arts. 214 c/c 224, a, do Cdigo Penal ro (atentado violento ao pudor com presuno de violncia) e art ... /100), considerou o crime praticado como hediondo, sujeitando o autor do fato s regras da lei ... -
Acordao Nº 30726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RÉU INTERROGADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PRECEDENTES DO STF E TJAP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 3º DO CP. 1) Sem comprovação de prejuízo, não há se falar em nulidade. Na espécie, embora desassistido por advogado no interrogatório, o réu apresentou versão
... de 07 (sete) anos de recluso, pelo crime dos arts. 214 c/c 224, a, do Cdigo Penal ro (atentado violento ao pudor com presuno de violncia) e art ... /100), considerou o crime praticado como hediondo, sujeitando o autor do fato s regras da lei ... -
Acórdão nº 2006/0210924-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA ... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 2º, § 1º, DA LEI ... I. Para a configuração do crime de atentado violento ao pudor, "a lei exige o ...
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Acórdão nº 81368 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2002
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. PROVA DE MISERABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra os costumes, a ação penal é privada (CP, art. 225). Entretanto, ela pode transformar-se em ação pública, quando o crime for cometido com abuso do...
... CRIME, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... CONFIGURAÇÃO, RIME HEDIONDO ... - TEMPESTIVIDADE, JUNTADA, AUTOS, ATESTADO, ... - Acórdão nº 87495 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2006
- Acórdão nº 89770 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2006
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Acórdão nº 78305 de 2ª Turma, 1 de Octubre de 1999
- Habeas Corpus. Atentado violento ao pudor e crime hediondo. Regime de cumprimento da pena. 3. Hipótese enquadrada nos arts. 214 e 224, letra a, e não nos arts. 214 e 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal. 4. Para que o atentado violento ao pudor possa ser classificado como crime hediondo, nos termos da Lei nº 8072/1990, art. 1º, inciso VI, é necessário que do fato resulte lesão...
... PN0358 , CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ATENTADO ... VIOLENTO AO PUDOR, VIOLÊNCIA PRESUMIDA, CRIME HEDIONDO ... -
Acórdão nº 2012/0250189-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA ... hediondo dos delitos de estupro e de ... violento ...
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Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO, EM SUA ... ão há mais dúvidas acerca do caráter hediondo do delito de atentado violento ao pudor, em sua ...
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Acórdão Nº 5062315-95.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
... , sustenta que no reincidente especfico em crime hediondo, uma vezque a condenao que gerou sua ncidncia foi pelo crime de atentado violento ao pudor - art. 214 do CP -, que, poca ...
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Acórdão nº 0001608-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Noviembre de 2010
... Apelante, como incurso no crime previsto no artigo 213, caput, c/c o art. 14, ... 8.072/90 aos crimes de estupro ou atentado violento ao pudor se não sobrevier o resultado ... CRIME ... HEDIONDO, AINDA QUE COMETIDO NA FORMA SIMPLES ...
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Acórdão nº 2007/0137467-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ... FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A CUSTÓDIA - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ...
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Acórdão nº 2013/0002438-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. ... CRIME ...
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Acórdão nº 1.0000.00.213391-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2003
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.164555-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 1999
Habeas Corpus. Atentado violento ao pudor. Flagrante. Crime hediondo. Descabe a liberdade provisória. Denega-se a ordem.
EMENTA: Habeas Corpus. Atentado violento ao pudor. Flagrante. Crime hediondo ... -
Acórdão nº 2010/0079441-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... IMPOSSIBILIDADE. DELITO HEDIONDO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM ... 11.464⁄07, a qual prevê que a pena do crime hediondo será cumprida inicialmente em regime ...
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Acórdão nº 1.0000.00.162702-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2000
EMENTA: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - REGIME DE ...
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Acórdão nº 1.0000.06.438232-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2006
... " - EXECUÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 1.0567.03.017825-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE - PRECEDENTES DO STF - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO ... -
Acórdão nº HC 135235 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (PREVISTO NA ANTIGA REDAÇÃO ... PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DOS DELITOS SEXUAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ... crime e sua respectiva autoria. Precedentes ... 2 ...