Atividade perigosa
102640 resultados para Atividade perigosa
-
Acórdão Nº 0020158-04.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
... Assim, é reconhecido o labor em atividade perigosa (item 3, letra "n", do Anexo 2 da NR-16 da Portaria MTE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-89.2009.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o empregado acompanhar o abastecimento do veículo que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080955620204058100), 03-08-2021
... xposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. Por sua vez, o equipamento de proteção individual (EPI) considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a eletricidade de tensões superiores a 250 volts, porquanto o risco de morte é
-
Acórdão Nº 0021485-93.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-343/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
... alegações de não configuração do exercício de atividade insalubre e perigosa pela empregada, e de ausência de nexo causal entre o benefício previdenciário recebido pela Reclamante e a doença por ela adquirida. 2. Embargos não conhecidos.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093009120184058100), 10-08-2021
... xposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. Por sua vez, o equipamento de proteção individual (EPI) considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a eletricidade de tensões superiores a 250 volts, porquanto o risco de morte é
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018619-82.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019
... ANÇADOS PELA NORMA, MAS SIM QUE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA SEJA PAGA A TODOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO QUE SE ENCONTRAM EXPOSTOS AOS MESMOS RISCOS. REFORMA DO DECISUM - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO GEE - GRATIFICAÇÃO DE ENGARGOS ESPECIAIS - PROVA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA JÁ RECEBE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "GEE". NECESSIDADE DE QUE DO VALOR A SER PAGO EM RAZÃO DO DIREITO AQUI RECONHECIDO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA - SEJA DEDUZIDA...
-
Processo nº 0358506-10.2008.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... ADMINISTRATIVO. ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. ... DISPOSIÇÃO ... SECRETARIA ... ADMINISTRAÇÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0148787-65.2020.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
... Janeiro - RJ. 5. Autor que comprovou que exerce atividade de risco, uma vez que o citado colégio funciona em unidade prisional, cumprindo o ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do NCPC. 6. Artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.694/2001, dispõe que a gratificação prevista na Lei Estadual nº 1.659/1990 possui caráter indenizatório, cujo fato gerador é a prestação do serviço em local que traga risco iminente de perigo e deverá ser concedida a todos...
-
Processo nº 0426131-17.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... ATIVIDADE ... PERIGOSA. ... SERVIDORA ESTADUAL LOTADA EM UNIDADE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159023020204058100), 28-10-2021
... iço da parte autora como "especial - exercício de atividade insalubre/perigosa" e, por conseguinte, determinou à Autarquia proceder com a devida revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o qual a autora é titular, convertendo o tempo reconhecido. 2. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0269631-44.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
... SOMATÓRIO DO VENCIMENTO-BASE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 5.578/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GHP E A GATC. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E APTIDÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, SEM OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA....
-
Acórdão Nº 0020850-52.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-07-2020
... ART. 193, II, DA CLT. Para a caracterização da atividade perigosa, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012463-97.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
... SOMATÓRIO DO VENCIMENTO-BASE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 5.578/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GHP E A GATC. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E APTIDÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, SEM OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033615-75.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
... SOMATÓRIO DO VENCIMENTO-BASE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 5.578/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GHP E A GATC. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E APTIDÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, SEM OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218066-75.2019.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
... SOMATÓRIO DO VENCIMENTO-BASE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 5.578/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GHP E A GATC. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E APTIDÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, SEM OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002125-35.2020.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
... SOMATÓRIO DO VENCIMENTO-BASE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 5.578/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GHP E A GATC. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E APTIDÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, SEM OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA....
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0270242-94.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
... SOMATÓRIO DO VENCIMENTO-BASE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 5.578/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GHP E A GATC. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E APTIDÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, SEM OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206297-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2023
... SOMATÓRIO DO VENCIMENTO-BASE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 5.578/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GHP E A GATC. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E APTIDÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, SEM OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213479-05.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
... SOMATÓRIO DO VENCIMENTO-BASE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 5.578/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GHP E A GATC. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E APTIDÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, SEM OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0307585-90.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-02-2024
... SOMATÓRIO DO VENCIMENTO-BASE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 5.578/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GHP E A GATC. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E APTIDÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, SEM OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041517-79.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
... SOMATÓRIO DO VENCIMENTO-BASE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 5.578/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GHP E A GATC. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E APTIDÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, SEM OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221909-14.2020.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
... SOMATÓRIO DO VENCIMENTO-BASE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 5.578/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GHP E A GATC. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E APTIDÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, SEM OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0335347-52.2019.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
... SOMATÓRIO DO VENCIMENTO-BASE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 5.578/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GHP E A GATC. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E APTIDÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, SEM OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0302638-61.2019.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
... SOMATÓRIO DO VENCIMENTO-BASE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 5.578/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GHP E A GATC. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E APTIDÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, SEM OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA....