Ato interna corporis
-
Acórdão Nº 0632042-45.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-03-2023
... JURISDICIONAL NA ATIVIDADE LEGISLATIVA ... ATO INTERNA" CORPORIS. PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. LESÃO À ORDEM ... P\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187113820214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0818711-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERMANO TOSE TONETO ADVOGADO: Gabriela Magalhaes e outro REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA.
... , segundo o juízo de conveniência e oportunidade cada IES, ato interna corporis dela, expressão do exercício de sua autonomia acadêmica ... -
Acórdão Nº 1143352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ARESTOS INESPECÍFICOS. DISSENSO ... JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO ... PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO ...
-
Acordão da , 16-11-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE APOSENTADORIA. CASO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO PERANTE A CORTE DE CONTAS. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção...
-
Decisão Monocrática Nº 0001071-13.2019.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO LEGISLATIVO ... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. CABE AO ... PODER JUDICIÁRIO ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080781-69.2021.8.19.0001 (Cível), 17-02-2023
REEXAME NECESSÁRIO. Ação Popular. Pretensão de decretação de perda de cargo por violação ao decoro parlamentar. Vereador. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção. Segundo o artigo 55, §§ 2º e 3º, da Constituição, caberá à respectiva Casa Parlamentar decidir sobre a perda de mandato de seus membros. Resolução nº. 1.133/2009 da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que...
... Princípio da Separação dos Poderes. Ato interna corporis ... que não é passível de controle jurisdicional. Cassação ... -
Acórdão Nº 0001409-82.2015.8.16.00602 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-12-2022
... OMISSÃO – ALEGADA OMISSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE ATO ... INTERNA CORPORIS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ATO DE ... IMPROBIDADE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0050040-73.2019.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO A ... INTERVENÇÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 51618581320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
... ATO INTERNA COORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ORDEM ... Interno das Casas Legislativas, revela hipótese de ato interna corporis insindicável pelo Poder Judiciário ... 3. In casu, a despeito de o ...
-
Acórdão nº 1.0290.13.000992-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ATO INTERNA CORPORIS - MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
... - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ATO INTERNA CORPORIS - MANUTENÇÃO DA LIMINAR ... Restou patente a necessidade do ... -
Acórdão nº 0002364-71.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... QUE REFOGE AO CONCEITO DE MERO ATO INTERNA ... CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO ... ESTAR LEGITIMADO ...
-
Acórdão nº 0002364-71.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... QUE REFOGE AO CONCEITO DE MERO ATO INTERNA ... CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO ... ESTAR LEGITIMADO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000219-96.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. SUSPENSÃO DO CARGO POLÍTICO COM PREJUÍZO DOS SUBSÍDIOS POR ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA. ATO INTERNA CORPORIS QUE PODE SER REVISTO PELO JUDICIÁRIO ESTRITAMENTE PARA ANÁLISE DA SUA SUBMISSÃO AO CONSTITUCIONALISMO PÁTRIO E À LEGALIDADE. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO AOS DIREITOS DE DEFESA E DO
... ATO INTERNA CORPORIS QUE PODE SER REVISTO PELO JUDICIÁRIO ... ESTRITAMENTE ... - Acórdão nº 117070 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão nº 24356 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I. - Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança não conhecido.
... ATO "INTERNA CORPORIS" ... - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, ... -
Acórdão nº 0022419-77.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... de Mandado de Segurança, por se tratar de decisão "interna corporis" praticada ... pelo impetrado no uso de suas competências legais ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027576-31.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
Mandado de Segurança. Direito Constitucional. Impetração que atribui à Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a prática de ato ilegal consistente em violação ao devido processo legislativo no contexto de aprovação de nomes para vagas existentes no quadro de Conselheiros de Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Tempestividade. Análise dos pedidos autorais deve ser feita à...
... Matéria específica que não se amolda aos limites do ato ... ‘interna corporis’ por vivificar o cumprimento do comando ... constitucional de ... -
Acordao N° 1624389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Incidente de arguição de inconstitucioinalidade. Provimento da corregedoria do tjdft. Ato interna corporis. Rejeição. Execução fiscal. Provimentos 13/2012 e 54/2021 da corregedoria do tjdft. Citação prévia ao arquivamento provisório. Necessidade. 1. Rejeita-se a arguição de incidente de inconstitucionalidade suscitada contra provimento da corregedoria da...
... PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DO TJDFT. ATO ... INTERNA CORPORIS. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTOS 13/2012 E 54/2021 DA ... -
Acórdão Nº 237057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... evidencia matéria interna corporis insuscetível de causar prejuízo às partes ... ou a terceiros ...
-
Acórdão Nº 0804442-18.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019
... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA ... CORPORIS. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO ... ÂMBITO ...
-
Acórdão Nº 0004642-51.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... JUDICIÁRIO, PORQUANTO SE TRATA DE ATO – ... INTERNA CORPORIS ... SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
-
Acórdão Nº 0804442-18.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-05-2019
... IMPOSSIBILIDADE, ... SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ATO INTERNA CORPORIS ... DO PODER LEGISLATIVO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ...
-
Decisão Monocrática nº 50278402120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-03-2022
... INTERNA COORIS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR ... fruto do consenso da Casa Leis e, como regra, os atos interna corporis não são sujeitos à análise do Poder Judiciário, especialmente se ...
-
Decisão Monocrática Nº 0302416-85.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2019
... da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, que, por meio de ato interna corporis, desacatou o princípio da irrepetibilidade dos projetos ...
-
Acórdãos nº 2170382-02.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSOCIAÇÃO ATO INTERNA CORPORIS AFASTAMENTO DO PROVEDOR DA SANTA CASA DE ...