ato institucional no 5
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DECRETO LEI Nº 422, DE 20 DE JANEIRO DE 1969. Altera Dispositivos da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
... atribuições que lhe confere o § 1º da artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Para efeito do artigo 1º ...
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DECRETO LEI Nº 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre a Verificação Judicial de Insalubridade e Periculosidade, e da Outras Providencias.
... atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... decreta: ... Art ...
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Poder Constituinte Originário
... tados do Terceiro Estado fosse igual aos do clero e nobreza. 5 Afinal, isso seria uma questão de justiça, tendo em vista o número ... base nos atos institucionais, notadamente por meio do Ato institucional nº 5 ... Os atos institucionais proclamavam a Revolução vitoriosa ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Da entrada de estrangeiro no Brasil ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... a partir do século XVII, estuda a constituição política do Estado 5 ... É exatamente este ponto de vista que o diferencia dos demais ramos do ... metódico da Constituição do Estado, da sua estrutura institucional políticojurídica” 7 ; “Direito Constitucional é o ramo do direito ...
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Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... 3º, do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA ...
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Capítulo 2: Do habeas corpus (HC)
... Em tempos autocráticos de 1968, com o art. 10 do Ato Institucional nº 5, foi suspensa a garantia do HC nos casos de crimes políticos, ...
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Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
... da afronta aos direitos humanos ser atingido por meio do Ato Institucional nº 5. São notórios os casos de tortura e restrição de direitos ... -
DECRETO LEI Nº 856, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. Acrescenta o Paragrafo 3 Ao Artigo 2 do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941.
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º O artigo 2º do Decreto-lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 858, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Cobrança e a Correção Monetaria Dos Debitos Fiscais Nos Casos de Falencia e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º A correção monetária dos ...
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DECRETO LEI Nº 923, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Comercialização do Leite.
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Fica proibida a venda de leite ...
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DECRETO LEI Nº 959, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Contribuição Devida Ao Instituto Nacional de Previdencia Social pela Empresa que Remunerar Serviços a Ela Prestados por Trabalhador Autonomo, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com a artigo 2º, § 1º do o Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º A emprêsa que, a qualquer ...
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DECRETO LEI Nº 981, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 18 da Lei 4.591, de 16 de Dezembro de 1964.
... das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º O artigo 18 da Lei nº 4.591, de ...
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Decisões Monocráticas nº 37216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... 5, fls. 25-29), ficando, consequentemente, mantida a decisão monocrática, ... , inicialmente, que foi preso e reformado com base no Ato Institucional nº 5 ... Prossegue, aduzindo que, na época, ocupava o posto de Segundo ...
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A Problemática da Efetividade Constitucional e o Papel do Judiciário
O presente estudo tem como objetivo analisar o cenário constitucional nacional, a partir de uma retrospectiva histórica, a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de suas normas. Posta a problemática, passar-se-á a expor a proposta de amplificação dos poderes do judiciário como agente concretizador das promessas constitucionais.
... Anote-se ainda que não se está a negar o sucesso institucional da atual Carta, que pôs fim ao Estado autoritário, provendo o ... seu maior golpe com a “baixa” do famigerado Ato Institucional nº 5 de 1968, instaurando no país um cenário caótico onde foram suprimidos ... -
DECRETO LEI Nº 423, DE 21 DE JANEIRO DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 4 da Lei 5.371, de 5 de Dezembro de 1967.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e tendo em vista o Ato Complementar nº 38, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º O artigo 4º, e seus ...
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Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... CAPÍTULO I ... Do Financiamento ...
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Direito de imagem versus liberdade de expressão
Garantido pela CF ou pelo estado democrático de direito, No caso das celebridades o embate tem levado os tribunais a resguardar a intimidade do indivíduo.
... 5). Em função dos direitos de personalidade terem a possibilidade de ser ... Acesso em: 27 set. 2015 ... BRASIL. Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968. Diário Oficial da União. Brasília, 13 ... -
Reconceptualization Movement in Brazil: the Professional Project of the School of Social Work of the Catholic University of Minas Gerais (1964-1980)/O Movimento de Reconceituacao no Brasil: o Projeto Profissional da Escola de Servico Social da Universidade Catolica de Minas Gerais (1964-1980).
... na primeira metade dos anos de 1970, no imediato apos o Ato Institucional no. 5 (AI-5), contexto em que a repressao e violencia policial militar ...
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Fontes consultadas e referências
... 5, n. 9, 2000. ARAÚJO, A. Direito da propriedade industrial e o método ... Campinas: Papirus, 1996 ... BRASIL. Ato Institucional nº 5 (1968) ... Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para ...
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DECRETO LEI Nº 701, DE 24 DE JULHO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Um Fundo Especial, Denominado Fundo Nacional de Saude (fns) e da Outras Providencias.
... atribuições que lhe confere o § 2º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte Decreto-lei: ...
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DECRETO LEI Nº 704, DE 24 DE JULHO DE 1969. Dispõe Sobre a Previdencia Social Rural e da Outras Providencias.
... atribuições que lhe confere o artigo 2º, § 1º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º A emprêsa abrangida pelo ...
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Decreto-Lei nº 432 de 23/01/1969. MODIFICA A LEI 3.381, DE 24 DE ABRIL DE 1958 QUE CRIOU O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
... ções que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... resolve baixar o seguinte ...
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DECRETO LEI Nº 560, DE 29 DE ABRIL DE 1969. da Nova Redação Aos Artigos 3 e 4, Caput, da Lei 5.449, de 4 de Junho de 1968.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que confere o § 1º do Art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Os artigos 3º e 4º, caput da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968, passam a vigorar com a seguinte ...
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O STF, o estado de exceção e a prisão do deputado federal Daniel Silveira
Saraiva: O STF, o estado de exceção e a prisão do deputado
... constitucional afasta, para a hipótese, a incidência da norma penal" [5] ... No que diz respeito à imunidade, esta denominada de formal ou ... , de modo a ressuscitar o inciso III do artigo 5º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968 ... Resta lembrar, para "a comunidade ...