atestados de bons antecedentes es
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Leis
... a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. ... d) folha corrida de antecedentes expedida pelos cartórios criminais das comarcas ... forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;. II - for ...
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Decisões Monocráticas nº 169163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
...Os atestados médicos trazidos aos autos a comprovar a suposta ... favoráveis ao paciente, como primariedade e bons antecedentes. Sustentam que o paciente é ...
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Direito Processual Penal
... de fraude, consistente em produzir atestados falsos para obtenção, junto ao INSS, de ... de reincidente ou portadora de maus antecedentes. . (B) não seja a gestante líder de ...-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... judicial seja portador de, por exemplo, atestados de bons antecedentes, certidões negativas de ...
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Decisões Monocráticas nº 170936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... PACIENTE IDOSO e DOENTE - PRIMÁRIO e DE BONS ANTECEDENTES ENDEREÇO FIXO e PROFISSÃO ...à conveniência da instrução criminal atestados na origem. 5. No caso, não é possível ...
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Decisão da Presidência nº 170936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... PACIENTE IDOSO e DOENTE - PRIMÁRIO e DE BONS ANTECEDENTES ENDEREÇO FIXO e PROFISSÃO ...à conveniência da instrução criminal atestados na origem. 5. No caso, não é possível ...
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Decisões Monocráticas nº 1262684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
...ção, carteiras de habilitação e atestados de bons antecedentes sejam serviços públicos, ...
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Decisão da Presidência nº 1262684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
...ção, carteiras de habilitação e atestados de bons antecedentes sejam serviços públicos, ...
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Decisão da Presidência nº 160507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... HC nº 70077101210, todos os laudos e atestados médicos atinentes aos atendimentos prestados ao ...âncias favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Aduzem o emprego ...
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Decisões Monocráticas nº 160507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... HC nº 70077101210, todos os laudos e atestados médicos atinentes aos atendimentos prestados ao ...âncias favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Aduzem o emprego ...
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Acórdão Nº 1262684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. IMUNIDADE. CASA DA MOEDA. EMISSÃO DE SELOS FISCAIS. SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES DA INSTITUIÇÃO. 1. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que não incide o ISS sobre a prestação de serviço de emissão de selos...
...ção, carteiras de habilitação e atestados de. bons antecedentes sejam serviços públicos, ... -
Questões comentadas
... atendido os requisitos da primariedade e bons antecedentes do acusado. Gabarito ...ões de nascimento dos lhos, dos atestados de vacinação obrigatória anuais e de ...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... mínimas da ONU, de 1955, têm como antecedentes remotos as disposições do Congresso de Londres, ... “não constará da folha corrida, atestados ou certidões fornecidos por auto-ridade policial ... violência e a criminalidade possa alcançar bons resultados no campo prático, atenuando o ...
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Decisões Monocráticas nº 172705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
...antecedentes. Entende que levando em consideração as ... certidão de fl.42, a paciente ostenta bons antecedentes, nunca antes se envolveu com delitos ... do prazo de 05 dias para a juntada dos atestados médicos, bem como prontuários de atendimento. ...
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Decisão da Presidência nº 172705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
...antecedentes. Entende que levando em consideração as ... certidão de fl.42, a paciente ostenta bons antecedentes, nunca antes se envolveu com delitos ... do prazo de 05 dias para a juntada dos atestados médicos, bem como prontuários de atendimento. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000010-77.2012.5.06.0019 (01706-2006-001-06-00-6)), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois, que o...
... afirma que restou comprovado pelos atestados m é dicos apresentados por ela que a sua doen ç ... ó ria cl í nica da reclamante, dos antecedentes pessoais e familiares e realiza ç ã o de exame, ... ô mico ou social, pela boa-f é ou pelos bons costumes . Tratam-se, pois, de ocorr ê ncia de ... -
Legislação Complementar
...antecedentes criminais de seu representante legal; . V — ... pela entidade, devendo estes serem atestados pelo servidor. (Acrescentado pela Portaria ..., dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Decisão da Presidência nº 184843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... uma delegacia - (é primário, portador de bons antecedentes). Destaca que o paciente compareceu ... de Buritama, estado de São Paulo (atestados inclusos e demais docs. jts.), sendo certo, que ...
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Decisões Monocráticas nº 184843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... uma delegacia - (é primário, portador de bons antecedentes). Destaca que o paciente compareceu ... de Buritama, estado de São Paulo (atestados inclusos e demais docs. jts.), sendo certo, que ...
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Ata notarial
... modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, ... a qualquer hora, inclusive naquelas antecedentes e supervenientes ao expediente do cartório. . ..., o tabelião violará a lei, a moral e os bons costumes. Caso o solicitante ou terceiros o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000151-89.2013.5.06.0010), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O fato de não ser acolhido o pedido autoral de reconhecimento da dispensa imotivada, não implica necessariamente na constatação da justa causa por abandono de emprego; mormente quando a imputação de tal penalidade caberia à reclamada, que sequer a ventilou em tempo oportuno, anuindo tacitamente ao desejo...
... depend ê ncia econ ô mica, homon í mia ou bons antecedentes, firmada pelo pr ó prio interessado ...Apresentou exames e atestados m é dicos, al é m de recibos. Por seu turno, a ... -
Legislação Complementar
...á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; . II — ..., dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001027-41.2013.5.06.0011), 06-10-2016
RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. Emergindo das provas dos autos que as atividades desempenhadas pelo reclamante constituíram causa para o surgimento de sua doença, resta configurado ato ilícito praticado pela reclamada que enseja o dever de indenizar. Recurso a que se dá provimento.
... ô mico ou social, pela boa-f é ou pelos bons costumes. (..) Art. 927. Aquele que, por ato il ... autos, hist ó rico profissional, antecedentes pessoais e familiares, exame f í sico, exames de ...88/90 (atestados de sa ú de ocupacional) n ã o se prestam a tal ... -
Acordao N° 1294144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reintegração em cargo público. Servidora pública distrital. Técnica em enfermagem. Falsificação de atestados médicos de comparecimento. Processo administrativo disciplinar. Tipicidade aberta. Definição da infração funcional. Pena de demissão. Vinculação da sanção. 1. Resta demonstrado nos autos que...
...FALSIFICAÇÃO DE ATESTADOS. MÉDICOS DE COMPARECIMENTO. PROCESSO ... e atenuantes, culpabilidade e antecedentes funcionais. do servidor, são direcionadas para ...II – prestação de bons serviços à administração pública distrital;. ...