ato nulo ato anulavel
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Acórdão nº 1.0000.20.031357-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA- JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA- COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.- É admissível a...
... vcios de vontade ou de consentimento, que tm o condo de tornar nulo ou anulvel o negcio jurdico, o que ocorre nas hipteses de erro, dolo, ... -
Acórdão nº 9101-00295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Agosto de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: Valmir Sandri Data da Sessão: 24/08/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 9101-00295 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DERAM...
... A diferena entre ato nulo e ato anulvel, que o primeiro - ato nulo - no tem existncia legal e, por ... -
Acórdão Nº 90010673020208230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/09/2021
... fundamento a concepção de que a lei inconstitucional é u m ato nulo ( teoria da nulidade ) e que, po rtanto, tem um vício de ... CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA "EX TUNC" OU COM EFICÁCIA "EX NUNC")? - ...
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Acordao N° 1687854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Processual civil e previdenciário. Alegação de decadência e prescrição. Insubsistência. Previdência privada complementar fechada. Funcef. Benefícios complementares desiguais para homens e mulheres. Inconstitucionalidade. Tema 452 do stf. Migração entre planos. Renúncia a direito. Não configuração. Pagamento do benefício contratado. Responsabilidade da funcef. Sentença mantida 1. A
... 178 do CC.[1] ... Ato jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem se convalesce no tempo (art. 169 ... ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. MÉRITO. ISONOMINA. DISCRIMINAÇÃO. GÊNERO ... -
Acordao N° 1602261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Plano de previdência complementar. Nulidade. Isonomia de gênero. Decadência. Inconstitucionalidade. Ônus da prova. I - a pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual não está subordinada a prazo decadencial. Nulidade não se convalida com o tempo, art. 169, cc. Ii - o tema da distinção entre os percentuais de benefícios complementares recebidos por participantes...
... atual art. 178, inc. II, do CC ... Ressalte-se que o ato jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem se convalesce no tempo, art ... ... ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA ... ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. MÉRITO. ISONOMINA ... DISCRIMINAÇÃO. GÊNERO ... -
Decisão Monocrática nº 51285187820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... extinção do processo. impossibilidade. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES ... confunde a diferença entre ato jurídico nulo e ato jurídico anulável, sendo que o ato administrativo invocado nessa demanda possui vício de ... -
Apontamentos sobre as Invalidades Processuais em Face do CPC/2015
Todo ato inválido precisa ser desfeito e não importa o seu grau de invalidade" "O princípio do aproveitamento dos atos processuais defeituosos se aplica sempre, sendo o princípio da fungibilidade dos meios processuais a autêntica norma de conversão do ato nulo já consagrada no direito brasileiro" "Existem três normas fundamentais sobre o processo civil com relevante infl uência na decretação das...
... dos meios processuais a autêntica norma de conversão do ato nulo já consagrada no direito brasileiro” ... “Existem três normas ... ão nula, nem ação nula, como não há relação jurídica anulável, nem direito anulável e nem pretensão anulável, nem ação anulável ... -
Acórdão nº 1.0525.11.019069-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PEDIDO BASEADO EM FRAUDE E SIMULAÇÃO - ART. 178 DO CC/1916 - PRAZO PRESCRICIONAL - 4 (QUATRO) ANOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Firmado o negócio jurídico na vigência do CC/1916, a quaestio iuris deve ser examinada tendo em vista os ditames daquele código. 2. É de 4 (quatro) anos o prazo para se...
... , vez que o que se busca a NULIDADE DO ATO JURDICO, portanto, ato nulo se convalida com o tempo, cumpre observar, que tal fundamentao no ... -
Acórdão Nº 0002858-86.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... apelado argumentou que o concurso que admitiu o autor fora declarado nulo desde sua origem, exonerando os servidores do referido certame, não ... :650-651) considera que o ato administrativo pode ser nulo ou anulável. Será nulo “quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por ...
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Acórdão nº 1.0433.15.004102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - FORNECEDOR APARENTE - CASSADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀQUELA DEMANDADA - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015 - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - BEM NEGOCIADO COM O PROPRIETÁRIO,
... vcios de vontade ou de consentimento, que tm o condo de tornar nulo ou anulvel o negcio jurdico, o que ocorre nas hipteses de erro, dolo, ... -
Decisões Monocráticas nº 737946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2013
... 2 ... Ato nulo não se confunde com anulável e, em princípio, a propositura das ações ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043616-85.2021.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DO QUADRO FUNCIONAL DA ANTIGA FUNDAÇÃO DE AMPARO À ESCOLA PÚBLICA - FAEP, PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. Demanda buscando desconstituir ato administrativo praticado em 13/08/96, de transferência da autora para a Secretaria de Estado de Educação,...
... mesmo em se tratando de eventual “ato administrativo ... nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da ... prescrição de ... Administrativo não faz distinção entre ato nulo e ato anulável, sistemática que ocorre no ... Direito Civil. Nesse sentido, confira-se a ... -
Acórdão Nº 0002839-80.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... para anulação do concurso, que foi proferida sentença tornando nulo o concurso, desde sua origem, que o mesmo já nasceu nulo, não gerando ... :650-651) considera que o ato administrativo pode ser nulo ou anulável. Será nulo “quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por ...
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Licitude e antijuricidade
... Do ilícito-nulo não se passa para o ilícito-anulável, porque a classe inter-média dos ...
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Acordão nº 20151056115 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Diciembre de 2015
... que, perante o Direito do Trabalho, não se distingue entre ato nulo e ato anulável. Esquecem-se os que assim argumentam que o ato anulável ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000947-30.2011.5.07.0008), 2013-07-03
... companhias, como nulo que é, não pode gerar o efeito prescricional ... Contrarrazões, às ... quer ato anulável, ambos são passíveis à incidência da prescrição, salvo a hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1469-22.2015.5.10.0012) 07-02-2018
... ção de ato administrativo eivado de vício sanável, portanto anulável, e o ato em questão seria ato nulo ... A União, na ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051073-71.2021.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO QUE VISA AO REENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA AOS QUADROS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA INGRESSADO NOS QUADROS DA FAEP POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO E QUE, EM 1996, A ADMINISTRAÇÃO TERIA EDITADO ATO NORMATIVO VINCULANDO OS SERVIDORES DESTE ÓRGÃO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O
... questionado seja nulo. Isso porque o Direito Administrativo não faz distinção ... entre ato ulo e ato anulável, sistemática que ocorre no Direito Civil. Nesse ... sentido, confira-se ... -
Acórdão nº 101-95207 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Octubre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Valmir Sandri Data da Sessão: 19/10/2005 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95207 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a...
EmentaATOS NULOS E ANULVEIS A diferena entre ato nulo e ato anulvel, que o primeiro ato nulo no tem existncia legal e, por ... -
Acórdão nº 9101-00294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Agosto de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: Valmir Sandri Data da Sessão: 24/08/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 9101-00294 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DERAM...
... A diferena entre ato nulo e ato anulvel, que o primeiro - ato nulo - no tem existncia legal e, por ... -
A manifestação de vontade durante e após a pandemia e os registros de imóveis
... 6. Código Civil, artigo 166: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente ... nulo, inexistente; ou relativa, quando o ato será considerado anulável. Quanto ao momento de sua formação, a nulidade pode ser classificada ...
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Um espectro ronda o princípio da continuidade
O presente artigo tem tríplice objetivo. O primeiro é noticiar que um espectro ronda o princípio da continuidade: o espectro do niilismo. O segundo é demonstrar que esse anátema vem constituindo uma prática judicial axiológica a um dos princípios do Direito do Trabalho, a saber: o da continuidade, sobretudo quando, no lugar de determinar a reintegração do trabalhador estável ao emprego, envereda...
... Disso resulta que, uma vez declarado nulo o ato resilitório do empregado estável, a decisão judicial deve ter ... crer que o ato nulo é capaz de produzir efeito, como se ato anulável fosse ... A absurdidade avulta exatamente em não se levar em conta que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001231-23.2011.5.07.0013), 2012-01-30
... ção de vontade da administração; que se tratando de ato anulável, deve a ... administração anulá-lo ou convalidá-lo expressamente ... 005/2002/P, o que torna o processo nulo “ex tunc” garantindo, portanto, a reversão dos feitos ao ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0168516-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo" (AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta ... âncias, independentemente de ser o ato impugnado nulo ou anulável, a solução mais consonante com a legislação de regência é aquela no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000145-57.2014.5.06.0201), 25-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL CONFIGURADO. Em se tratando de ação cuja pretensão é de nulidade de negócio jurídico, o prazo não é prescricional e sim decadencial, o que afasta a invocação de imprescritibilidade. Recurso ordinário improvido.
... ), as recorrentes afirmam equivocada a diferenciação entre ato anulável e ato nulo explicitada pelo Julgador de 1º grau, ressaltando ser de suma ...