ato nulo ato anulavel
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000145-57.2014.5.06.0201), 25-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL CONFIGURADO. Em se tratando de ação cuja pretensão é de nulidade de negócio jurídico, o prazo não é prescricional e sim decadencial, o que afasta a invocação de imprescritibilidade. Recurso ordinário improvido.
... ), as recorrentes afirmam equivocada a diferenciação entre ato anulável e ato nulo explicitada pelo Julgador de 1º grau, ressaltando ser de suma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016131-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DA POSSE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO. Sabe-se que o ajuizamento da ação de anulação de leilão extrajudicial por si só não possui o condão de suspender a imissão da posse do adquirente do imóvel, uma vez que o ato impugnado não é nulo, mas supostamente anulável. Além
... da posse do adquirente do imvel, uma vez que o ato impugnado no nulo, mas supostamente anulvel. Alm disso, cumpre ressaltar que as alegaes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074755120194058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807475-51.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ROSEMARY LINS BARRETO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE...
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Acórdão Nº 0300370-24.2018.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... 166. nulo o negcio jurdico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II ...
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Acórdão nº 1.0433.14.042978-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DE NULIDADE DO TERMO DE RENÚNCIA - DIREITOS HEREDITÁRIOS - EX - CÔNJUGE - DECADÊNCIA DO DIREITO - EXEGESE DO ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É de 02 anos o prazo para pleitear a anulação do ato, levado a efeito sem autorização do outro cônjuge, a contar do término...
... Atesta que o caso no se trata de ato anulvel e sim de ato nulo, cujo prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0518.15.007798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ATO ANULÁVEL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERROMPIÇÃO POR CITAÇÃO EFETIVADA-CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS HERDEIROS - AUSÊNCIA - PREJUÍZO DEMONSTRADO. Nos termos do que dispõe o art. 496 do Código Civil é anulável a venda de ascendente a descendente. O prazo...
... na vigncia do sistema anterior, sobre ser, nessa hiptese, o ato nulo ou anulvel. Sendo anulvel o ato, ele passvel de confirmao (CC 172) e ser ... -
Direito Administrativo
... ço de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ... em caso de incompetência relativa, em que o ato é considerado anulável; a3) função de fato: exercida por agente que está irregularmente ...
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Acórdão nº 41300 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 1959
PRESCRIÇÃO, ATO ANULAVEL E ATO NULO, QUANDO NÃO SE APLICA O N. V, DO ... PARAGRAFO ... DO ART. 178 ...
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Acórdão nº 1.0453.10.002055-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OCORRÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO OUTORGADA MEDIANTE COAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - DESRESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE. A força obrigatória dos contratos cede, excepcionalmente, aos defeitos que recaem sobre a própria manifestação da vontade. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 200-94.2020.5.14.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 928. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO REGIDO PELA CLT. EMPREGADOS PÚBLICOS QUE MIGRARAM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMA 136. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA JULGADO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NOS ...
... Não há relação jurídica nula, nem direito nulo, nem pretensão nula, nem ação nula, nem ... pretensão el, nem direito anulável", nem pretensão anulável, nem ação anulável. Nulo ... ou anul\xC3" ... -
Acordao N° 1690519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Processual civil e previdenciário. Alegação de decadência e prescrição. Insubsistência. Previdência privada complementar fechada. Funcef. Benefícios complementares desiguais para homens e mulheres. Inconstitucionalidade. Tema 452 do stf. Migração entre planos. Renúncia a direito. Não configuração. Pagamento do benefício contratado. Responsabilidade da funcef. Sentença mantida 1. A
... 178 do CC.[1] ... Ato jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem se convalesce no tempo (art. 169 ... ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. MÉRITO. ISONOMINA. DISCRIMINAÇÃO. GÊNERO ... -
Acordao N° 1662927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Previdência privada complementar fechada. Funcef. Ação de revisão de benefícios. Alegação de violação à dialeticidade. Insubsistência. Decadência. Prescrição. Insubsistencia distinção entre percentual auferido por homens e mulheres na aposentadoria por tempo de contribuição. Ofensa ao princípio da isonomia. Stf. Repercussão geral. Tema 452. Sentença mantida.
... 178 do CC ... E ato jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem se convalesce no tempo (art. 169 ... ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. MÉRITO. ISONOMINA. DISCRIMINAÇÃO. GÊNERO ... -
Acordao N° 1728552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminares. Denunciação da lide. Rejeitada. Previdência complementar. Benefício inicial. Isonomia. Decadência. Não configuração. Complementação da aposentadoria. Pleito de natureza condenatória e sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (lc 109/2001, art. 75). Transação. Migração para outro plano. Validade apenas para os
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA ... ATO NULO". ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO ... DISCRIMINAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1695897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Direito administrativo e previdenciário. Previdência complementar. Benefício inicial. Isonomia. Decadência. Não configuração. Complementação da aposentadoria. Pleito de natureza condenatória e sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (lc 109/2001, art. 75). Transação. Migração para outro plano. Validade apenas para os valores efetivamente recebidos....
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA ... ATO NULO". ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO ... DISCRIMINAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 2028-22.2011.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA
... Não há relação jurídica nula, nem direito nulo, nem pretensão nula, nem ação nula, nem ... pretensão el, nem direito anulável", nem pretensão anulável, nem ação anulável. Nulo ... ou anul\xC3" ... -
Acordao N° 1714986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Previdência privada. Funcef. Denunciação da lide à caixa econômica federal. Não cabimento. Prejudicial de decadência. Pretensão de natureza condenatória. Inaplicabilidade de prazo decadencial. Ação que envolve prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Mérito. Suplementação de aposentadoria por tempo...
... Código Civil, sendo certo que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, tampouco ... convalesce pelo decurso ... ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA ... ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO ... DISCRIMINAÇÃO. GÊNERO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11537-86.2020.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO IV DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. OFENSA A COISA JULGADA. AMBAS AS DECISÕES CONSTANTES DA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. CORTE...
... Não há relação jurídica nula, nem direito nulo, nem pretensão nula, nem ação nula, nem ... pretensão el, nem direito anulável", nem pretensão anulável, nem ação anulável. Nulo ... ou anul\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80201-37.2015.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. MULTA DE 40% DO FGTS. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/1990....
... Não há relação jurídica nula, nem direito nulo, nem pretensão nula, nem ação nula, nem ... pretensão el, nem direito anulável", nem pretensão anulável, nem ação anulável. Nulo ... ou anul\xC3" ... -
Acordao N° 1678059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional. Apelação. Ação de complementação de aposentadoria. Funcef. Decadência. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Benefício previdenciário. Aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. Art. 5º, i, da cf. Princípio da isonomia. Ofensa. Tema 452/stf. Ausência de fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial. Tese rejeitada. Valor das conribuições igual entre os participantes....
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA ... ATO NULO". ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO ... DISCRIMINAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0056.09.206349-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO INOFICIOSA - AÇÃO ANULATÓRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO - PRAZO - VINTE ANOS - TERMO INICIAL. Quando aplicável o Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento a ação anulatória de doação inoficiosa é vintenário, fluindo a partir da data do ato de alienação.
... 177 do CC/1916, tratando-se de ato anulvel e no de ato nulo. - O termo inicial para a fluncia do prazo prescricional em ao que visa a ... -
Acordao N° 1734314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Constitucional, previdenciário, civil e processo civil. Ação revisional de benefício previdenciário. Prejudiciais de mérito. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Rejeição. Mérito. Suplementação de aposentadoria por tempo de serviço. Distinção entre homens e mulheres. Diferenciação de percentuais. Impossibilidade. Re 639. 138/rs (tema 452/stf). Princípio constitucional. Isonomia...
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ... DIFERENÇA. ATO NULO". ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO ... MÉRITO. DISCRIMINAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1754293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Constitucional. Previdenciário. Civil. Processo civil. Ação revisional de benefício previdenciário. Prejudiciais de mérito. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Rejeição. Mérito. Suplementação de aposentadoria por tempo de serviço. Distinção entre homens e mulheres. Diferenciação de percentuais. Impossibilidade. Re 639. 138/rs (tema 452/stf). Princípio constitucional. Isonomia...
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ... DIFERENÇA. ATO NULO". ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS ... PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1727508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de conhecimento. Algação de existência de contradições no acórdão recorrido. Inexistência dos vícios apontados. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022 do código de processo civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão...
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA ... ATO NULO". ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO ... DISCRIMINAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1693995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Previdência privada. Funcef. Pretensão de natureza condenatória. Inaplicabilidade de prazo decadencial. Demanda que envolve prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Tema 452/stf. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais....
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA ... ATO NULO". ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO ... DISCRIMINAÇ\xC3" ... -
Inexistência e nulidades
... menos abalizada e a jurisprudência desavisada costumam definir ato nulo como o que não produz efeitos. Definir "a nulidade como o que não produz ... eficácia pela atitude comissiva que o convalida, e o ato anulável pela atitude omissiva ... LACERDA, Galeno. Despacho saneador ... 3. ed ...