Atividade perigosa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4625/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão Turmário preservado ante a ausência de qualquer dos vícios enumerados no art. 535 do CPC. Violações legais corretamente rejeitadas, porquanto as horas extras prestadas em atividade perigosa devem ser remuneradas com o reflexo do adicional previsto no art. 193, § 1º, da CLT.
... corretamente rejeitadas, porquanto as horas extras prestadas em atividade perigosa devem ser remuneradas com o reflexo do adicional previsto no art ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
... 1. A caracterização de uma atividade como perigosa poderá decorrer tanto da circunstância de o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
... 1. A caracterização de uma atividade como perigosa poderá decorrer tanto da circunstância de o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
... 1. A caracterização de uma atividade como perigosa poderá decorrer tanto da circunstância de o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22808/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. EXAME DE PROVAS. Não é possível conhecer da revista, quando a análise da controvérsia implica exame do conjunto fático-probatório (Enunciado 126 do TST). Além disso, estando o acórdão guerreado em consonância com orientação jurisprudencial do TST, fica obstado o conhecimento do apelo pela instância extraordinária (Enunciado 3
... TST). Recurso não conhecido ... ATIVIDADE PERIGOSA. NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000254-64.2016.5.06.0019), 12-04-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. O art. 193 da CLT, em seu §4º, incluído pela Lei 12.977/2014, considera perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Incontroverso que o trabalhador laborava habitualmente com motocicleta, e não verificada a ocorrência de quaisquer das excludentes elencadas no item 2 do Anexo 5 da NR 16 do MTE, faz jus o obreiro ao adicional de periculosidade....
... da CLT, em seu §4º, incluído pela Lei 12.977/2014, considera perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Incontroverso que o trabalhador ... -
Acórdão Nº 0021044-50.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-08-2020
... APARELHO DE RAIOS-X MÓVEL. O enquadramento da atividade com exposição a radiações ionizantes como perigosa ocorreu pela ...
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Acórdão Nº 0020479-07.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... APARELHO DE RAIOS-X MÓVEL. O enquadramento da atividade com exposição a radiações ionizantes como perigosa ocorreu pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3626/2003-027-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PILOTO QUE SUPERVISIONA O ABASTECIMENTO DA AERONAVE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREA DE RISCO 1. A caracterização de uma atividade como perigosa poderá decorrer tanto da circunstância de o empregado trabalhar diretamente com agentes inflamáveis/explosivos como do fato de prestar serviços em área de risco (de forma permanente ou intermitente). 2....
... 1. A caracterização de uma atividade como perigosa poderá decorrer tanto da circunstância de o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8623/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ... que havia o labor habitual e permanente dos Autores em atividade perigosa. Consignou que o trabalho desenvolvido encontra previsão no quadro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-862300/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ... que havia o labor habitual e permanente dos Autores em atividade perigosa. Consignou que o trabalho desenvolvido encontra previsão no quadro de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ... que havia o labor habitual e permanente dos Autores em atividade perigosa. Consignou que o trabalho desenvolvido encontra previsão no quadro de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ... que havia o labor habitual e permanente dos Autores em atividade perigosa. Consignou que o trabalho desenvolvido encontra previsão no quadro de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
... decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ... que havia o labor habitual e permanente dos Autores em atividade perigosa. Consignou que o trabalho desenvolvido encontra previsão no quadro de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0288821-56.2021.8.19.0001 (Cível), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0288821-56.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO ORNELLAS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.FALECIMENTO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. MORTE CAUSADA PORDISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR RÉU EM AÇÃO CRIMINAL.OMISSÃO ESTATAL EM ATIVIDADE DE RISCO ANORMAL. ART. 927, PARÁGRAFOÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de "ação de indenização" em que se buscam...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023331-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0023331-08.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO ATTIÉ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RI DO AUTOR. PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032650-60.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0032650-60.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDUARDO MELLO DE LIMA. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por EDUARDO MELLO DE LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar, desde 21 de março de 2005 e que, em 15 de maio de 2006, foi transferido para o quadro de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072762-42.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-09-2020
PROCESSO Nº 0072762-42.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OLIVIA JANAINA DA SILVA UCHOA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ (UPPMERJ), VISANDO A PERCEPÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. REFORMA DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245757-93.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2023
Recurso inominado nº 0245757-93.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAMILLA DUTRA VIEIRA MACHADO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216251-72.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-02-2024
Recurso inominado nº 0216251-72.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE JOSÉ DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão nº 1.0702.11.038911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - EXERCÍCIOS DE ATIVIDADE PERIGOSA DESDE A NOMEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO. - Com o...
... a existncia dos requisitos normativos, quanto natureza da atividade e habitualidade. Sustenta que no deu causa demanda, no podendo ser ... e Medicina do Trabalho;II - para caracterizao da atividade perigosa, as disposies constantes da Norma Regulamentadora 16 (NR16) e seus anexos ... -
Acórdão nº 1.0702.11.038911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - EXERCÍCIOS DE ATIVIDADE PERIGOSA DESDE A NOMEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO. - Com o...
... a existncia dos requisitos normativos, quanto natureza da atividade e habitualidade. Sustenta que no deu causa demanda, no podendo ser ... e Medicina do Trabalho;II - para caracterizao da atividade perigosa, as disposies constantes da Norma Regulamentadora 16 (NR16) e seus anexos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042779-27.2021.8.19.0002 (Criminal), 20-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso inominado nº 0042779-27.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: RICARDO SEVERIANO DA SILVA DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por RICARDO SEVERIANO DA SILVA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA - EMBARGOS DA RECLAMADA - O adicional de periculosidade, independentemente de ter como base de cálculo o salário mínimo, integra o salário para o cálculo das horas extras, pois é impertinente conferir à jornada normal prestada em local perigoso valor superior ao pagamento das horas extras. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... ADICIONAL NOTURNO - Sendo a base de cálculo das horas extras em atividade perigosa o resultado da soma do salário contratual, mais o adicional de ...