ato nulo ato anulavel
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Acordao N° 1662927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Previdência privada complementar fechada. Funcef. Ação de revisão de benefícios. Alegação de violação à dialeticidade. Insubsistência. Decadência. Prescrição. Insubsistencia distinção entre percentual auferido por homens e mulheres na aposentadoria por tempo de contribuição. Ofensa ao princípio da isonomia. Stf. Repercussão geral. Tema 452. Sentença mantida.
...nulo não é suscetível de confirmação, nem se convalesce no tempo (art. 169 ...ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. MÉRITO. ISONOMINA. DISCRIMINAÇÃO. GÊNERO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11537-86.2020.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO IV DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. OFENSA A COISA JULGADA. AMBAS AS DECISÕES CONSTANTES DA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. CORTE...
... . Não há relação jurídica nula, nem direito nulo, nem pretensão nula, nem ação nula, nem . pretensão anulável, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80201-37.2015.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. MULTA DE 40% DO FGTS. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/1990....
... . Não há relação jurídica nula, nem direito nulo, nem pretensão nula, nem ação nula, nem . pretensão anulável, ... -
Acordao N° 1728552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminares. Denunciação da lide. Rejeitada. Previdência complementar. Benefício inicial. Isonomia. Decadência. Não configuração. Complementação da aposentadoria. Pleito de natureza condenatória e sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (lc 109/2001, art. 75). Transação. Migração para outro plano. Validade apenas para os
...DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇÃO. ... -
Acordao N° 1695897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Direito administrativo e previdenciário. Previdência complementar. Benefício inicial. Isonomia. Decadência. Não configuração. Complementação da aposentadoria. Pleito de natureza condenatória e sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (lc 109/2001, art. 75). Transação. Migração para outro plano. Validade apenas para os valores efetivamente recebidos....
...DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇÃO. ... -
Acordao N° 1714986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Previdência privada. Funcef. Denunciação da lide à caixa econômica federal. Não cabimento. Prejudicial de decadência. Pretensão de natureza condenatória. Inaplicabilidade de prazo decadencial. Ação que envolve prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Mérito. Suplementação de aposentadoria por tempo...
...Código Civil, sendo certo que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, tampouco. convalesce pelo decurso do ...ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇÃO. GÊNERO. ... -
Acordao N° 1678059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional. Apelação. Ação de complementação de aposentadoria. Funcef. Decadência. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Benefício previdenciário. Aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. Art. 5º, i, da cf. Princípio da isonomia. Ofensa. Tema 452/stf. Ausência de fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial. Tese rejeitada. Valor das conribuições igual entre os participantes....
...DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇÃO. ... -
Acordao N° 1734314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Constitucional, previdenciário, civil e processo civil. Ação revisional de benefício previdenciário. Prejudiciais de mérito. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Rejeição. Mérito. Suplementação de aposentadoria por tempo de serviço. Distinção entre homens e mulheres. Diferenciação de percentuais. Impossibilidade. Re 639. 138/rs (tema 452/stf). Princípio constitucional. Isonomia...
...DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇÃO. ... -
Acordao N° 1754293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Constitucional. Previdenciário. Civil. Processo civil. Ação revisional de benefício previdenciário. Prejudiciais de mérito. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Rejeição. Mérito. Suplementação de aposentadoria por tempo de serviço. Distinção entre homens e mulheres. Diferenciação de percentuais. Impossibilidade. Re 639. 138/rs (tema 452/stf). Princípio constitucional. Isonomia...
...DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇÃO. ... -
Acordao N° 1727508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de conhecimento. Algação de existência de contradições no acórdão recorrido. Inexistência dos vícios apontados. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022 do código de processo civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão...
...DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇÃO. ... -
Acordao N° 1693995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Previdência privada. Funcef. Pretensão de natureza condenatória. Inaplicabilidade de prazo decadencial. Demanda que envolve prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Tema 452/stf. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais....
...DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇÃO. ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. SEÇÃO II. Do Perito. Art. 156. O juiz será assistido ..."Art. 2.027. A partilha é anulável...
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Inexistência e nulidades
... menos abalizada e a jurisprudência desavisada costumam definir ato nulo como o que não produz efeitos. Definir "a nulidade como o que não produz ... eficácia pela atitude comissiva que o convalida, e o ato anulável pela atitude omissiva. . LACERDA, Galeno. Despacho saneador . 3. ed. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001140-30.2011.5.07.0013), 2012-01-30
...ção de vontade da administração; que se tratando de ato anulável,. deve a administração anulá-lo ou convalidá-lo expressamente dentro ...Convênio N° 005/2002/P, o que torna o processo nulo “ex tunc” garantindo, portanto, a reversão. dos feitos ao “status ...
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Nulidades
... afasta dos padrões legais, deixa de ser perfeito, podendo ser anulável, nulo ou inexistente, conforme a hipótese e a corrente doutrinária que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001198-51.2011.5.07.0007), 2013-07-05
...companhias, como nulo que é, não pode gerar o efeito prescricional. Contrarrazões, às fls. ...quer ato anulável, ambos são passíveis à incidência da prescrição, salvo a hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001272-90.2011.5.07.0012), 2013-05-14
...companhias, como nulo que é, não pode gerar o efeito prescricional. Contrarrazões da CBTU, ...ato anulável, ambos são passíveis à incidência da prescrição, salvo a hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001155-20.2011.5.07.0006), 2013-07-03
...companhias, como nulo que é, não pode gerar o efeito prescricional. Contrarrazões da CBTU às ...ato anulável, ambos são passíveis à incidência da prescrição, salvo a hipótese ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0113460-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...166. É nulo o negócio jurídico quando:. (..). V - for preterida alguma solenidade ... o Código Cível, verifica-se que trata-se de ato nulo e não anulável. (..). Requer que o Ato de Desapropriação Amigável, seja considerado ...
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Acórdão nº 51164457420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. I. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIDO O RECURSO, NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, BEM COMO PELO DISPOSTO NO ARTIGO 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECERAM DO RECURSO EM...
... 285 da Lei nº 6.404/76), pois não se trata, em tese, de ato anulável, mas de ato nulo. . Por isso, rejeito as alegação de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000965-36.2011.5.07.0013), 2011-11-08
...ção de vontade da administração; que se tratando de ato anulável,. deve a administração anulá-lo ou convalidá-lo expressamente dentro ...Convênio N° 005/2002/P, o que torna o processo nulo “ex tunc” garantindo, portanto, a reversão. dos feitos ao “status ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000832-91.2011.5.07.0013), 2011-11-08
...ção de vontade da administração; que se tratando de ato anulável,. deve a administração anulá-lo ou convalidá-lo expressamente dentro ...torna o processo nulo “ex tunc” garantindo, portanto, a reversão dos feitos ao “status ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001103-03.2011.5.07.0013), 2011-11-08
...ção de vontade da administração; que se tratando de ato anulável,. deve a administração anulá-lo ou convalidá-lo expressamente dentro ...Convênio N° 005/2002/P, o que torna o processo nulo “ex tunc” garantindo, portanto, a reversão. dos feitos ao “status ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001155-96.2011.5.07.0013), 2011-11-08
...ção de vontade da administração; que se tratando de ato anulável,. deve a administração anulá-lo ou convalidá-lo expressamente dentro ...Convênio N° 005/2002/P, o que torna o processo nulo “ex tunc” garantindo, portanto, a reversão. dos feitos ao “status ...
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Processo nº 0441491-94.2012.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ação Ordinária. Pedido de Anulação Dos Atos de Constituição de Garantia Solidária, Hipotecária e Fidejussória Na Escritura Pública de Contrato de Fornecimento de Mercadorias e Pedido Indenizatório. Sentença Reconhecendo a Prescrição, Com Base No Prazo Previsto No Art. 206, §3º, V Do Cc. Apelo Dos Autores. Preliminar de Nulidade Da Sentença que Se Afasta. a Justificação Concisa Não Se...
...nulo, diante da ausência de manifestação de . ...nulo, e sim, teoricamente, anulável. . . ...