atividade administrativa natureza e fins
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é erizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ... fins de licitação; ... VI - valores apurados no ... a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, prevista na ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... ça Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões ... o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada ... § 1º Equipara-se ... Departamento Nacional de Mão-de-Obra, para fins de contrôle e estatística.? ... ?Art. 21 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ções públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o ... idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições ... concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir ... #Redação dada pela ... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á ... na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam ... técnica e normativamente subordinada a atividade correspondente ... § 4º O direito à isenção ... ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... ência estiver enquadrada sua principal atividade.? ... II - o art. 5º fica acrescido de um inciso ... jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização ... de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos ... em sistema de carreira, de acordo com a natureza, grau de complexidade e responsabilidade das ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I ... ção de outros bens e serviços de natureza florestal; ... VII - concessão florestal: ... atividade de base florestal; ... VII - as referências ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ... cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único. A ... zona primária não forem necessárias aos fins indicados, serão depositadas em compartimento ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, a prática de qualquer atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico que ... de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados ... ao Ministério do Meio Ambiente, tem natureza financeira e se destina a apoiar ações e ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos ... #Redação ... CAPÍTULO II Da criação, natureza jurídica e competências da Agência Nacional de ... § 3º Para os fins do disposto no inciso XII deste artigo, a ... é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas ... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ... não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo ... pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na legislação específica; ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com ... pessoa jurídica habilitada que exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no ... federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na hipótese de rescisão do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da ... educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de ... para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no ... sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional; ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 6º Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou ... que autorizou sua utilização ou com a natureza do bem, sob pena de incorrer em infração ... I - embargo de obra, serviço ou atividade, até a manifestação da União quanto à ... Considera-se carente ou de baixa renda, para fins da isenção disposta neste artigo, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ou emprêsas que tenham por objeto atividade de intermediação na distribuição de Título s ... ôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a ... Parágrafo único. Para os fins deste artigo, aplica-se o disposto na Lei nº ... a) natureza, detalhe e periodicidade da publicação de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... c) exercício de atividade politico-partidária ... § 1º - O exercício ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ... Art. 29 - Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne ... para os servidores públicos, para fins previdenciários ... Art. 33 - São ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a multas e penalidades de qualquer natureza ... #Vide Lei nº 9.430, de 1996 ... ARTIGO 14 ... O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ... ARTIGO 16 ... Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o ... ção, avaliação contraditória administrativa ou judicial ... § 4° Todos e quaisquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... I - de ministro de Estado; ... II - de natureza especial ou equivalentes; ... III - de ... Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - conflito de ... II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a ... º desta Lei incorre em improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses ... , proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter ... § 20. Para os fins deste artigo, considera-se que o segurado ... ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” (NR) ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as ... que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... ção irrisória, a partir do início da atividade criminal ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... “Art. 16. Para fins de rateio na falência, deverá ser formado ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo ... estrangeira: juiz ou autoridade administrativa que dirija ou supervisione um processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das ... árias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o ... II - é considerada atividade de relevante interesse social; ... III - ... não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na elaboração de estudos de natureza" político-institucional, com fornecimento de subs\xC3" ... atividade de segurança da informação no âmbito da ... da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ARTIGO 6-A ... A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o ... Museus, Estabelecimentos de Ensino e outros fins científicos; ... IV- as águas minerais em ... § 7º Esgotada a instância administrativa, a execução das medidas determinadas em ... II- pela natureza dos depósitos trabalhados; e, ... III- pelo ...