Atestado de Boa Conduta
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Acórdãos nº 7000811-54.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... pretérita da confiança do Juízo (pela prática de conduta criminosa ou ilícita após a concessão de benefício da ... informativos que vão além do simples atestado de bom comportamento carcerário. Poderá determinar a ...
- Acórdãos nº 0003075-46.2018.8.26.0154 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 7004690-07.2018.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 7004590-52.2018.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 0000563-92.2018.8.26.0509 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 7000285-88.2016.8.26.0590 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... ão Penal – Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... a progressão, levando-se em conta apenas o atestado" de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em execu\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003362-34.2020.8.26.0996 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2020
... as benesses pleiteadas, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Execução Penal Falta ...
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Acórdãos nº 7008898-67.2015.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... qualificado e roubo simples tentado, e, apesar do atestado de boa conduta carcerária e do exame criminológico ...
- Acórdão Nº 0803529-38.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdãos nº 7012023-43.2015.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... Requisito objetivo atendido Apresentação de atestado de 'boa' conduta carcerária Pena longa e gravidade ...
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Acórdãos nº 9000635-08.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Junio de 2019
... de mais de 1/3 (primário) da pena imposta e o atestado de boa conduta carcerária nos 12 meses anteriores ao ...
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Acórdãos nº 7000847-34.2015.8.26.0590 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... ão Penal – Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em ...
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Acórdão nº 2007/0015419-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento ... pedido, bem como o parecer do diretor do presídio atestou a boa conduta carcerária do apenado ... 4. Ordem concedida para restabelecer a ...
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Acórdãos nº 0059074-97.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2014
... ável à concessão da benesse Insuficiência de atestado de boa conduta Decisão mantida Recurso improvido” ...
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Acórdãos nº 0047751-61.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... ão Penal – Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Execução Penal Livramento ...
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Acórdãos nº 7003652-22.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... /06/2016, das infrações disciplinares praticadas; e) o atestado de boa conduta carcerária (fls. 03 documento que, de regra, ...
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nº 2005.01.00.002130-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2005
... da pena, preenchendo, dessa forma o requisito legal para seu atestado liberatório ( ... )" (fl. 03) ... Asseveraram, ainda, que "( ... ) o ... foi recebida em 02/12/2003 e imputa ao paciente a prática da conduta tipificada nos arts. 288 e 171, § 3º, c/c arts. 69 e 71, todos do ...
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Acórdãos nº 7012422-72.2015.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... Requisito objetivo atendido Apresentação de atestado de 'boa' conduta carcerária Pena longa e gravidade ...
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DECRETO Nº 68951, DE 19 DE JULHO DE 1971. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... e) apresentar atestado de boa conduta ... § 1º Essa incorporação é feita na ...
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Acórdãos nº 7017000-49.2013.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária, tendo em vista a gravidade dos ...
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Acórdãos nº 0056124-18.2014.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2014
... que preencheu o requisito objetivo, inclusive com atestado de boa conduta e sem nenhuma falta grave. Exame ...
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Acórdãos nº 0182025-30.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2013
... mais da metade das penas a ele impostas Atestado de Boa Conduta Carcerária, aliado ao exame ...
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Acórdãos nº 0002673-96.2017.8.26.0154 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... legais (objetivo e subjetivo) preenchidos - Atestado emitido pelo diretor do presídio afiançando boa conduta ...
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Acórdãos nº 0028227-49.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... Requisito objetivo atendido Apresentação de atestado de 'boa' conduta carcerária Cometimento de falta ...
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Acórdão nº 1.0471.08.101657-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - SÚMULA 441 DO STJ - REQUISITO SUBJETIVO - BOA CONDUTA CARCERÁRIA - ATESTADO JUNTADO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... ÇÃO DO PRAZO - SÚMULA 441 DO STJ - REQUISITO SUBJETIVO - BOA CONDUTA CARCERÁRIA - ATESTADO JUNTADO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO A ...