ato nulo ato anulavel
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... fundamentação, mas — em atitude algo insólita — em cominar de nulo o pronunciamento jurisdicional que não a contenha ... A revelia não ... Sentença nula, anulável e inexistente ... Ainda que o art. 489, do CPC, não trate do assunto, ...
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Do Processamento dos Recursos Trabalhistas
... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo ... É possível repetir o ato nulo ou anulável, desde que não haja demora significativa no processo, ausência de ...
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Da Invalidade do Negócio Jurídico
... O ato jurídico inexistente difere do ato jurídico nulo , já que este existe como fato impotente para produzir efeitos ... O efeito que se verifica na sanção do negócio anulável é o mesmo do ato nulo: a privação de seus efeitos e a reposição das ...
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Do ato processual
... , o ato jurídico de direito material pode se qualificar como um ato nulo ou um ato anulável, nos termos do Código Civil e que se espraiam pelo ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo ... É possível repetir o ato nulo ou anulável, desde que não haja demora significativa no processo, ausência de ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo ... É possível repetir o ato nulo ou anulável, desde que não haja demora significativa no processo, ausência de ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo ... É possível repetir o ato nulo ou anulável, desde que não haja demora significativa no processo, ausência de ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDADE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIOJURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR OATO.1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada comcancelamento de registro público, por meio da qual...
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Direito Administartivo
... que o motivo é inexistente, falso ou mal qualificado, o ato será nulo. Os motivos devem, portanto, coincidir com a realidade, sob pena de o ato ... em caso de incompetência relativa, em que o ato é considerado anulável; a3) função de fato: exercida por agente que está irregularmente ...
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Decisão da Presidência nº 985484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... Defende a não convalidação do ato nulo e a inaplicabilidade do Decreto 20.910/3. 2 ... De início, tem-se que o ... em tratamento jurídico diferenciado entre o ato nulo' e o anulável, como faz o Código Civil. (Exemplo: no Direito Privado: o ato nulo (CC, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12069-51.2015.5.01.0401)
... COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA "EX TUNC" OU COM ... EFICÁCIA "EX ...
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Acordao N° 1641012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Decadência. Inexistente. Ato nulo. Assembleia extraordinária. Presentação. Recurso não provido. 1. A princípio, necessário analisar se o pedido recai sobre ato da assembleia, como representante dos associados, ou como pessoa jurídica que presenta seus interesses. Em segundo, se ocorreu ou não a decadência no direito dos agravados para pleitear a nulidade do ato da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. INEXISTENTE. ATO NULO. ASSEMBLEIA ... EXTRAORDINÁRIA. PRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... anulável) ... 2. Em que pesem os agravantes alegarem a incidência do art. 48, ... -
Acordao N° 1407134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo de instrumento. Decadência. Inexistente. Ato nulo. Assembleia extraordinária. Presentação. Recurso não provido. 1. A princípio, necessário analisar se o pedido recai sobre ato da assembleia, como representante dos associados, ou como pessoa jurídica que presenta seus interesses. Em segundo, se ocorreu ou não a decadência no direito dos agravados para pleitear a nulidade do ato da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. INEXISTENTE. ATO NULO. ASSEMBLEIA ... EXTRAORDINÁRIA. PRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... anulável") ... 2. Em que pesem os agravantes alegarem a incidência do art. 48, par\xC3" ... -
Direito Administrativo
... um bar que visita por falta de higiene); o excesso de poder torna nulo ato, salvo em caso de incompetência relativa, em que o ato é considerado anulável; a3) função de fato: exercida por agente que está irregularmente ...
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Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
... 1.2. O ato nulo versus o ato inexistente ... Na doutrina dominante, há a seguinte ... 8 a ed. RT, 2004, p. 23 ... 1.4. O ato anulável versus o ato nulo ... O ato anulável será, portanto, aquele que pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000450-88.2015.5.06.0271), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA AJUIZAMENTO. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CPC. Os atos jurídicos onde se alega a não observância das prescrições legais são passíveis de anulação por parte do prejudicado,...
... anulável como os atos jurídicos em geral. Assim, transitando em julgado a decisão ... nulo, é aplicável o prazo de dois anos, contados da data de conclusão do ... -
Inquérito policial se sujeita a nulidades que contaminam o processo penal
Inquérito policial se sujeita a nulidades do processo penal
... b) invalidações (ato anulável ou ato nulo): defeitos que acarretam a invalidação do ato, seja por ... -
Ação direta de inconstitucionalidade
... Ainda que o STF adote como regra que o ato inconstitucional é nulo, existem precedentes onde o Tribunal se viu obrigado a reconhecer a ... REGRA ATO NULO ... EXCEÇÕES ATO ANULÁVEL ... 18.13. EFEITOS DA DECISÃO ... Não é tradição constitucional ...
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Acordao N° 1324908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Direito civil. Condomínio. Prejudicial de mérito. Decadência. Contrarrazões. Diferenciação entre o ato nulo e o anulável. Regimes distintos. A decadência não se aplica ao negócio jurídico nulo. Cotas condominiais. Rateio com base na fração ideal. Legalidade. Isonomia. Ausência de enriquecimento ilícito. 1. A decadência não se aplica à pretensão que busca obter a declaração de nulidade...
... DECADÊNCIA ... CONTRARRAZÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O ATO NULO E O ANULÁVEL. REGIMES ... DISTINTOS. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AO ... -
Decisão da Presidência nº 1568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2010
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA 'EX NUNC')? - ...
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Decisão da Presidência nº 858066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... NULO" OU ANULÁVEL ... IRRELEVÂNCIA ... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURAN\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 858066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... NULO" OU ANULÁVEL ... IRRELEVÂNCIA ... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURAN\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aosfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, porsi só, a pretensão recursal, pois, à...
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Acórdão Nº 0042709-89.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... DECADÊNCIA VERIFICADA. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE ATO JURÍDICO NULO, MAS ANULÁVEL. IRREGULARIDADES FORMAIS PASSÍVEIS DE CONVALIDAÇÃO OU ...
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Direito de família
... entende que, quanto aos vícios, o casamento só pode ser válido , nulo ou anulável , não havendo que se falar em casamento inexistente ...