Atividade perigosa
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0302638-61.2019.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0302638-61.2019.8.19.0001 Recorrente: WILLY PINHEIRO PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069310-90.2020.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0069310-90.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO RICARDO GUIMARÃES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002125-35.2020.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0002125-35.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLA MARIANA MERO FERRÃO, FERNANDA DE OLIEVIRA NOETHEN, JULIANA MONTES e LUIZ EDUARDO MIRANDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218066-75.2019.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0218066-75.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA VOGELER DA SILVA BERQUO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0307585-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0307585-90.2021.8.19.0001 Recorrente: JAIR CORDEIRO NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP
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Acórdão Nº 0020850-52.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-07-2020
... ART. 193, II, DA CLT. Para a caracterização da atividade perigosa, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080793-54.2019.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE VENCIMENTOS E COBRANÇA. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA (AAP), DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DE...
... RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ... ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA (AAP), DA GRATIFICAÇÃO ... DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045682-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0045682-72.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIENE DE AZEREDO SANTANA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
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Acórdão Nº 0001122-43.2013.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2020
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. De acordo com o disposto no art. 60 da CLT, nas atividades ... A possibilidade de caracterização de atividade perigosa pela exposição à radiação ionizante está pacificada no TST, nos ...
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Acórdão Nº 0021044-90.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, § 2º, da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, "o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido". Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Recurso ordinário...
... O art. 193, § 2º, da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, "o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264922-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0264922-97.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE "GRATIFICAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084948-03.2019.8.19.0001 (Cível), 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PERITOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO TRIÊNIO E INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Trata-se de demanda proposta por policiais...
... RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DO ... ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E DAS ... GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO ... PROFISSIONAL E DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0234481-70.2018.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0234481-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: SÍLVIA FRAGA LOUVEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. LOTADA EM COLÉGIO ESTADUAL SITUADO DENTRO DE UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. AÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0020417-89.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
... A possibilidade de caracterização de atividade perigosa pela exposição à radiação ionizante está pacificada no TST, ...
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Acórdão Nº 0020246-15.2013.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
... A possibilidade de caracterização de atividade perigosa pela exposição à radiação ionizante está pacificada no TST, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091572-68.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021
PERITOS CRIMINAIS. BASE DE CÁLCULO. TRIÊNIO. ADICIONAL QUE NÃO INCIDE SOBRE OUTROS ADICIONAIS. VEDAÇÃO EFEITO CASCATA. Peritos criminais. Pretensão de incorporar o adicional de atividade perigosa, a gratificação de habilitação profissional (GHP) e a gratificação de atividade técnico-científica (GATC) à base de cálculo para fins de incidência de triênio sob o argumento de se constituírem verbas...
... Peritos criminais. Pretensão de incorporar o adicional ... de atividade perigosa, a gratificação de habilitação ... profissional (GHP) e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-24.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... nºs 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061735-62.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0061735-62.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: WILLIANS JOSÉ AYRES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE "GRATIFICAÇÃ
... Assunto : Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ... -
Acórdão Nº 0020598-27.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
... A possibilidade de caracterização de atividade perigosa pela exposição à radiação ionizante está pacificada no TST, ...
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Acórdão Nº 0020154-66.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACESSO À ÁREA DE DEPÓSITO DE INFLAMÁVEIS. O art. 193 da CLT não exige que o contato com inflamáveis ou explosivos seja permanente para o enquadramento da atividade como perigosa, na medida em que a ocorrência de um possível acidente é imprevisível. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar que o autor não adentrava em área de...
... áveis ou explosivos seja permanente para o enquadramento da atividade como perigosa, na medida em que a ocorrência de um possível acidente é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88040-07.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... de nos 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 04.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245470-04.2019.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
ADMINISTRATIVO. Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Perito Criminal da Polícia Civil. Pretensão de incidência do adicional por tempo de serviço sobre as gratificações de habilitação profissional e atividade técnico-científica. Descabimento. Adicional a ser calculado sobre o vencimento básico e adicional de atividade perigosa, excluídas as demais vantagens pecuniárias,...
... profissional e atividade técnico-científica ... Descabimento. Adicional a ser calculado sobre o ... vencimento básico e adicional de atividade perigosa, ... excluídas as demais vantagens pecuniárias, ... temporárias ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2463-75.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... nº 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1008-30.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-40.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... nºs 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...